Procedimento Comum Cível 5113666-06.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 228.176,91

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Alexandre de Morais Kafuri

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 09:51

Transitado em Julgado

12/05/2026, 09:51

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 09:51

Intimação Lida

19/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

09/03/2026, 17:33

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:01

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

09/03/2026, 08:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/03/2026, 13:45

Intimação Lida

02/03/2026, 03:19

Certidão Expedida

25/02/2026, 16:25

Intimação Efetivada

20/02/2026, 12:20

Intimação Expedida

20/02/2026, 12:13

Intimação Expedida

20/02/2026, 12:13

Sessão Julgamento Adiado

20/02/2026, 12:12

Todas as movimentações(216)

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 09:51

Transitado em Julgado

12/05/2026, 09:51

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 09:51

Intimação Lida

19/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

09/03/2026, 17:33

Documentos

Relatório e Voto

•09/03/2026, 08:12

Decisão

•29/01/2026, 15:21

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:01

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

09/03/2026, 08:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/03/2026, 13:45

Intimação Lida

02/03/2026, 03:19

Certidão Expedida

25/02/2026, 16:25

Intimação Efetivada

20/02/2026, 12:20

Intimação Expedida

20/02/2026, 12:13

Intimação Expedida

20/02/2026, 12:13

Sessão Julgamento Adiado

20/02/2026, 12:12

Intimação Lida

09/02/2026, 03:17

Intimação Lida

09/02/2026, 03:17

Intimação Lida

09/02/2026, 03:17

Intimação Efetivada

30/01/2026, 15:24

Intimação Efetivada

30/01/2026, 15:24

Intimação Expedida

30/01/2026, 15:15

Intimação Expedida

30/01/2026, 15:15

Intimação Expedida

30/01/2026, 15:15

Intimação Expedida

30/01/2026, 15:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/01/2026, 15:15

Intimação Efetivada

29/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

29/01/2026, 15:32

Intimação Expedida

29/01/2026, 15:32

Retirado de Pauta

29/01/2026, 15:31

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2026, 15:21

Certidão Expedida

29/01/2026, 08:38

Autos Conclusos

29/01/2026, 08:38

Intimação Lida

21/01/2026, 03:50

Intimação Lida

21/01/2026, 03:50

Juntada -> Petição

20/01/2026, 18:36

Intimação Efetivada

08/01/2026, 13:33

Intimação Efetivada

08/01/2026, 13:33

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:28

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:28

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:28

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/01/2026, 13:28

Retificação de Classe Processual

08/01/2026, 13:27

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/12/2025, 19:49

Autos Conclusos

07/11/2025, 16:39

Processo Redistribuído

07/11/2025, 16:39

Decisão -> Declaração -> Impedimento

07/11/2025, 14:54

Certidão Expedida

07/11/2025, 12:27

Autos Conclusos

06/11/2025, 16:46

Certidão Expedida

06/11/2025, 16:46

Recurso Autuado

06/11/2025, 16:45

Recurso Distribuído

06/11/2025, 16:42

Remessa em grau de recurso

06/11/2025, 16:42

Recurso Distribuído

06/11/2025, 16:42

Juntada -> Petição

29/10/2025, 14:45

Intimação Lida

23/10/2025, 03:06

Intimação Expedida

13/10/2025, 12:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/10/2025, 21:00

Juntada -> Petição -> Apelação

07/10/2025, 20:59

Intimação Lida

25/09/2025, 03:01

Juntada -> Petição

17/09/2025, 08:31

Intimação Efetivada

15/09/2025, 19:10

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 18:48

Intimação Expedida

15/09/2025, 18:48

Intimação Expedida

15/09/2025, 18:48

Intimação Efetivada

15/09/2025, 15:33

Autos Conclusos

15/09/2025, 15:07

Ato Ordinatório

15/09/2025, 15:07

Intimação Expedida

15/09/2025, 15:07

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

09/09/2025, 14:01

Juntada -> Petição

08/09/2025, 08:45

Intimação Lida

08/09/2025, 03:14

Ato Ordinatório

28/08/2025, 05:48

Intimação Expedida

28/08/2025, 05:48

Intimação Lida

22/08/2025, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos

21/08/2025, 20:18

Intimação Efetivada

12/08/2025, 19:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/08/2025, 19:35

