Execução de Título Extrajudicial 0164484-38.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2009

Valor da Causa

R$ 35.252,79

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

14/05/2026, 17:19

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:06

Certidão Expedida

29/04/2026, 09:53

Intimação Expedida

29/04/2026, 09:53

Juntada -> Petição

24/04/2026, 11:03

Intimação Efetivada

10/04/2026, 13:43

Intimação Expedida

10/04/2026, 13:24

Juntada de Documento

07/04/2026, 16:01

Mandado Não Cumprido

29/03/2026, 20:57

Juntada de Documento

12/02/2026, 17:01

Juntada de Documento

12/02/2026, 16:51

Mandado Expedido

11/02/2026, 18:24

Juntada -> Petição

04/02/2026, 10:41

Intimação Efetivada

15/01/2026, 18:12

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2026, 18:07

Todas as movimentações(320)

Juntada -> Petição

14/05/2026, 17:19

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:06

Certidão Expedida

29/04/2026, 09:53

Intimação Expedida

29/04/2026, 09:53

Juntada -> Petição

24/04/2026, 11:03

Intimação Efetivada

10/04/2026, 13:43

Intimação Expedida

10/04/2026, 13:24

Juntada de Documento

07/04/2026, 16:01

Mandado Não Cumprido

29/03/2026, 20:57

Juntada de Documento

12/02/2026, 17:01

Juntada de Documento

12/02/2026, 16:51

Mandado Expedido

11/02/2026, 18:24

Juntada -> Petição

04/02/2026, 10:41

Intimação Efetivada

15/01/2026, 18:12

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2026, 18:07

Intimação Expedida

15/01/2026, 18:07

Autos Conclusos

15/01/2026, 14:09

Juntada -> Petição

12/01/2026, 12:22

Intimação Efetivada

17/12/2025, 13:10

Ato Ordinatório

17/12/2025, 13:02

Intimação Expedida

17/12/2025, 13:02

Decorrido Prazo

16/12/2025, 09:38

Intimação Efetivada

26/11/2025, 19:34

Intimação Expedida

26/11/2025, 18:36

Intimação Lida

22/11/2025, 12:24

Intimação Efetivada

13/11/2025, 19:44

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2025, 16:40

Intimação Expedida

13/11/2025, 16:40

Intimação Expedida

13/11/2025, 16:40

Autos Conclusos

13/11/2025, 08:35

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

12/11/2025, 19:07

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

12/11/2025, 17:40

Intimação Efetivada

03/11/2025, 13:24

Intimação Expedida

03/11/2025, 13:18

Juntada -> Petição -> Embargos

29/10/2025, 13:01

Intimação Efetivada

10/10/2025, 13:43

Intimação Expedida

10/10/2025, 13:35

Ofício Respondido

10/10/2025, 13:35

Intimação Efetivada

09/10/2025, 14:45

Certidão Expedida

09/10/2025, 14:39

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:39

Juntada -> Petição

07/10/2025, 14:42

Juntada -> Petição

02/10/2025, 09:51

Intimação Efetivada

19/09/2025, 16:32

Prazo Decorrido

19/09/2025, 16:22

Intimação Expedida

19/09/2025, 16:22

Decorrido Prazo

19/09/2025, 16:18

Intimação Efetivada

04/09/2025, 12:43

Certidão Expedida

04/09/2025, 12:30

Intimação Expedida

04/09/2025, 12:30

Juntada -> Petição

27/08/2025, 15:02

Intimação Efetivada

18/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório

18/08/2025, 15:52

Intimação Expedida

18/08/2025, 15:52

Juntada -> Petição

07/08/2025, 16:28

Intimação Lida

04/08/2025, 11:04

Intimação Efetivada

31/07/2025, 16:25

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

31/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

31/07/2025, 16:11

Autos Conclusos

31/07/2025, 13:48

Juntada -> Petição

03/07/2025, 12:43

Intimação Efetivada

30/06/2025, 16:11

Ato Ordinatório

30/06/2025, 15:34

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:34

Documento Expedido

30/06/2025, 15:33

Juntada -> Petição

17/06/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 23 de maio de 2025. LARISSA BESSA SILVA Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

