Agravo de Instrumento 5136167-80.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5136167-80.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 25 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O autor DOUGLAS DAMACENO DOS SANTOS interpõe o presente agravo de instrumento em face da decisão (autos de origem 5976097-09, mov. 16) proferida pela juíza de direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Drª. Suelenita Soares Correira, nos autos da ação de cumprimento de sentença processada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A magistrada de primeiro grau proferiu a decisão agravada (autos de origem, mov. 16), indeferindo os benefícios da gratuidade de justiça e concedendo o parcelamento das custas em até 10 (dez) vezes. A título elucidativo trago trechos da decisão recorrida. “Inicialmente, verifica-se que o presente feito não se enquadra na hipótese de isenção de custas prevista para cumprimento de sentença, sendo inaplicável a Súmula n. 4 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Explico. A questão central reside na definição da natureza jurídica do cumprimento individual de sentença coletiva e sua distinção em relação ao cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, notadamente no que tange à incidência de custas processuais. (…)Segundo o DIEESE, em dezembro de 2024, o salário-mínimo ideal seria de R$ 7.067,68, valor que representa mais de cinco vezes o salário-mínimo atual, que é de R$1.412,00. (…)Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. (…)Desse modo, determino:1) MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5136167-80.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: DOUGLAS DAMACENO DOS SANTOS Intime-se a parte exequente para efetuar o integral pagamento das custas iniciais, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Havendo interesse, dentro do prazo concedido, deverá ser requerido expressamente o parcelamento das custas.1.1) Na oportunidade, a parte deverá informar a este juízo sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil).2) Se requerido o parcelamento das custas, em respeito ao direito de acesso à justiça e considerando os argumentos constantes na peça inicial, desde já autorizo o parcelamento em até dez (10) vezes. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.3) Em caso de parcelamento, deverá a escrivania deste Juízo adotar as providências necessárias.3.1) Na continuidade, intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento da primeira parcela e comprovar nos autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Cabe à parte exequente comprovar o pagamento das parcelas subsequentes” Inconformado, o autor, Douglas Damaceno dos Santos, interpõe o presente agravo de instrumento, alegando ser o único provedor de seu lar e enfrentar dificuldades financeiras. Sustenta que as custas processuais, no valor de R$ 1.572,02 (mil quinhentos e setenta e dois reais e dois centavos), correspondem a mais de 118% de seu salário líquido, tornando o pagamento excessivamente oneroso e impedindo seu acesso à Justiça. Afirma, ainda, que possui despesas superiores a R$ 1.500,20 (mil quinhentos reais e vinte centavos), além de outros gastos não contabilizados. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Preparo dispensado em razão do pedido de gratuidade de justiça. É o relato do relevante e do pertinente. DECIDO. Em proêmio, eis que não citada a parte contrária nos autos originários, destaco a desnecessidade de sua oitiva, com supedâneo na súmula nº 76 do Tribunal de Justiça de Goiás, a qual dispõe: É desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se a parte recorrente preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferida no primeiro grau de jurisdição. Sobre o tema, a Constituição Federal aduz em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Em se tratando de pessoal natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º), mas é possível ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, "devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). Sobre a necessidade de se comprovar a necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior, e Rosa Maria de Nery lecionam: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ao analisar o caderno processual, observa-se que o agravante, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência financeira, anexou à petição inicial os seguintes documentos (mov. 01, autos 5976097-09): (i) declaração de hipossuficiência financeira (arq. 02, fl. 02); e (ii) ficha financeira anual (mov. 01, arq. 05). Além disso, na petição inicial do presente agravo de instrumento, o requerente apresentou os seguintes documentos: (i) declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024, acompanhada do recibo de entrega (arq. 04 e 05); (ii) fatura de água e esgoto (arq. 06); (iii) faturas de cartão de crédito (arq. 07 e 08); (iv) fatura de telefonia móvel (arq. 09); (v) faturas de energia elétrica (arq. 10 e 11); e (vi) extrato de movimentação bancária junto ao Banco Itaú, referente ao período de 04/06/2024 a 26/05/2024. Ao analisar a ficha financeira anual (mov. 01, arq. 02, fl. 17), verifica-se que o agravante possui proventos brutos de R$ 8.566,80 (oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). Contudo, após a dedução dos descontos obrigatórios e de uma série de empréstimos consignados, seu salário líquido reduz-se para R$ 1.327,44 (um mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos). Foi demonstrado (mov. 01, arquivos 06 a 11) que o agravante possui despesas com concessionárias de água, energia e despesas com cartão de crédito que ultrapassam o seu rendimento líquido. Assim, em análise detalhada dos documentos apresentados, verifica-se que a parte recorrente comprovou a alegada hipossuficiência financeira. Destarte, presente os requisitos do art. 98 do CPC para concessão do benefício. ANTE O EXPOSTO, já conhecido o agravo de instrumento e, com fulcro no artigo 932, V, “a”, do CPC e na súmula 25 deste Tribunal, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada a fim de conceder a gratuidade ao recorrente. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

10/03/2025, 00:00