Procedimento Comum Cível 5321470-93.2024.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5321470-93.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5321470-93.2024.8.09.0087Polo Ativo: Yan Augusto De Oliveira RibeiroPolo Passivo: Tyler Ribeiro Melo Trm SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS aforada por YAN AUGUSTO DE OLIVEIRA RIBEIRO e OMILTON AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO em face de TYLER RIBEIRO MELO TRM e ZURICH BRASIL SEGUROS S/A, partes qualificadas.Em mov. 80, as partes noticiam acordo extrajudicial, solicitando homologação com anuência do requerido Tyler Ribeiro Melo TRM (mov. 84).É o sintético relatório do que interessa. Decido.Inexistem eivas processuais a impedir o pronunciamento de mérito, sendo lícito as partes celebraram acordo em qualquer momento processual.Avançando, a homologação pretendida é medida certa.Com efeito, o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos disponíveis, titularizado por pessoas capazes, regularmente representadas por procuradores com poderes suficientes.Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, III, letra “b” do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução do mérito e HOMOLOGO O ACORDO em todos os seus termos.Façam-se as baixas das restrições determinadas nestes autos, inclusive eventual SISBAJUD, RENAJUD, etc.Honorários advocatícios conforme pactuado.Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas finais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo, sendo que, em caso de eventual descumprimento, bastará a parte interessada promover o cumprimento de sentença eis que esta decisão constitui título executivo judicial, sem necessidade de pagamento de novas custas, respeitado o prazo prescricional.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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