Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6034035-36.2024.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6034035-36.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 6034035-36.2024.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO:HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA, devidamente representado por sua genitora, Adryelle Aparecida Morais Boaventura Oliveira, aforou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados.Afirmou, em síntese, que: a) é portador(a) de impedimento de longo prazo; b) possui renda familiar per capita mensal inferior a ¼ do salário-mínimo; c) procurou a autarquia ré, porém seu pleito foi indeferido.Requereu a procedência dos pedidos iniciais para: a) determinar à requerida que implante o benefício assistencial; b) condenar a ré a pagar as parcelas retroativas ao requerimento administrativo.Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a citação da ré e realização de perícia médica e de estudo socioeconômico.Devidamente citada, a autarquia ré apresentou resposta por meio de contestação (mov. 15), onde aduziu que: a) a concessão do benefício exige a demonstração de deficiência a longo prazo e que a renda familiar seja inferior à ¼ do salário-mínimo vigente; b) a incapacidade mencionada deve ser total e permanente; c) o(a) requerente não preencheu os requisitos legais para a procedência dos pedidos.Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Laudo socioeconômico juntado (mov. 24).Em impugnação à contestação (mov. 25), a parte autora rebateu pela procedência dos pedidos formulados na inicial.Juntado Laudo Médico Pericial (mov. 27).Sobre os laudos, a requerida reiterou pela improcedência do pleito autoral, eis que não constatado o impedimento de longo prazo (mov. 31).A parte autora, por sua vez, expressou concordância e bradou pela procedência da ação com a concessão do benefício pleiteado (mov. 33).Ouvido, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao pleito autoral (mov. 40).Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:Não havendo preliminares a serem analisadas, é possível ingressar no mérito da demanda.O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Em análise detida, tenho por dispensar a produção de prova testemunhal, as provas documentais juntadas aos autos já o tornam maduro para julgamento.Busca o requerente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS, afirmando que possui enfermidade que produz efeito a longo prazo.Nos termos da Lei n.º 8.742/1993, são requisitos para o benefício em destaque: a) a incapacidade de longo prazo, que impossibilite a parte autora de ter uma vida independente e para o trabalho; b) uma renda mensal familiar per capita mensal não superior a ¼ do salário-mínimo vigente; c) a inexistência de fatos impeditivos para concessão do benefício assistencial.O artigo 20, § 2º da Lei nº Lei nº 8.742/1993 prevê que: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.Desse modo, a incapacidade para o trabalho exigida pela lei assistencial não é total e também não é permanente. Tanto é que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 48 com a seguinte redação: “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.No caso, observo do laudo médico que o perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária (mov. 27).A conclusão do médico perito indica que o requerente está acometido por autismo infantil leve (CID F84.0), destacando que “(...)apresenta redução da capacidade de interação social de forma mais evidente. Não foi comprovado alterações cognitivas. O tratamento com equipe multidisciplinar é fundamental para a estimulação global do desenvolvimento do periciando, necessitando de reavaliação após 5 anos para determinar persistência da deficiência.” (sic)Assim, vejo que o quesito de impedimento de longo prazo está preenchido.Quanto a ausência de recursos para sua manutenção, o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993 prevê que: “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”.Analisando os autos, no tocante ao requisito da hipossuficiência econômica, no estudo socioeconômico (mov. 24), foi informado que o grupo familiar é composto por quatro pessoas: o requerente, sua genitora, seu genitor e sua irmã.A renda declarada é do genitor do autor, no valor de um salário-mínimo mensal, proveniente do vínculo empregatício com a empresa Cerâmica Esteves LTDA, onde exerce a função como “forneiro”.No entanto, a contrário do afirmado para a assistente social, em consulta ao sistema Prevjud, consta no CNIS do genitor do requerente, que o salário recebido em razão do vínculo empregatício é de R$ 1.821,60 (um mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos), sendo a última remuneração correspondente a 02/2025.Ademais, a renda é complementada com o valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), proveniente do programa de transferência de renda “Bolsa Família”, o qual não é computado para a análise de hipossuficiência familiar nos termos do artigo 4º, inciso VI, § 2°, inciso II, do Decreto n.° 6.214/2007.Além disso, o requerente comprovou o comprometimento da renda familiar com aluguel no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme contrato de locação juntado (mov. 01, arq. 05).Quanto as eventuais despesas com medicamentos, vejo que o autor não apresentou documentação idônea, vez que juntou nota de venda constando a discriminação das mercadorias, mas não comprovou o pagamento do valor indicado (nota fiscal, recibo de pagamento, etc).Desse modo, considerando a real remuneração constante do CNIS (R$ 1.821,60), abatendo a despesa com aluguel e procedendo com a divisão, entre a quantidade de pessoas incluídas no grupo familiar, verifico que a renda per capita é de aproximadamente R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), montante que está de acordo com o valor fixado no artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, eis que a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.Em arremate, entendo que também ficou demonstrada a miserabilidade do requerente, conforme se extrai do estudo social juntado.Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª região:EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BOLSA FAMÍLIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.742/1993, é devido ao idoso (idade superior a 65 anos) e à pessoa com deficiência que não têm condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela própria família. 2. A percepção do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família, não só não impede o recebimento do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social. 3. Comprovada a vulnerabilidade do núcleo familiar, possível a concessão do benefício assistencial em caso de renda familiar per capita para até 1/2 (meio) salário mínimo. 4. Hipótese em que demonstrados os requisitos necessários ao benefício. (TRF4, AC 5000525-53.2021.4.04.7002, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 18/04/2023).Deste modo, verifico o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual a procedência dos pedidos é a medida que se impõe.III – DISPOSITIVO:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) determinar à autarquia ré que, implante o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, no importe de 1 (um) salário-mínimo mensal, desde o requerimento administrativo em 27/06/2024;b) condenar a parte requerida no pagamento de todas as parcelas em vencidas e vincendas, desde o requerimento administrativo (27/06/2024) até a data da implantação;c) Considerando a sucumbência, condeno a autarquia ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda previdenciária, os honorários são limitados até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, confirmada pelo Tema 1105 do Superior Tribunal de Justiça.O INSS é isento de custas, nos termos do artigo 36, III da Lei Estadual nº 14.376/2002, c/c o artigo 4ª, I da Lei 9.289/1996.d) Na condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora, a partir de 09/12/2021, serão englobados somente pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021).IV – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência é necessária a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.No caso dos autos é forçoso perceber a probabilidade do direito, haja vista a análise no mérito dos autos.Quanto ao perigo de dano, por trata-se de verba iminente alimentar, vejo a urgência do pleito.Diante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de determinar a implementação do benefício concedido nesta Sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o responsável incorrer no crime de desobediência (CP, art. 330).V – DA DESNECESSIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA:Analisando os autos, vejo que o cálculo a título de valores retroativos é simples. Ainda que houvessem valores a serem recebidos até a prescrição quinquenal, tal montante não excedera o limite de 1.000 (um mil) salários-mínimos, razão pela qual dispenso a remessa necessária, com fulcro no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil.VI – DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:Havendo a interposição de recurso de apelação. Ato contínuo:VI.1 – intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias;VI.2 – exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;VI.3 – após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010, CPC).Publicada no sistema. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito19

26/03/2025, 00:00

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