Produção Antecipada de Provas 5929643-68.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDA: Banco Do Brasil SaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da Prova DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL envolvendo as partes acima mencionadas, onde a parte autora requer a produção de prova pericial para apurar os valores corretos referentes ao PASEP de sua titularidade. A decisão de evento 10 deferiu o pedido da parte autora e determinou a perícia judicial, com pagamento de honorários periciais pela parte Autora. A parte autora impugnou a proposta de honorários periciais, requerendo que os valores sejam rateados entre as partes (ev. 22) DECIDO. NECESSIDADE DO SOBRESTAMENTO DO FEITO: O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento realizado na data de 12/03/2021, em sede de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 – TO (2020/0276752-2), com fulcro no §3º, do art. 982, do Código de Processo Civil e nos IRDRS nº 720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 10218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos, em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que discutam as seguintes questões jurídicas: “(...) - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. (...)” Note-se que a matéria da presente ação se amolda às questões de direito expostas nos referidos IRDRs, motivo pelo qual o sobrestamento do presente processo, conforme determinação da Corte Superior, é medida que se impõe. Pelo o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito em tela, até o trânsito em julgado de qualquer das decisões prolatadas nos IRDRS nº 720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, n. 10218-16.2020.8.27.2700/TJTO, n. 812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e n. 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 24 de março de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente) Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5929643-68.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Edilio BozetiNOME DA PARTE

25/03/2025, 00:00