Requerimento de Reintegração de Posse 5021672-85.2021.8.09.0011 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5021672-85.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5021672-85.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Requerente: Kenneth Inez Pereira Requerido: Erica Oliveira Diniz S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Reintegração de posse, ajuizada por Kenneth Inez Pereira em face de Erica Oliveira Diniz e Alexandre de Almeida Santos, todos qualificado nos autos. Narra a exordial, que o autor que durante relacionamento amoroso com a primeira ré, por meio de financiamento em nome daquela adquiriu o veículo marca/modelo PEUGEOT 3008, ano/modelo 2011/2012, placa NVT-3008. Alega que após o término da relação, tendo quitado todo o financiamento, a ré se recusou a transferir o veículo para o nome do autor, tendo a requerida ingressado com ação de reintegração de posse, a qual foi julgada improcedente (5289850.73.2019.8.09.0011) por ausência de prova quanto a posse anterior do bem. Assevera que em 03/12/2020, o veículo foi apreendido em uma blitz, somente a ré podendo retirar o bem do Detran, uma vez que registrado em seu nome. Aponta que após a retirada do veículo, a ré tentou vendê-lo a terceiro. Ao final, requer a reintegração de posse do bem e a condenação da ré em perdas e danos uma vez que trabalha como motorista de aplicativo. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e liminar de reintegração de posse deferidas em evento 05. Apresentado aditamento da inicial para inclusão do comprador do veículo, Alexandre de Almeida Santos (evento 12), o qual foi deferido em decisão de evento 15. Restrição veicular via Renajud (evento 23). Mandado de reintegração de posse cumprido em evento 28. Citado, o segundo réu apresentou contestação, na qual alega preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, rechaça o pedido inicial uma vez que, quando da aquisição do veículo não constava qualquer espécie de restrição, tratando-se de adquirente de boa-fé. Aponta já ter revendido o veículo a empresa My Car, sendo esta legítima proprietária. Ao final, pugna pela improcedência do pedido com a condenação do autor em litigância de má-fé (evento 29). Acostou documentos. Citada (evento 34), a primeira requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Impugnação com pedido de transferência veicular em evento 39. Indeferido pedido de evento 39, as partes foram intimadas a especificarem as provas a serem produzidas (evento 41), tendo a parte autora pugnado pela apresentação de prova emprestada (evento 45), a parte ré quedou-se silente (certidão, evento 50). Deferida a prova emprestada (evento 52), a qual foi juntada em evento 55, sobre a qual, intimada, a parte ré nada manifestou (certidão evento 57). É o relatório. DECIDO. 1. Preliminar – da ilegitimidade passiva Sem razão o réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, a pertinência subjetiva da lide sobressai da narração fática exposta na exordial, razão porque rejeito a preliminar arguida, sendo certo que a qualidade de adquirente de boa-fé não exclui a legitimidade do terceiro para o polo passivo na presente demanda de reintegração de posse. Superada questão processual, passa-se ao exame de mérito. 2. Mérito Trata-se de ação de ordinária com pedido de reintegração de posse. A controvérsia da presente demanda envolve o direito do autor em reaver a posse do veículo registrado em nome da primeira ré e revendido ao segundo réu. 2.1. Da reintegração de posse e do terceiro adquirente de boa-fé A ação de reintegração de posse, prevista no art. 560 do CPC, visa especificamente a recuperação da coisa naqueles casos em que o possuidor direto a perdeu, de forma violenta e precária, tanto que deve provar: a) sua posse, b) a data do esbulho, c) a perda da posse (art. 561 do CPC/15). O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Da análise dos autos, vê-se que comprovada aquisição do veículo em apreço, o qual, a despeito de registrado em nome da primeira ré, os documentos coligidos somados à revelia da requerida bem como da prova emprestada – consistente na improcedência de pedido reintegratório por ausência de prova de posse anterior –, conferem sustento às alegações do autor. No entanto, é certo que o segundo réu se revela terceiro adquirente de boa fé, uma vez que, quando da aquisição do veículo em 12/01/2021 e transferência em 04/02/2021, não constava qualquer restrição veicular, sendo a inclusão no sistema Renajud efetivada somente em 13/07/2022 (evento 23). A transferência da propriedade de bem móvel, segundo o regramento vigente, dá-se pela simples tradição, sendo que, no caso dos veículos, o registro no DETRAN possui finalidade meramente administrativa, porquanto, embora seja a forma mais simples de provar a propriedade do automóvel, tal prova é possível por meio de qualquer outro documento idôneo. Em princípio, tratando-se de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, a inexistência de ônus e restrições pendentes no DETRAN na data da venda evidencia a boa-fé do terceiro. Assim, é de se reconhecer que o segundo requerido agiu de boa-fé, pois, quando da aquisição não tinha conhecimento de que sob veículo pendia litígio, sendo que a invalidade da relação estabelecida entre o autor e a primeira ré, não atinge o adquirente do veículo, porquanto, repita-se, de boa-fé. Depreende-se que a condição de terceiro adquirente de boa-fé do segundo réu afasta do direito à reintegração de posse de veículo em apreço, sendo certo que os prejuízos advindos ao autor deverão ser ressarcidos pela conversão do seu direito reintegratório em perdas e danos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE VEÍCULO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO DESCONHECIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DA TABELA FIPE. SENTENÇA REFORMADA. 1.In casu, resta constatada a indevida apropriação realizada pela Ré/Apelada, a qual assumiu em seu depoimento pessoal ter procedido a venda do veículo que estava na posse de seu irmão, todavia registrado em nome de terceiro, sem tomar nenhuma precaução. 