Procedimento Comum Cível 0167082-87.2011.8.09.0117 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0167082-87.2011.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Vara Única da Comarca de Palmeiras de Goiás/GO Telefone (62)3611-1562 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.°: 0167082-87.2011.8.09.0117 POLO ATIVO:ADAO BRUNO DE SOUZA POLO PASSIVO:SIMAO DE SOUZA FREITAS AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança manejada por ADÃO BRUNO DE SOUZA, DOMINGA DE SOUSA FREITAS SILVA e MARIA JOSÉ DE SOUZA FREITAS SILVA em face de SIMÃO DE SOUZA FREITAS, OLINDA DE SOUZA CAMPOS, CODIVO DE DEUS REZENDE DE SOUZA (incapaz), representado por sua curadora Gercina de Souza Freitas, ROSENE DE SOUSA FREITAS, GUILHERMINA DE SOUZA FREITAS, SEBASTIÃO DE FREITAS BRUNO e GERCINA DE SOUSA FREITAS, todos qualificados e representados nos autos. DECIDO. A Lei Ordinária n.º 21.268/2022, que trata da Organização Judiciária do Poder Judiciário e do Tribunal de Justiça, instituiu, em seu artigo 60, que “os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos [...]”. Dentro deste rol de competência, pontue-se, se inserem as seguintes ações e procedimentos: I. Ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e incidentes de remoção de inventariante e habilitação de crédito; II. Ações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou extrajudiciais; III. Procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos, particulares e cerrados; IV. Ações de nulidade e anulação de testamentos públicos, particulares e cerrados; V. Alvarás judiciais para venda e disposição de bens e valores do espólio; VI. Alvarás judiciais para levantamentos dos valores previstos na Lei Federal n.º 6.858/1980; VII. Ações declaratórias de ausência, de herança jacente e vacante; VIII. Ações de deserdação, declaratória de indignidade e de sonegados; IX. Ações de prestação de contas do inventariante; X. Petições de herança autônomas ou com pedido de anulação da partilha. Por outro lado, o artigo 57 da mesma Lei estabelece que “os Juízos das Varas Cíveis Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros Juízos [...]”. A competência das Varas Cíveis, portanto, é residual em relação às matérias de sua denominação, respeitadas aquelas privativas de outros Juízos. Assim, a ação ordinária de cobrança, sem dúvidas, é da competência absoluta da Vara Cível comum, já que não se insere nas matérias especializadas de outras Varas, notadamente a de Sucessões. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE P A S S I V A. P R E L I M I N A R E S R E J E I T A D A S. P R E S C R I Ç Ã O D A PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES. LIMITE DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS À FORÇA DA HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança intentada contra espólio, direcionada aos herdeiros, oriunda de contrato de empréstimo CDC (Crédito Direto ao Consumidor), firmado pelo falecido. 2. Por se tratar de matéria cível, a ação de cobrança, ainda que proposta contra o espólio, é de competência do Juízo das Varas Cíveis, segundo a dicção do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n. 11.697/08) 3. [...]. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07364916320188070001 DF 0736491- 63.2018.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 13/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) [grifo nosso] Isto posto, RECONHEÇO e DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara de Família e Sucessões, remetendo os autos à 1ª Vara Cível desta Comarca com fundamento no artigo 64, §1 e §3, do Código de Processo Civil. Após o trânsito, nova cls. para análise das provas e fixação, se o caso, de AIJ. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

10/03/2025, 00:00

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