23/05/2025, 13:03

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:03

Juntada -> Petição

19/05/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0164484-38.2009.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerida: JUNIOR BORGES LEITE 06 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JUNIOR BORGES LEITE, todos qualificados. No evento 236, a parte exequente pleiteia o arresto do imóvel de matrícula nº 122.034 do CRI 2ª Circunscrição - Goiânia/GO, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ªCircunscrição de Goiânia-GO, bem como informou o cumprimento de envio do ofício (ev. 233). É o relatório. Decido. Com efeito, deve-se proceder a penhora de imóveis, diante da citação regular via Edital, do executado (ev.128). Assim, a penhora deve ocorrer por termo nos autos, diante da previsão legal no artigo 845 do CPC, in verbis: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". Isto exposto, DEFIRO o pedido pleiteado pela exequente. Nomeio a parte executada como depositária fiel do imóvel de matrícula n° 122.034, conforme artigo 840,§1º, do CPC. Expeça-se o termo de penhora do bem, segundo o disposto no artigo 838 c/c 845,§ 1º, CPC/15. Sem prejuízo, não obstante já efetivada a penhora por auto, intime-se o executado para ciência. Em seguida, formalizado o termo de penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente promover, em 10 (dez) dias a averbação da penhora do bem na Certidão de Matrícula do Imóvel, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

19/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2025, 18:02

Intimação Efetivada

16/05/2025, 18:02

Autos Conclusos

16/05/2025, 09:21

Juntada -> Petição

09/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre respondê-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. MARIANA FALEIRO SERAFIM Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/05/2025, 13:06

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:06

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2025, 16:41

Certidão Expedida

06/05/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

28/04/2025, 18:33

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:33

Alvará Expedido

28/04/2025, 16:14

Certidão Expedida

28/04/2025, 16:05

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:05

Juntada de Documento

28/04/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 0164484-38.2009.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerida: JUNIOR BORGES LEITE 01 1) Oficie-se nos termos e conforme requerido no ev. 220, devendo eventuais custas referentes a expedição serem suportadas pela parte interessada, diligenciando a escrivania pelo cumprimento.2) Expeça-se alvará nos termos e conforme requerido no evento 221.Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

25/04/2025, 18:15

Intimação Efetivada

25/04/2025, 18:15

Autos Conclusos

25/04/2025, 16:53

Processo Desarquivado

25/04/2025, 16:52

Juntada -> Petição

25/04/2025, 11:32

Juntada -> Petição

15/04/2025, 12:51

Processo Arquivado

04/04/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"593598"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 0164484-38.2009.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerida: JUNIOR BORGES LEITE 10Cuida-se de Execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JUNIOR BORGES LEITE, ambos devidamente qualificados no processo.Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente, por intermédio da petição acostada no evento 215, pugnou pela expedição de ofício à Prefeitura de Goiânia e a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado.É o relatório que interessa. DECIDO.01. Da expedição de ofício e penhoraInicialmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, uma vez que é de diligência do exequente, não sendo o Poder Judiciário órgão de investigação a serviço do credor não sendo, por isso, razoável impor à Justiça o ônus de oficiar a Prefeitura de Goiânia para pesquisa do interesse exclusivo da parte, bem como o pedido de penhora, nos termos da decisão de evento nº 167.DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, §1° e §2° do Código de Processo Civil, pois o feito está em tramitação há mais de 16 (dezesseis) anos sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, não obstante as várias buscas realizadas.Oficie-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 17:48

Intimação Efetivada

03/04/2025, 17:48

Autos Conclusos

02/04/2025, 13:33

Juntada -> Petição

02/04/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0164484-38.2009.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerida: JUNIOR BORGES LEITE 07Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JUNIOR BORGES LEITE, ambos qualificados.Requer, o exequente a pesquisa de bens e ativos financeiros dos executados via Sisbajud, na modalidade “teimosinha” permanente". É o relatório. DECIDO.Inicialmente, quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, esclareço à parte exequente que o processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Por esse motivo, INDEFIRO o pedido.Em prosseguimento, no que se refere ao pleito da exequente para que a penhora por meio do sistema SISBAJUD seja realizada de forma permanente (conhecida como "teimosinha"), verifico que não há como acolhê-lo.A funcionalidade denominada “teimosinha” refere-se às ordens de bloqueio reiteradas automaticamente pelo sistema, dentro de um período previamente estabelecido. No entanto, tal medida não pode ser autorizada de maneira indiscriminada, especialmente quando já houve diversas tentativas infrutíferas, sem que a exequente comprove qualquer alteração relevante na situação patrimonial da parte executada que justifique nova reiteração.Permitir bloqueios sucessivos e automáticos, sem qualquer indício de mudança no cenário financeiro do devedor, compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, além de sobrecarregar desnecessariamente o sistema.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, de forma permanente, pelos fundamentos expostos.Por fim, ressalto que a presente execução foi ajuizada em 24/04/2009, e, até a presente data, não foram localizados bens passíveis de penhora.Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, em caso de inércia, bem como a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Outrossim, recomendo a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que o executado não poderá retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá ter seu prosseguimento normal a qualquer tempo, conforme aqui mencionado.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2025, 16:29

