Agravo de Instrumento 5168657-27.2025.8.09.0029 - TJGO

Agravo de Instrumento 5168657-27.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

06/05/2025, 08:03

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4169 em 07/04/2025

07/04/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5168657-27.2025.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTES: ERICSON BARBOSA SILVA E OUTRO AGRAVADO: RODOVIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA. POSTO JK RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça integral. A parte agravante alegou hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, porém não juntou aos autos documentos nesse sentido. O juízo de primeiro grau entendeu que a agravante não comprovou a hipossuficiência e permitiu o parcelamento no pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência para ter direito à gratuidade de justiça integral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento do pedido de gratuidade da justiça, sendo presumida a veracidade da alegação de insuficiência para pessoas naturais. 4. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a presunção de hipossuficiência é relativa e que o magistrado pode exigir comprovação. Contudo, a comprovação não exige miserabilidade absoluta. 5. A parte agravante, apesar de instada a juntar provas de sua hipossuficiência financeira, assim não procedeu, de forma que incomportável o deferimento da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A parte agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça. Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, 932, IV, “a”; 101, § 1º. Jurisprudências citadas: Súmula 25, TJGO; STJ - Segunda Turma - AgInt no REsp 1883738/SC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ericson Barbosa Silva e EBS Comércio de Chocolates Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Catalão, Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto, nos autos de “ação de reparação de danos por rescisão unilateral de contrato de locação de imóvel c/c de danos morais e materiais”, por ele ajuizada em desfavor da recorrida Rodovia Comércio de Combustíveis Derivados Ltda. (POSTO JK). Os autores, em sua peça exordial, dizem que firmaram com a requerida contrato de locação comercial (verbal) para a instalação de container comercial no imóvel localizado na ROD BR-050 com avenida L-1, Km 281, Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Catalão, tendo, na sequência, celebrado contrato de franquia com a franqueadora Cacau Franquia Norte Assessoria em Negócios Ltda. (Cacau Show). Diante disso, sustentam que já estavam construindo a estrutura no local e que a requerida, agindo com força própria e unilateralmente, destruiu as obras realizadas. Dito isso, requerem seja lhe deferido o benefício da justiça gratuita, e, ao final, a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e danos materiais em R$ 167.569,32 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). Conclusos os autos, ordenou-se à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência financeira (mov. 05); tendo ela assim procedido no mov. 09. Na sequência, o dirigente processual deferiu referido pleito (mov. 11). O requerido, em sua defesa (mov. 21), tem por incabível o benefício da justiça gratuita aos requerentes, dizendo que o primeiro é proprietário da empresa EBS Comércio de Chocolates Ltda./segunda autora, a qual possui capital social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e que esta se encontra ativa. No mais, aponta a inépcia da inicial, ante a ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, e, no mérito, a improcedência do pedido inaugural. Após ofertada a impugnação à contestação (mov. 26), o dirigente processual, ordenou, novamente, aos autores a comprovação da alegada hipossuficiência financeira – mov. 28; tendo eles comparecido no mov. 32. No mov. 34 – autos de origem, o dirigente processual proferiu o seguinte teor decisório: Deixando os promoventes de cumprir integralmente o provimento (evento 28), sobretudo comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica, não apresentando nem mesmo o fluxo de caixa dos dois últimos anos e extratos bancários dos últimos 6 (seis) anos, além de outras informações capazes de apontar sua dificuldade financeira, a exemplo de inadimplência de contratos/fornecedores e/ou protestos. Portanto, revogada a benesse e estabelecido o prazo impreterível de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, facultado fazê-lo parceladamente (em até dez vezes), hipótese que deverá comprovar o adimplemento da primeira parcela em igual prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e condenações inerentes a sucumbência, inclusive. Os autores/agravantes, em suas razões, defendem ter o direito ao benefício da justiça gratuita, dizendo que o primeiro aufere em média o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante documentos acostados aos autos; e, em relação à segunda (empresa) esta foi aberta em 2022 para viabilizar o negócio discutido nos autos, sendo que somente promoveu movimentações financeiras após a mudança da empresa para Rondônia, com a instalação da franquia, sendo expedido o respectivo balancete. Salienta que o valor das custas iniciais é de R$ 9.011,65 (nove mil e onze reais e sessenta e cinco centavos), impedindo-lhes o acesso à Justiça. Após vem tecer maiores considerações sobre o tema, o afã de obter referido benefício, amparando-se em julgados que tem por cabíveis à espécie. Nesses termos, requer o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o provimento do mesmo com a reforma da decisão objurgada. É o relatório. O pedido de efeito suspensivo foi deferido no mov. 04. O agravado, em suas contrarrazões (mov. 10), refuta os termos recursais e manifesta pelo desprovimento do presente. Decido. Inicialmente, vê-se que o caso em análise amolda-se a uma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso V do CPC), o que autoriza o seu processamento. Em se tratando de recurso que versa acerca do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, é dispensado o preparo recursal antecipado, de acordo com o disposto no artigo 101, §1º do CPC e jurisprudência concernente (vide STJ, AgInt no REsp nº. 1937497/SP). Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir nos moldes em que me permite o artigo 932 do Código de Processo Civil. Como visto, cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte autora de forma integral, porquanto foi-lhe oportunizado apenas o parcelamento das custas iniciais. A respeito do tema, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal/88 institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...].” Mister, ainda, observar os termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça, verbis: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Depreende-se, dos dispositivos acima transcritos e da jurisprudência concernente, que a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais é meramente relativa, “sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado”. (STJ - Segunda Turma - AgInt no REsp 1883738/SC - Relator: Ministro Herman Benjamin - Julgado em: 16/11/2020 - DJe 24/11/2020). Do cotejo analítico do caderno processual, ressai que a insurgência recursal não merece prosperar. Na espécie, entendo que a carência financeira alegada pelos Agravantes não restou seguramente comprovada, uma vez que não cumpriram na íntegra a decisão (mov. 28 – autos de origem) que lhes ordenou a juntada dos seguintes documentos, em relação ao primeiro agravante (pessoa física): a) declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte e duas testemunhas; b) extratos de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras, no mínimo, dos 3 meses anteriores a esta decisão; c) a última declaração de imposto de renda ou a prova de isenção, sob pena de revogação do benefício da gratuidade. E ainda, para a 2a agravante/pessoa jurídica, a inserção de a) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses; b) contratos de trabalhos ativos; c) balanço financeiro e patrimonial (últimos dois anos) expedido por contador regularmente inscrito no órgão de classe; d) declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios e principalmente o fluxo de caixa dos últimos dois anos. Ora, apesar de o primeiro agravante ter apresentado a cópia de sua última declaração de imposto de renda (mov. 32 - arquivo n. 05), na qual se verifica que é funcionário da empresa Barbosa Renovadora e Pneus, percebendo o valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e movimentações financeiras junto ao Banco Bradesco S.A (mov. 32 – autos de origem); não comprovou, como sócio da segunda agravante - EBS Comércio de Chocolates Ltda., as movimentações financeiras e as contas bancárias que esta possui, muito embora tenha informado na referida declaração de imposto de renda de 2024 (mov. 32 – arquivo n. 05) que obteve lucros junto a ela no montante de R$ 29.235,42 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Logo, vejo que a hipossuficiência financeira do primeiro agravante não restou totalmente esclarecida, pois não se tem ao certo a renda que possui junto à segunda agravante, eis que figura como seu sócio; também não há informações da condição financeira da segunda agravante/pessoa jurídica, de forma que agiu com acerto o Julgador de Origem ao lhes indeferir o benefício, e permitir o parcelamento no pagamento das custas iniciais em dez vezes. Nesse diapasão, vale destacar, a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta por parte do requerente do benefício. Porém, não é correta a sua concessão de forma indistinta, sem uma apuração um pouco mais acurada em torno da situação que envolve o litigante. Corroborando com o posicionamento adotado, trago à baila a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., p. 1459: (...) a declaração pura e simples do interessado conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. A propósito, veja-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: (…) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula 25 deste TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, física ou jurídica, que efetivamente comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. No caso em apreço, a agravante não comprovou de modo eficaz sua hipossuficiência financeira, não havendo novos elementos fáticos e jurídicos suficientes para a desconstituição do julgado impugnado, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0409158-44.2014.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Logo, como a parte agravante não demonstrou comprometimento econômico/financeiro a ensejar a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, deve ser confirmada a decisão de primeiro grau. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para confirmar a decisão de primeiro grau. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A3

