Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0068883-48.2010.8.09.0090 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0068883-48.2010.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 0068883-48.2010.8.09.0090Requerente(s): ESTADO DE GOIASRequerido(a,s): CERRADO CALCADOS LTDA 01223168/0001-00 DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Francielly Alves Pires em desfavor do Estado de Goiás, partes já qualificadas nos autos.Homologado o cálculo (evento nº 66) houve remessa dos autos à Contadoria Judicial para as respectivas deduções legais, cuja planilha foi juntada no evento nº 79.Intimadas, a parte autora apresentou impugnação, na qual alegou que o cálculo da contadoria não seguiu os parâmetros estabelecidos na decisão judicial quanto à atualização monetária e juros e seria indevida a dedução de imposto de renda sobre os honorários advocatícios de sucumbência (evento nº 84).O Estado de Goiás, por outro lado, manifestou-se concordando com o cálculo (evento nº 86).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A priori, promova-se a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença", retificando os polos da demanda.Em análise dos autos, observa-se que o cálculo principal dos honorários advocatícios já foi devidamente homologado (evento nº 66), cabendo à contadoria judicial, neste momento, tão somente proceder ao cálculo das deduções legais aplicáveis, se houver. Logo, não cabe discussão acerca dos critérios de atualização e juros que, frisa-se, já foram definidos e homologados.Portanto, restringe-se a análise a verificação da dedução do imposto de renda realizada pela contadoria.De início, é importante destacar que, no que se refere à incidência do imposto de renda, o tema encontra amparo legal, consoante se extrai do artigo 46, caput, da Lei nº 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda e instituiu outras providências:Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A partir desse dispositivo, a jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que, em se tratando de honorários sucumbenciais, ou seja, decorrentes de decisão judicial, o imposto de renda eventualmente devido será retido na fonte, no momento em que o rendimento se tornar disponível para o beneficiário. Confira:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. o (STJ, AgInt no REsp n. 1.862.786/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020). Com efeito, confrontando o dispositivo legal colacionado e o entendimento jurisprudencial prevalecente, não há dúvidas no sentido de que o imposto de renda incidente sobre os honorários sucumbenciais será retido na fonte, devendo a dedução ocorrer no momento em que o montante se tornar disponível para o beneficiário.Observando o caso em apreço, imperiosa, então, a declaração de retenção do imposto de renda na fonte.Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão da advogada e, por consequência, reconheço a incidência do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais.Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para retificação do cálculo, promovendo a incidência do imposto de renda, observando o valor homologado e os parâmetros fixados a título de juros e correção monetária.Após, expeça-se a competente RPV.Observe-se os termos do Convênio 02/2023-PGE.Com o devido pagamento, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Arquivado Definitivamente

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(143)