Intimação Efetivada

28/03/2025, 16:29

Transitado em Julgado

28/03/2025, 15:14

Autos Conclusos

28/03/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 20 de março de 2025. Daniel Franco Parrode - Central de Apoio Analista Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

21/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

20/03/2025, 12:25

Intimação Efetivada

20/03/2025, 12:25

Juntada -> Petição

12/03/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/03/2025, 16:02

Intimação Efetivada

07/03/2025, 16:02

Juntada -> Petição

16/12/2024, 11:06

Juntada -> Petição

06/12/2024, 11:23

Juntada de Documento

06/12/2024, 10:54

Intimação Efetivada

06/12/2024, 10:54

Certidão Expedida

05/12/2024, 10:38

Intimação Efetivada

05/12/2024, 10:38

Juntada -> Petição

03/12/2024, 12:13

Ato Ordinatório

27/11/2024, 19:42

Intimação Efetivada

27/11/2024, 19:42

Ofício(s) Expedido(s)

27/11/2024, 19:42

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

05/11/2024, 12:42

Intimação Efetivada

05/11/2024, 12:42

Autos Conclusos

17/10/2024, 15:30

Juntada -> Petição

16/10/2024, 10:37

Juntada -> Petição

07/10/2024, 17:12

Intimação Lida

25/09/2024, 11:04

Intimação Expedida

24/09/2024, 15:48

Intimação Efetivada

10/09/2024, 15:38

Ofício Efetivado

10/09/2024, 15:38

Juntada -> Petição

10/09/2024, 10:32

Juntada de Documento

09/09/2024, 18:06

Juntada -> Petição

09/09/2024, 17:55

Juntada -> Petição -> Impugnação

09/09/2024, 15:06

Ato Ordinatório

23/08/2024, 16:08

Intimação Efetivada

23/08/2024, 16:08

Ofício(s) Expedido(s)

