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Agravo Em Recurso EspecialGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PÚB. MUN., DE REG. PÚB. E AMB.)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Autor

MARIA CELIA QUIRINO RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

27/02/2023, 11:13

Transitado em Julgado em 24/02/2023

27/02/2023, 11:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE LUZIANIA para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/11/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal