Execução de Título Extrajudicial 0253715-66.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0253715-66.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0253715-66.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - ME Requerida: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A 06 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - ME em face de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, todos qualificados.Da análise dos autos, a parte exequente alegou erro material quanto ao imóvel sobre o qual foi realizada a penhora por termo (ev. 156), pois pertencente a terceiro estranho à lide. Solicitou a revogação da substituição do polo passivo (ev. 181). Em consequência, trouxe o relatório que especificou o imóvel sobre o qual solicita a penhora (ev. 178).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Com efeito, a penhora de imóveis, na modalidade pleiteada, isto é, por termo nos autos, encontra previsão legal no artigo 845 do CPC, in verbis:"Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos".Verifica-se que o erro material consta no bloco, sendo deferida anteriormente a penhora no bloco "A", sendo o correto "Bloco I".Isto exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para revogar tanto a penhora efetivada no ev. 156 quanto a substituição processual (ev. 176).DEFIRO a penhora por termo do imóvel: Apartamento nº 14, Conjunto 04, Tipo C, Bloco ‘I’, proveniente da matrícula maior n. 17.973, constante no relatório emitido pelo CRI da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO, pois inexiste matrícula individualizada do bem (ev. 178, doc. 2)Nomeio a parte executada como depositária fiel do imóvel, conforme artigo 840,§1º, do CPC.Expeça-se o termo de penhora do bem, segundo o disposto no artigo 838 c/c 845,§ 1º, CPC/15. Sem prejuízo, não obstante já efetivada a penhora por auto, intime-se o executado para ciência. Em seguida, formalizado o termo de penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação.Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente promover, em 10 (dez) dias a averbação da penhora do bem na Certidão de Matrícula do Imóvel, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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