13/08/2024, 13:33

Juntada -> Petição

05/08/2024, 14:12

Juntada de Documento

29/07/2024, 13:08

Certidão Expedida

26/07/2024, 13:26

Juntada de Documento

25/07/2024, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 19:06

Autos Conclusos

26/06/2024, 10:27

Juntada -> Petição

21/06/2024, 11:46

Ato Ordinatório

12/06/2024, 17:30

Intimação Efetivada

12/06/2024, 17:30

Juntada de Documento

12/06/2024, 14:55

Juntada -> Petição

06/06/2024, 12:45

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2024, 19:09

Intimação Efetivada

13/05/2024, 19:09

Autos Conclusos

08/05/2024, 18:28

Juntada -> Petição

24/04/2024, 16:20

Intimação Efetivada

17/04/2024, 13:53

Juntada de Documento

16/04/2024, 16:20

Certidão Expedida

16/04/2024, 13:22

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2024, 19:06

Intimação Efetivada

08/04/2024, 19:06

Autos Conclusos

08/04/2024, 12:28

Juntada -> Petição

01/04/2024, 11:20

Intimação Lida

27/03/2024, 09:45

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2024, 18:26

Intimação Efetivada

26/03/2024, 18:26

Intimação Expedida

26/03/2024, 18:26

Autos Conclusos

21/03/2024, 12:50

Ato Ordinatório

21/03/2024, 12:49

Intimação Efetivada

21/03/2024, 12:49

Juntada -> Petição

19/03/2024, 13:03

Intimação Efetivada

08/02/2024, 12:26

Juntada de Documento

08/02/2024, 10:35

Juntada -> Petição

06/02/2024, 15:27

Alvará Expedido

31/01/2024, 12:43

Juntada de Documento

31/01/2024, 09:12

Intimação Efetivada

26/01/2024, 18:34

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

26/01/2024, 18:34

Autos Conclusos

23/01/2024, 13:19

Certidão Expedida

23/01/2024, 13:19

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

22/01/2024, 16:26

Autos Conclusos

19/01/2024, 18:32

Juntada -> Petição

20/12/2023, 12:11

Ato Ordinatório

13/12/2023, 10:06

Intimação Efetivada

13/12/2023, 10:06

Intimação Lida

06/11/2023, 10:45

Intimação Expedida

01/11/2023, 16:05

Certidão Expedida

01/11/2023, 16:01

Juntada -> Petição

19/10/2023, 10:03

Juntada de Documento

14/09/2023, 09:13

Juntada de Documento

13/09/2023, 13:54

Intimação Efetivada

13/09/2023, 13:54

Documento Expedido

23/08/2023, 18:52

Juntada -> Petição

17/08/2023, 14:07

Juntada -> Petição

10/08/2023, 16:00

Ato Ordinatório

01/08/2023, 13:51

Intimação Efetivada

01/08/2023, 13:51

Juntada -> Petição

21/07/2023, 10:08

Ato Ordinatório

12/07/2023, 15:41

Intimação Efetivada

12/07/2023, 15:41

Juntada -> Petição

05/07/2023, 17:21

Juntada -> Petição

04/07/2023, 11:03

Intimação Efetivada

27/06/2023, 13:31

Juntada de Documento

27/06/2023, 11:06

Certidão Expedida

26/06/2023, 15:04

Juntada -> Petição

01/06/2023, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2023, 12:50

Intimação Efetivada

22/05/2023, 12:50

Certidão Expedida

31/03/2023, 17:55

Autos Conclusos

31/03/2023, 17:55

Juntada -> Petição

03/03/2023, 11:08

Intimação Lida

02/03/2023, 11:40

Juntada -> Petição

02/03/2023, 11:40

Troca de Responsável

27/02/2023, 15:24

Intimação Efetivada

24/02/2023, 14:16

Intimação Expedida

24/02/2023, 14:16

Juntada de Documento

22/02/2023, 13:05

Certidão Expedida

15/02/2023, 12:24

Troca de Responsável

07/12/2022, 16:08

Juntada -> Petição

01/12/2022, 09:18

Juntada -> Petição

23/11/2022, 10:22

Juntada -> Petição

18/11/2022, 19:01

Ato Ordinatório

09/11/2022, 13:32

Intimação Efetivada

09/11/2022, 13:32

Juntada -> Petição

07/11/2022, 13:08

Juntada -> Petição

17/10/2022, 21:47

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2022, 16:56

Intimação Efetivada

11/10/2022, 16:56

Autos Conclusos

10/10/2022, 15:03

Juntada -> Petição

07/10/2022, 02:54

Certidão Expedida

20/09/2022, 20:24

Intimação Efetivada

20/09/2022, 20:24

Juntada -> Petição

17/09/2022, 09:07

Intimação Lida

01/09/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2022, 17:38

Intimação Expedida

22/08/2022, 17:38

Intimação Lida

06/05/2022, 03:00

Autos Conclusos

05/05/2022, 16:11

Juntada -> Petição

02/05/2022, 22:45

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2022, 14:29

Intimação Efetivada

26/04/2022, 14:29

Intimação Expedida

26/04/2022, 14:29

Autos Conclusos

09/12/2021, 20:18

Juntada -> Petição

22/11/2021, 21:24

Certidão Expedida

25/10/2021, 10:33

Intimação Efetivada

25/10/2021, 10:33

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2021, 15:32

Intimação Efetivada

31/08/2021, 15:32

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 19:38

Autos Conclusos

03/05/2021, 07:12

Juntada -> Petição

29/04/2021, 19:13

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2021, 14:17

Intimação Efetivada

06/04/2021, 14:17

Autos Conclusos

24/09/2020, 16:03

Juntada -> Petição

24/09/2020, 15:45

Intimação Lida

31/08/2020, 03:10

Intimação Expedida

20/08/2020, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2020, 17:24