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EBS Comércio de Chocolates Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 02/04/2025 18:56:04)

03/04/2025, 10:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCCDL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 02/04/2025 18:56:04)

03/04/2025, 10:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ericson Barbosa Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 02/04/2025 18:56:04)

03/04/2025, 10:28

Ofício Comunicatório

03/04/2025, 10:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

02/04/2025, 18:56

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

02/04/2025, 18:56

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

02/04/2025, 11:35

Contraminuta de Agravo de Instrumento

01/04/2025, 18:07

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4150 em 11/03/2025

11/03/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5168657-27.2025.8.09. COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTES: ERICSON BARBOSA SILVA E OUTRO AGRAVADO: RODOVIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA. POSTO JK RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ericson Barbosa Silva e EBS Comércio de Chocolates Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Catalão, Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto, nos autos de “ação de reparação de danos por rescisão unilateral de contrato de locação de imóvel c/c de danos morais e materiais”, por ele ajuizada em desfavor da recorrida Rodovia Comércio de Combustíveis Derivados Ltda. (POSTO JK). Os autores, em sua peça exordial, dizem que firmaram com a requerida contrato de locação comercial (verbal) para a instalação de container comercial no imóvel localizado na ROD BR-050 com avenida L-1, Km 281, Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Catalão, tendo, na sequência, celebrado contrato de franquia com a franqueadora Cacau Franquia Norte Assessoria em Negócios Ltda. (Cacau Show). Diante disso, sustentam que já estavam construindo a estrutura no local e que a requerida, agindo com força própria e unilateralmente, destruiu as obras realizadas. Dito isso, requerem seja lhe deferido o benefício da justiça gratuita, e, ao final, a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e danos materiais em R$ 167.569,32 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). Conclusos os autos, ordenou-se à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência financeira (mov. 05); tendo ela assim procedido no mov. 09. Na sequência, o dirigente processual deferiu referido pleito (mov. 11). O requerido, em sua defesa (mov. 21), sustenta ser incabível o benefício da justiça gratuita aos requerentes, dizendo que o primeiro é proprietário da empresa EBS Comércio de Chocolates Ltda./segunda autora, a qual possui capital social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e que esta se encontra ativa. No mais, aponta a inépcia da inicial, ante a ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, e, no mérito, a improcedência do pedido inaugural. Após ofertada a impugnação à contestação (mov. 26), o dirigente processual, ordenou, novamente, aos autores a comprovação da alegada hipossuficiência financeira – mov. 28; tendo eles comparecido no mov. 32. No mov. 34 – autos de origem, o dirigente processual proferiu o seguinte teor decisório: Deixando os promoventes de cumprir integralmente o provimento (evento 28), sobretudo comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica, não apresentando nem mesmo o fluxo de caixa dos dois últimos anos e extratos bancários dos últimos 6 (seis) anos, além de outras informações capazes de apontar sua dificuldade financeira, a exemplo de inadimplência de contratos/fornecedores e/ou protestos. Portanto, revogada a benesse e estabelecido o prazo impreterível de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, facultado fazê-lo parceladamente (em até dez vezes), hipótese que deverá comprovar o adimplemento da primeira parcela em igual prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e condenações inerentes a sucumbência, inclusive. Os autores/agravantes, em suas razões, defendem ter o direito ao benefício da justiça gratuita, dizendo que o primeiro aufere em média o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante documentos acostados aos autos; e, em relação à segunda (empresa) esta foi aberta em 2022 para viabilizar o negócio discutido nos autos, sendo que somente promoveu movimentações financeiras após a mudança da empresa para Rondônia, ante a impossibilidade de se estabelecer em Catalão, juntando o respectivo balancete. Salientam que o valor das custas iniciais é de R$ 9.011,65 (nove mil e onze reais e sessenta e cinco centavos), impedindo-lhes o acesso à Justiça. Após vêm tecer maiores considerações sobre o tema, o afã de obter referido benefício, amparando-se em julgados que entendem ser cabíveis à espécie. Nesses termos, requerem o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento com a reforma da decisão objurgada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso V, do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Contudo, o seu deferimento fica condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 995, do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte redação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Feitas tais ponderações, em juízo de cognição sumária, observados os elementos fático/probatórios até então colacionados ao processo e respeitados os limites objetivos deste recurso, entendo que se mostra viável o deferimento do pedido de efeito suspensivo, uma vez que o Julgador de Origem ordenou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Dessa forma, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (art. 1019, I do CPC/15). Intime-se a parte requerida/agravada, uma vez que já integrou a relação processual originária, para oferta das contrarrazões, no prazo legal. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATORA A3/

Ofício Comunicatório

07/03/2025, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ericson Barbosa Silva (Referente à Mov. Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Recurso - 07/03/2025 15:29:47)

