Execução de Título Extrajudicial 5207338-15.2023.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5207338-15.2023.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5207338-15.2023.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Residencial Gran Acropolis IRequerido: Janaina Quirino Das NevesNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO1. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregas – CAGED destina-se a registrar e acompanhar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho[1].1.1. Por tais razões INDEFIRO o pedido de evento 54.2. Contudo, em atenção ao princípio da cooperação, esta decisão valerá como OFÍCIO REQUISITÓRIO para que, caso seja de seu interesse, a própria parte diligencie junto ao INSS e ao Governo Federal, especificamente o departamento responsável pelo E-Social, e, em seguida, junto ao empregador indicado, para obter as informações necessárias referente ao vínculo empregatício e à remuneração mensal percebida pela parte executada, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, a fim de perquirir acerca de eventual vínculo empregatício da parte executada e remuneração.3. A parte exequente deverá comprovar nos autos o encaminhamento/protocolo do presente, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas ao ofício deverão ser igualmente juntadas aos autos, no prazo de 10 dias, consignando a devida identificação do ato e respectivo número do processo.4. Com as respostas aos ofícios, a parte exequente deverá apresentar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, ou, pormenorizar as diligências que julgar pertinente, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.5. No que diz respeito ao pedido de a penhora do imóvel de matricula de n° 217.583, previamente a análise desse, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos a certidão de matrícula atualizada do bem que pretende que seja penhorado.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito [1] https://portalfat.mte.gov.br/programas-e-acoes-2/caged-3/

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

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