Autos Conclusos

17/08/2020, 16:47

Certidão Expedida

29/06/2020, 12:47

Documento Expedido

22/06/2020, 15:17

Certidão Expedida

18/06/2020, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2020, 12:01

Juntada de Documento

19/12/2019, 16:39

Certidão Expedida

13/12/2019, 11:42

Autos Conclusos

13/12/2019, 11:42

Certidão Expedida

13/12/2019, 11:25

Certidão Expedida

22/11/2019, 11:45

Intimação Efetivada

22/11/2019, 11:45

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2019, 22:31

Juntada -> Petição

23/10/2019, 17:08

Certidão Expedida

18/10/2019, 13:47

Intimação Efetivada

18/10/2019, 13:47

Autos Conclusos

08/05/2019, 10:24

Juntada -> Petição

06/05/2019, 14:05

Intimação Lida

11/04/2019, 11:02

Certidão Expedida

03/04/2019, 10:41

Intimação Expedida

03/04/2019, 10:41

Juntada -> Petição

01/04/2019, 16:12

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2019, 18:12

Intimação Efetivada

20/03/2019, 18:12

Autos Conclusos

27/11/2018, 11:46

Juntada -> Petição

22/11/2018, 18:00

Certidão Expedida

16/10/2018, 12:09

Intimação Efetivada

16/10/2018, 12:09

Juntada -> Petição

21/09/2018, 17:02

Juntada -> Petição

13/09/2018, 17:36

Intimação Efetivada

13/09/2018, 14:48

Ofício Efetivado

13/09/2018, 14:48

Ofício Não Efetivado

06/09/2018, 10:45

Certidão Expedida

22/08/2018, 16:49

Intimação Efetivada

22/08/2018, 16:49

Certidão Expedida

10/08/2018, 15:01

Intimação Efetivada

10/08/2018, 15:01

Ofício(s) Expedido(s)

10/08/2018, 14:50

Ofício(s) Expedido(s)

10/08/2018, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

10/08/2018, 14:43

Ofício(s) Expedido(s)

10/08/2018, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2018, 17:30

Autos Conclusos

15/05/2018, 13:43

Juntada -> Petição

14/05/2018, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2018, 15:00

Intimação Efetivada

03/04/2018, 15:00

Juntada -> Petição

22/12/2017, 16:16

Autos Conclusos

12/12/2017, 13:47

Juntada -> Petição

12/12/2017, 11:20

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2017, 15:16

Intimação Efetivada

06/11/2017, 15:16

Autos Conclusos

30/10/2017, 10:40

Juntada -> Petição

27/10/2017, 12:54

Certidão Expedida

10/10/2017, 13:27

Intimação Efetivada

10/10/2017, 13:27

Intimação Efetivada

25/09/2017, 18:19

Mandado Não Cumprido

25/09/2017, 18:18

Mandado Expedido

03/04/2017, 14:05

Evolução da Classe Processual

24/03/2017, 12:42

Certidão Expedida

24/01/2017, 14:22

Processo Distribuído

01/12/2016, 17:06

Juntada de Documento

01/12/2016, 17:06

Juntada de Documento

01/12/2016, 17:06

Processo Distribuído

24/04/2009, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 09:53

Decisão

•15/01/2026, 18:07

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:02

Decisão

•13/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:52

Decisão

•31/07/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 13:03

Decisão

•16/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:06

Despacho

•25/04/2025, 18:15

Despacho

•03/04/2025, 17:48

Todos os documentos(70)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 09:53

Decisão

31/03/2025, 00:00

•15/01/2026, 18:07

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:02

Decisão

•13/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:52

Decisão

•31/07/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 13:03

Decisão

•16/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:06

Despacho

•25/04/2025, 18:15

Despacho

•03/04/2025, 17:48

Decisão

•28/03/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 19:42

Despacho

•05/11/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 13:26

Relatório e Voto

•23/07/2024, 11:43

Despacho

•03/07/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:30

Despacho

•12/06/2024, 14:18

Decisão

•13/05/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 13:22

Decisão

•08/04/2024, 19:06

Despacho

•26/03/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 12:49

Decisão Monocrática

•07/02/2024, 20:18

Despacho

•26/01/2024, 18:34

Despacho

•22/01/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 15:04

Despacho

•22/05/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 13:32

Despacho

•11/10/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 20:24

Despacho

•22/08/2022, 17:38

Decisão

•26/04/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 10:33

Despacho

•31/08/2021, 15:32

Despacho

•06/04/2021, 14:17

Despacho

•18/08/2020, 17:24

Despacho

•17/06/2020, 12:01

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 11:45

Despacho

•21/11/2019, 22:31

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 13:47

Despacho

•20/03/2019, 18:12

Despacho

•08/08/2018, 17:30

Despacho

•03/04/2018, 15:00

Decisão

•06/11/2017, 15:16

Despacho

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