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:35

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:35

Autos Conclusos

11/08/2025, 08:06

Juntada -> Petição

05/08/2025, 17:50

Intimação Lida

21/07/2025, 03:04

Juntada -> Petição

15/07/2025, 09:11

Intimação Efetivada

11/07/2025, 18:24

Decisão -> Outras Decisões

11/07/2025, 18:13

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:13

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:13

Autos Conclusos

10/07/2025, 10:09

Juntada -> Petição

02/07/2025, 18:53

Intimação Lida

18/06/2025, 03:00

Juntada -> Petição

16/06/2025, 13:00

Intimação Efetivada

08/06/2025, 17:21

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2025, 17:18

Intimação Expedida

08/06/2025, 17:18

Intimação Expedida

08/06/2025, 17:18

Autos Conclusos

06/06/2025, 17:44

Juntada de Documento

06/06/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

06/05/2025, 17:27

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:27

Intimação Expedida

06/05/2025, 17:27

Juntada -> Petição

23/04/2025, 17:00

Intimação Lida

10/04/2025, 03:06

Juntada -> Petição

01/04/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

31/03/2025, 16:04

Intimação Efetivada

31/03/2025, 16:04

Intimação Expedida

31/03/2025, 16:04

Intimação Lida

21/03/2025, 03:06

Intimação Lida

17/03/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

11/03/2025, 15:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 15:00

Intimação Expedida

11/03/2025, 15:00

Alvará Expedido

10/03/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74.884-120. Fone: (62) 3018-6425 e 3018-6347 - Email: [email protected] Processo nº: 5113666-06.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 05/2010 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, Art. 328b, promovo o seguinte ato ordinatório: Apresentado o laudo no evento nº 96, ficam as partes intimadas para manifestarem em 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 477, §1º do CPC: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Goiânia, 7 de março de 2025, as 15:53:57 Danielle Cândido Rodrigues Técnico Judiciário

