Procedimento Comum Cível 5446233-60.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5446233-60.2024.8.09.0090Requerente: Marluce da Costa GuedesRequerido: Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de ação previdenciária aposentadoria rural por idade híbrida, ajuizada por Marluce da Costa Guedes em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados.A sentença foi proferida no dia 29/11/2024 (evento 44).A intimação das partes foram expedidas nos dias 29/11/2024 (eventos 45 e 46), sendo devidamente lidas no dia 09/12/2024 (evento 47 e 48).Interposto recurso de apelação no dia 28/01/2025 (evento 49).Certificado o trânsito em julgado da sentença no dia 28/01/2025 (evento 50).A requerente apresentou pedido de chamamento do feito à ordem no dia 29/01/2025 (evento 54).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando detidamente o presente feito, verifica-se que razão assiste a parte requerente.A intimação da requerente foi expedida no dia 29/11/2024 (evento 45), porém somente foi lida no dia 09/12/2024, conforme consta no evento 48.Ademais, verifica-se que o causídico da requerente no protocolo da petição inicial, procedeu sua habilitação como procurador do município de Jandaia-GO, que possui contagem de prazo distinta dos causídicos particulares, pois para este a disponibilização e realizada no primeiro dia útil e a publicação no segundo dia útil, enquanto para o procurador público o prazo só passa a contar na data da leitura.Por sua vez, percebe-se que o erro cometido pelo causídico não pode trazer prejuízo para a parte requerente, ao menos nesse caso, pois vislumbro que entre os dias 10/12/2024 e 19/12/2024 transcorreram 8 (oito) dias do prazo recursal, sendo este suspenso entre 20/12/2024 a 20/01/2025, nos termos do artigo 220 do CPC, e com o retorno do andamento do prazo foi apresentado o recurso em 28/01/2025 (evento 49).Por outro lado, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a análise da tempestividade da apelação passou a ser competência do Tribunal de Justiça, cabendo a este juízo somente a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões.Assim sendo, o chamamento do feito à ordem é a medida a ser adotada.Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar o bloqueio da certidão de evento 50.Dando prosseguimento ao feito, considerando a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo.Por fim, informa-se desde já ao advogado da requerente que sua habilitação em futuras ações deverá ocorrer na qualidade de advogado particular da parte autora, e não como procurador do município.Intime-se. Cumpra-seJANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024W

10/03/2025, 00:00