Execução da Pena 0401302-72.2011.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 0401302-72.2011.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 5ª Vara CriminalEndereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO,CEP: 75020010Processo: 0401302-72.2011.8.09.0006Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ALEX PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO No dia 03/02/2025, a Defensoria Pública de Minas Gerais peticionou nos autos informando que o sentenciado TÚLIO não foi o autor do crime em apuração nestes autos, indicando que o irmão deste poderia ter sido o verdadeiro responsável pelo delito. Juntou documentos (evento nº 57). Instada a manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pela intimação da defesa para acostar aos autos documentação necessário para comprovação (evento nº 67). TÚLIO constituiu patrono nos autos (evento nº 69), apresentando petição e documentos (evento nº 71). Nesses termos, foi determinada a expedição de ofício à Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia/GO, solicitando a ficha de identificação criminal (com fotos e impressões digitais colhidas) da pessoa de “TÚLIO ANDRADE CARDOSO”, preso na referida Unidade Prisional em 21/09/2011 (evento nº 03, arquivo 02 – pdf. 157), a fim de que seja realizado o Exame Pericial de Confronto Papiloscópico entre os dados fornecidos com os documentos e fotos apresentados por TÚLIO ANDRADE CARDOSO.Em seguida, a solicitação foi respondida pela Diretoria-Geral de Polícia Penal (evento nº 81), após a defesa peticionou reiterando a necessidade de urgência na manifestação (evento nº 83).Na sequência, foi juntada decisão liminar prolatada no Habeas Corpus nº 5197784-79.2025.8.09.0006, em que nobre desembargador solicita informações por parte da autoridade coatora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (evento nº 84).Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de retificação do nome e qualificação sentenciado no processo criminal, conforme preceitua o artigo 259, do Código de Processo Penal, visto que a documentação apresentada é insuficiente para promoção da diligência solicitada (evento nº 86).É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que, conforme expresso na decisão liminar proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça, a autoridade coatora é o Juízo da Vara de Execução Penal desta Comarca. Dessa forma, este juízo não possui competência para o cumprimento da ordem proferida pelo juízo ad quem.Assim, com o objetivo de contribuir para a celeridade processual, determino a expedição de ofício à 4ª Vara Criminal desta Comarca, para ciência e adoção das providências cabíveis.No mais, acolho o parecer ministerial e indefiro o requerimento defensivo outrora formulado, ante a insuficiência de elementos que comprovem as alegações defensivas, bem como a incompetência deste juízo para análise dos pedidos inerentes à fase executória. Por fim, considerando que já houve o encerramento da persecução penal, encontrando-se o feito em fase de execução, ressalto que a competência deste juízo para apreciar quaisquer requerimentos referentes à situação prisional do apenado se exauriu. Isso porque, com o trânsito em julgado da condenação, encerra-se a fase cognitiva do procedimento ordinário, passando a jurisdição sobre a execução da pena ao Juízo da Execução Penal, conforme dispõe o artigo 66 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Desse modo, cumpridas diligências arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. RENATO CESAR DORTA PINHEIROJuiz de Direito - em substituiçãoAssinado digitalmenteLMV

28/03/2025, 00:00

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