10/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/03/2025, 15:55

Intimação Efetivada

07/03/2025, 15:55

Intimação Expedida

07/03/2025, 15:55

Juntada de Documento

07/03/2025, 15:53

Juntada -> Petição

29/01/2025, 14:10

Intimação Lida

23/01/2025, 03:05

Intimação Expedida

13/01/2025, 13:34

Juntada de Documento

13/01/2025, 13:34

Intimação Efetivada

13/01/2025, 13:34

Ato Ordinatório

16/12/2024, 13:15

Intimação Efetivada

16/12/2024, 13:15

Intimação Lida

13/12/2024, 03:07

Juntada -> Petição

10/12/2024, 17:28

Juntada de Documento

03/12/2024, 15:46

Intimação Efetivada

03/12/2024, 15:46

Intimação Expedida

03/12/2024, 15:46

Juntada -> Petição

13/11/2024, 15:00

Juntada de Documento

29/10/2024, 14:13

Intimação Lida

28/10/2024, 03:14

Alvará Expedido

25/10/2024, 18:44

Juntada de Documento

18/10/2024, 13:08

Intimação Efetivada

18/10/2024, 13:08

Intimação Expedida

18/10/2024, 13:08

Juntada de Documento

14/10/2024, 16:46

Intimação Lida

10/10/2024, 03:07

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2024, 09:46

Intimação Efetivada

30/09/2024, 09:46

Intimação Expedida

30/09/2024, 09:46

Autos Conclusos

27/08/2024, 14:35

Juntada -> Petição

16/08/2024, 20:14

Ato Ordinatório

09/08/2024, 12:47

Intimação Efetivada

09/08/2024, 12:46

Intimação Lida

19/07/2024, 03:04

Juntada -> Petição

12/07/2024, 16:23

Intimação Lida

12/07/2024, 03:05

Ato Ordinatório

09/07/2024, 17:03

Intimação Efetivada

09/07/2024, 17:03

Intimação Expedida

09/07/2024, 17:03

Juntada de Documento

09/07/2024, 16:59

Juntada de Documento

02/07/2024, 15:57

Intimação Efetivada

02/07/2024, 15:50

Intimação Expedida

02/07/2024, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2024, 09:37

Certidão Expedida

26/04/2024, 15:26

Autos Conclusos

26/04/2024, 14:04

Troca de Responsável

26/04/2024, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2024, 15:07

Autos Conclusos

08/03/2024, 14:13

Intimação Lida

04/03/2024, 03:20

Juntada -> Petição

01/03/2024, 17:08

Juntada -> Petição

23/02/2024, 11:00

Intimação Efetivada

21/02/2024, 14:23

Intimação Expedida

21/02/2024, 14:23

Ato Ordinatório

21/02/2024, 14:23

Juntada de Documento

21/02/2024, 14:19

Juntada de Documento

16/02/2024, 17:35

Intimação Lida

16/02/2024, 03:06

Decisão -> Nomeação -> Perito

06/02/2024, 19:52

Intimação Efetivada

06/02/2024, 19:52

Intimação Expedida

06/02/2024, 19:52

Juntada -> Petição

19/01/2024, 11:23

Autos Conclusos

18/01/2024, 10:56

Juntada -> Petição

17/01/2024, 21:11

Juntada -> Petição

27/12/2023, 13:51

Intimação Lida

11/12/2023, 03:35

Decisão -> Outras Decisões

29/11/2023, 09:11

Intimação Efetivada

29/11/2023, 09:11

Intimação Expedida

29/11/2023, 09:11

Autos Conclusos

17/11/2023, 17:11

Troca de Responsável

17/11/2023, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2023, 21:23

Autos Conclusos

14/08/2023, 17:40

Processo Redistribuído

07/08/2023, 16:15

Certidão Expedida

07/08/2023, 16:15

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

02/08/2023, 15:40

Intimação Lida

02/08/2023, 15:40

Certidão Expedida

28/07/2023, 17:25

Intimação Expedida

28/07/2023, 17:25

Juntada -> Petição

27/07/2023, 15:25

Juntada -> Petição

10/07/2023, 21:55

Certidão Expedida

07/07/2023, 16:46

Intimação Efetivada

07/07/2023, 16:46

Intimação Expedida

07/07/2023, 16:46

Juntada -> Petição -> Réplica

06/07/2023, 20:40

Certidão Expedida

14/06/2023, 14:23

Intimação Efetivada

14/06/2023, 14:22

Juntada -> Petição -> Contestação

06/06/2023, 10:03

Citação Efetivada

18/05/2023, 03:01

Citação Expedida

08/05/2023, 16:38

Mandado Expedido

08/05/2023, 16:37

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

18/04/2023, 17:03

Intimação Efetivada

18/04/2023, 17:03

Autos Conclusos

03/04/2023, 17:27

Juntada -> Petição

22/03/2023, 19:22

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2023, 18:15

Intimação Efetivada

02/03/2023, 18:15

Autos Conclusos

01/03/2023, 16:58

Processo Distribuído

27/02/2023, 19:37

Peticão Enviada

27/02/2023, 19:37

Relatório

•19/12/2025, 19:49

Decisão

•07/11/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:42

Decisão

•15/09/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 05:48

Sentença

•12/08/2025, 19:35

Decisão

•11/07/2025, 18:13

Despacho

•08/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 13:15

Decisão

•30/09/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 12:46

Todos os documentos(27)

Relatório e Voto

•09/03/2026, 08:12

Decisão

•29/01/2026, 15:21

Relatório

•19/12/2025, 19:49

Decisão

•07/11/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:42

Decisão

•15/09/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 05:48

Sentença

•12/08/2025, 19:35

Decisão

•11/07/2025, 18:13

Despacho

•08/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 13:15

Decisão

•30/09/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 17:03

Despacho

•07/06/2024, 09:37

Despacho

•25/04/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 14:23

Decisão

•06/02/2024, 19:52

Decisão

•29/11/2023, 09:11

Despacho

•16/11/2023, 21:23

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 14:22

Decisão

•18/04/2023, 17:03

Despacho

•02/03/2023, 18:15