Execução de Título Extrajudicial 5751105-53.2022.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5751105-53.2022.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"189611"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia - GOVara CívelProcesso n.º: 5751105-53.2022.8.09.0110Parte autora: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré: WANDER MARCIANO DE OLIVEIRADECISÃO A citação por edital é cabível quando há nos autos elementos que comprovem o exaurimento de todas as tentativas de localização do requerido, após o empreendimento de esforços significativos pelo requerente e, posteriormente, pelo juízo onde tramita o processo, pois tal medida é extremamente gravosa e prejudica a aplicação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.Nesse viés, o art. 256 do Código de Processo Civil estabelece que:Art. 256. A citação por edital será feita:(...)II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;(...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Ao compulsar os autos, noto que não foram esgotados todos os meios para a obtenção do endereço do requerido, haja vista a ausência de comprovação de diligências junto às agências da Equatorial (Antiga CELG), SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como operadoras de telefonia móvel (TIM, OI, CLARO e VIVO). Sobre a temática:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA INDEVIDA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS. NULIDADE. EMBARGOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tem cabimento a citação por edital quando se constatar as tentativas infrutíferas de sua localização, após a requisição pelo Juízo, de informações sobre o endereço dos devedores em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Nesse contexto, sendo a citação editalícia medida extremamente gravosa, aplicável somente após a comprovação do esgotamento dos meios para a localização dos Executados, o que, do contrário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada e dos atos subsequentes. 2. Na espécie, verificando-se que não houve o esgotamento das tentativas de ser efetivada a localização dos Executados/Embargantes, a citação por via de edital mostra-se impertinente, acarretando a nulidade dos atos processuais posteriores. (TJGO, Apelação n° 5209083-59.2018.8.09.0051, Des. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, DJ de 23/09/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. 1. Em sendo a citação ato essencial à efetivação do contraditório e da ampla defesa inerentes ao devido processo legal, inconcebível autorizar sua realização pela via editalícia quando antes não esgotados os meios factíveis para a localização do citando. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento (CPC) 5153965-57.2018.8.09.0000. 5ª Câmara Cível. Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Julgado em 22/10/2018. DJe de 22/10/2018).Sendo assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital do requerido (evento 49).Noutro vértice, EXPEÇA-SE certidão contendo: a) número do processo; b) nome e CPF do requerente; c) nome do advogado do autor e número de inscrição na OAB; e c) nome, RG e CPF do requerido. Após, AUTORIZO a parte autora ou seu procurador, de posse desta decisão e da referida certidão, a buscar o endereço da parte requerida nas agências da Equatorial (Antiga CELG), SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como operadoras de telefonia móvel (TIM, OI, CLARO e VIVO) e TRE/TSE, servindo esta decisão como ALVARÁ pelo prazo de 30 (trinta) dias.Desse modo, CABERÁ a própria procuradora realizar a extração de cópia desta decisão e da certidão expedida pela Escrivania e diligenciar por intermédio dos meios idôneos de comunicação. Restando frutífera a diligência, a resposta deverá ser encaminhada pelo órgão consultado diretamente a este Juízo por e-mail.DEVERÁ a requerente comprovar nos autos o envio da presente decisão e da certidão a ser expedida.Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias mencionado na certidão e nada sendo apresentado pela requerente, INTIME-A para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Mozarlândia - GO, datado eletronicamente. Denis Lima BonfimJuiz de Direito RespondenteDecreto Judiciário n.º 3.305/2023 1

25/03/2025, 00:00

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Decisão -> deferimento

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Autos Conclusos

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Certidão Expedida

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