2. Em negócios jurídicos como o presente, em que as avenças se perfectibilizaram por meio de comunicações verbais, a prova testemunhal se torna, por muitas das vezes, o único elemento probatório existente para a comprovação dos fatos. 3. Tornando-se impossível materializar a pretensão do Autor/Apelante ser restituído na posse do veículo, dada a ocorrência de fato novo (repasse do veículo a terceiro desconhecido), a consequência lógica é a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. 4. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas nº 43 e 54), nos casos de responsabilidade civil extracontratual, contam-se os juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso." (TJGO, Apelação Cível 5348250-91.2018.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) Com efeito, a partir do momento em que a ré alienou o automóvel a um terceiro adquirente de boa-fé, tornou impossível materializar a pretensão do Autor de ser restituído na posse do veículo, circunstância que enseja a conversão da obrigação em perdas e danos. De acordo com a literalidade do artigo 499 do Código de Processo Civil: “Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. Diante do exposto, resta inconteste o direito do Autor em ser indenizado em razão da apropriação do veículo por parte da Ré, razão porque converto a obrigação de reintegração de posse em perdas e danos. 2.2. Das perdas e danos pela venda do veículo Da venda de veículo realizada após quitação integral do financiamento pelo autor decorre conduta ilícita da requerida, razão porque deve ser reconhecido o direito do autor à correspondente reparação. Sabe-se que o dano material é aquele que atinge o patrimônio da vítima, podendo ser mensurado financeiramente e indenizado. Compreende tanto o dano emergente sofrido pela vítima quanto o lucro cessante, entendido aquele como o que ela efetivamente perdeu e o outro como o que razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do art. 402 do Código Civil: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." As perdas e danos devem ser certas, sendo absolutamente necessária a comprovação do dano efetivamente suportado pela vítima. Nesse sentido, REsp 809.594/PR: "PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 159 DO CPC E 1.539 DO CC. DANOS MATERIAIS NÃO-COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.(…) 2. Em sede de reparação por danos materiais, exige-se que haja comprovação de perda de patrimônio, seja de danos emergentes ou de lucros cessantes (…)" Sobressai comprovado nos autos que o segundo réu adquiriu o veículo da requerida em 12/01/2021, com a transferência em 04/02/2021, tendo posteriormente revendido o bem, em 08/06/202, pelo qual recebeu da empresa My Car veículos o valor de R$ 27.027,00, tendo outorgado procuração pública para livre disposição a Daniel Nunes de Souza (evento 29, docs. 03 e 04). Portanto, remanesce ao autor o direito a indenização por danos materiais contra a requerida a qual vendeu o veículo o qual sabia pertencer ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Nesse contexto, é de se converter a obrigação em perdas e danos, condenando-se a Ré ERICA OLIVEIRA DINIZ a indenizar o Autor no valor de R$ 27.027,00 (vinte e sete mil e vinte e sete reais), pelo qual o veículo foi revendido pelo adquirente de boa-fé. 2.3. Das perdas e danos pelas multas e inutilização do bem Requer o autor a condenação da parte ré em perdas e danos emergentes, referentes as multas eventualmente adquiridas, pela inutilização do bem, em valor a ser comprovado através das despesas alcançadas com a utilização de aplicativos de mobilidade (UBER), bem como possíveis avarias ao automóvel a ser avaliado. Todavia, in casu, os danos materiais consistentes em perdas e danos não foram comprovados nos autos, sendo que, intimado a especificar provas, o autor pugnou tão somente pela prova emprestada em nada manifestando quanto a comprovação de danos materiais, seja pelos lucros cessantes seja por supostas avarias ocorridas no veículo, de modo que não comportam deferimento. 2.4. Da revogação da liminar Nesse cenário, a posse do veículo deve ser restabelecida ao adquirente de boa-fé, ora segundo réu, uma vez que, em que pese outorga de procuração pública de livre disposição do veículo deste a Daniel Nunes de Souza, tal instrumento não se revela suficiente à formal transferência de propriedade. Por conseguinte, a fim de promover a regularidade da posse do veículo, é de se revogar a liminar deferida com a restituição do bem ao adquirente de boa-fé, Alexandre de Almeida Santos. A revogação de liminar, produz efeito a partir da publicação da decisão, de modo que não há que se falar em restituição do veículo ao segundo requerido, somente apôs o transito em julgado da presente sentença, devendo, pois, a restituição do veículo ser cumprida imediatamente. D I S P O S I T I V O Ao exposto, pelos fatos e fundamentos acima lançados: I – CONVERTO a reintegração de posse em perdas e danos, razão porque, CONDENO a Ré ERICA OLIVEIRA DINIZ à reparação material ao Autor, no valor de R$ 27.027,00 (vinte e sete mil e vinte e sete reais), em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (12/01/2021 – data da venda do veículo ela ré – Súmula 43 STJ), acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação. II – REINTEGRO, o réu ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS, na posse do veículo marca/modelo PEUGEOT 3008, ano/modelo 2011/2012, placa NVT-3008, para tanto determino: A) REVOGO a liminar deferida em evento 05, a qual deverá ser cumprida imediatamente, independente do trânsito em julgado da presente decisão; B) EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse em favor do réu ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS. C) Proceda-se à baixa da restrição veicular de evento 23. Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO tão somente a requerida Erica Oliveira Diniz ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte autora, que fixo em10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

10/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Recurso especial

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