07/03/2025, 15:33

Documentos

Decisão Monocrática

•02/04/2025, 18:56

Decisão

•07/03/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5168657-27.2025.8.09. COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTES: ERICSON BARBOSA SILVA E OUTRO AGRAVADO: RODOVIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA. POSTO JK RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ericson Barbosa Silva e EBS Comércio de Chocolates Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Catalão, Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto, nos autos de “ação de reparação de danos por rescisão unilateral de contrato de locação de imóvel c/c de danos morais e materiais”, por ele ajuizada em desfavor da recorrida Rodovia Comércio de Combustíveis Derivados Ltda. (POSTO JK). Os autores, em sua peça exordial, dizem que firmaram com a requerida contrato de locação comercial (verbal) para a instalação de container comercial no imóvel localizado na ROD BR-050 com avenida L-1, Km 281, Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Catalão, tendo, na sequência, celebrado contrato de franquia com a franqueadora Cacau Franquia Norte Assessoria em Negócios Ltda. (Cacau Show). Diante disso, sustentam que já estavam construindo a estrutura no local e que a requerida, agindo com força própria e unilateralmente, destruiu as obras realizadas. Dito isso, requerem seja lhe deferido o benefício da justiça gratuita, e, ao final, a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e danos materiais em R$ 167.569,32 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). Conclusos os autos, ordenou-se à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência financeira (mov. 05); tendo ela assim procedido no mov. 09. Na sequência, o dirigente processual deferiu referido pleito (mov. 11). O requerido, em sua defesa (mov. 21), sustenta ser incabível o benefício da justiça gratuita aos requerentes, dizendo que o primeiro é proprietário da empresa EBS Comércio de Chocolates Ltda./segunda autora, a qual possui capital social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e que esta se encontra ativa. No mais, aponta a inépcia da inicial, ante a ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, e, no mérito, a improcedência do pedido inaugural. Após ofertada a impugnação à contestação (mov. 26), o dirigente processual, ordenou, novamente, aos autores a comprovação da alegada hipossuficiência financeira – mov. 28; tendo eles comparecido no mov. 32. No mov. 34 – autos de origem, o dirigente processual proferiu o seguinte teor decisório: Deixando os promoventes de cumprir integralmente o provimento (evento 28), sobretudo comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica, não apresentando nem mesmo o fluxo de caixa dos dois últimos anos e extratos bancários dos últimos 6 (seis) anos, além de outras informações capazes de apontar sua dificuldade financeira, a exemplo de inadimplência de contratos/fornecedores e/ou protestos. Portanto, revogada a benesse e estabelecido o prazo impreterível de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, facultado fazê-lo parceladamente (em até dez vezes), hipótese que deverá comprovar o adimplemento da primeira parcela em igual prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e condenações inerentes a sucumbência, inclusive. Os autores/agravantes, em suas razões, defendem ter o direito ao benefício da justiça gratuita, dizendo que o primeiro aufere em média o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante documentos acostados aos autos; e, em relação à segunda (empresa) esta foi aberta em 2022 para viabilizar o negócio discutido nos autos, sendo que somente promoveu movimentações financeiras após a mudança da empresa para Rondônia, ante a impossibilidade de se estabelecer em Catalão, juntando o respectivo balancete. Salientam que o valor das custas iniciais é de R$ 9.011,65 (nove mil e onze reais e sessenta e cinco centavos), impedindo-lhes o acesso à Justiça. Após vêm tecer maiores considerações sobre o tema, o afã de obter referido benefício, amparando-se em julgados que entendem ser cabíveis à espécie. Nesses termos, requerem o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento com a reforma da decisão objurgada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso V, do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Contudo, o seu deferimento fica condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 995, do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte redação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Feitas tais ponderações, em juízo de cognição sumária, observados os elementos fático/probatórios até então colacionados ao processo e respeitados os limites objetivos deste recurso, entendo que se mostra viável o deferimento do pedido de efeito suspensivo, uma vez que o Julgador de Origem ordenou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Dessa forma, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (art. 1019, I do CPC/15). Intime-se a parte requerida/agravada, uma vez que já integrou a relação processual originária, para oferta das contrarrazões, no prazo legal. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATORA A3/

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4169 em 07/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EBS Comércio de Chocolates Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 02/04/2025 18:56:04)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCCDL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 02/04/2025 18:56:04)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ericson Barbosa Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 02/04/2025 18:56:04)

Ofício Comunicatório

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Contraminuta de Agravo de Instrumento

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4150 em 11/03/2025

Ofício Comunicatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ericson Barbosa Silva (Referente à Mov. Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Recurso - 07/03/2025 15:29:47)

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