Execução de Título Extrajudicial 5656079-03.2023.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5656079-03.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5656079-03.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por REINALDO DIVINO DE ALMEIDA em desfavor de FABIO JUNIO DA SILVA, já qualificados.Citado, o executado opôs embargos à execução distribuídos sob o n. 5205265-18.2024.8.09.0107 (mov. 15).Instada, a parte exequente requereu a realização de penhora via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUR e CCS, bem como a penhora de três imóveis (mov. 20)O executado, por sua vez, ao argumento de que foi determinada a inversão do ônus da prova nos autos de embargos, ante a suspeita de agiotagem, requereu a suspensão do feito (mov. 21).É o breve relatório. Decido.Em se tratando de execução, a suspensão do feito possui regulamentação própria, prevista no art. 919 do CPC, o qual exige a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia do juízo. Nessa esteira, ainda que invertido o ônus da prova, sem a garantia do juízo não há como conceder o pretendido efeito suspensivo.A propósito, nesse sentido é o entendimento do TJGO, segundo o qual "1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença de todos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo. 2. A alegação de agiotagem requer prova robusta e não permite, por si só, a suspensão dos atos executivos." (TJGO, Apelação Cível nº 5347290-51.2021.8.09.0142, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 15/04/2024). Em assim sendo, INDEFIRO o pedido de suspensão. Para dar prosseguimento à execução, registro que segundo a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o art. 835 do CPC; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o art. 854 do mesmo diploma legal.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD (mov. 20), tendo em vista que citado, o executado não comprovou o pagamento do débito.Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, manter-se-á apenas o bloqueio.Feita a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 513 c/c art. 854, §§ 2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (quantia em centavos), promova-se de imediato o desbloqueio.Caso não localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito, DEFIRO desde já o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, como requerido em mov. 20.Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 dias, requerer a substituição da penhora (CPC, art. 847).Se apresentada impugnação intime-se a parte exequente e voltem os autos conclusos.Caso não localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito, DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, como requerido em mov. 20, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF).Não sendo localizados bens, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC).No mais, quanto a pretensão de penhora de imóveis, postergo a análise do requerimento, em observância a ordem prioritária de penhora.Por fim, determino que antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento da taxa de serviço correspondente.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(47)