Execução da Pena 5545241-14.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5545241-14.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5545241-14.2023.8.09.0100 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: CIDADE OCIDENTAL APELANTE: PAULO SÉRGIO BATISTA BEZERRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em atuação na Comarca de Cidade Ocidental/GO, ofereceu denúncia em face de PAULO SÉRGIO BATISTA BEZERRA já qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (mov. 20). Os atos de instrução foram regularmente processualizados, com o recebimento da denúncia em 24/10/2023 (mov. 22), citação por edital (mov. 58), suspensão do feito e do prazo prescricional – 16/05/2024 (mov. 63), término da suspensão do processo – 04/06/2024 (mov. 80), apresentação de resposta a acusação (mov. 85), audiência de instrução e julgamento, sendo oferecidas alegações finais orais pelas partes processuais (mov. 114). Certidão de antecedentes criminais juntada nas mov. 17, indicando que apelante é primário. Na sequência, sobreveio sentença penal (mov. 114), por meio da qual, julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, PAULO SÉRGIO BATISTA BEZERRA foi condenado nas sanções penais do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, à pena de 01 (um) ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. A sentença foi publicada em 31 de outubro de 2024 (mov. 114). Irresignado com o édito condenatório, o apelante PAULO SÉRGIO BATISTA BEZERRA interpôs Apelação Criminal (mov. 119) e, em suas razões, busca a absolvição, ante a ausência de dolo na conduta. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da pena de multa (mov. 126). Em sede de contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se na íntegra a sentença proferida (mov. 133). Nesta instância revisora, a douta Procuradoria de Justiça manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença atacada (mov. 143). É o relatório. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade recursal: Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Mérito: 3.1. Absolvição ante a ausência de dolo: In casu, a materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, arq. 01, fls. 06/13), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 03, arq. 01, fl. 16), Registros de Ocorrência nº 27884/2023 (mov. 01, arq. 01, fls. 26/27), Termo de Fiança (mov. 01, arq. 01. fl. 32), Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições (mov. 30), bem como pela prova oral amealhada aos autos no decorrer de ambas as fases da persecutio criminis, de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. O apelante quando interrogado em Juízo, confessou a prática delitiva, in verbis: “[...] que mais cedo teve uma discussão com a síndica e o marido dela no condomínio em que a mãe de seu filho morava. Eles o ameaçaram. Ele voltou para sua casa e ficou armado, com receio das ameaças que tinham sido proferidas. Na sequência, a polícia, sem autorização de Simone, entrou na casa e, ao revistá-lo, localizou a arma de fogo em sua cintura. Contou que comprou a arma por R$ 1.500 para sua defesa, 03 meses antes dos fatos. Disse não ter registro ou porte de arma de fogo […]” (mídia digital - mov. 111). Grifos acrescidos Corroboram a confissão, as declarações em juízo da informante Simone Batista da Cunha, companheira do apelante: “[…] no dia dos fatos, a polícia ingressou em sua casa, de repente, e revistou seu companheiro. Os policiais encontraram a arma de fogo na cintura de seu companheiro, mas ela nem sabia que ele estava armado [...]” (mídia digital mov. 111). Grifos acrescidos No mesmo sentido, embora ouvido somente na fase administrativa, o testemunho do condutor Rodrigo Carlos de Souza Dias, policial militar, que participou da prisão em flagrante do apelante: “[…] estava em patrulhamento no município de Cidade Ocidental/GO,quanto tomou conhecimento VIA COPOM sobre a ocorrência de ameaça com emprego de arma de fogo que havia ocorrido no Setor de Chácaras Anhanguera C, em Valparaíso de Goiás. Diante disso a equipe de posse dos dados do veículo utilizado no crime intensificou o patrulhamento na região com intuito de localizar o referido veículo e o autor, quando recebeu a informação que o veículo estaria na Cidade Ocidental, diante do exposto a equipe deslocou até o endereço onde o carro estaria. No local a equipe logrou êxito em localizar o veículo e ao encontrar a moradora do local, foi franqueada a entrada da equipe no imóvel e lá foi encontrado o autor e em sua cintura um revólver calibre.38 com 03 (três) munições intactas [...]”. (mov. 01, arq. 01, fls. 08/09). Grifos acrescidos A alegação do apelante de que na?o tinha intença?o criminosa, demonstrando que a posse da arma ocorreu por motivos legítimos e/ou ausência de conduta dolosa, não comporta acolhida, porquanto o delito de posse irregular de arma de fogo e munições (art. 12 da Lei nº 10.826/03), é de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que para sua consumação não é necessário que ocorra lesão efetiva ao bem jurídico tutelado pela lei (resultado naturalístico concreto), bastando, para tanto, a sua exposição a risco, caracterizando a ofensa presumida. Nessa senda, o simples fato de possuir armas de fogo e munições sem autorização e em desacordo com as normas legais pertinentes, coloca em risco a incolumidade e segurança públicas, bem como a paz social, rompendo por si só a confiança existente na sociedade com a insurgência do risco proibido, dotado de lesividade latente, não sendo escusável pelo fato de que a conduta não resultou em risco efetivo à sociedade, porque a simples ação oferece potencial poder de lesão, o qual, frise-se, não necessita ser concreto. Vale ressaltar, ainda, que, na hipótese, foi realizado exame pericial na arma de fogo e munições apreendidas (mov. 30), confirmando o poder lesivo dos artefatos. Confira-se a jurisprudência da Casa: “APELAÇÃO CRIMINAL.[...]. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. FINALIDADE DA POSSE. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. […]. 3. Possuir armas de fogo e munições sem autorização e em desacordo com as normas legais pertinentes, configura o delito previsto pelo art. 12, da Lei nº 10.826/03 e coloca em risco a incolumidade e segurança públicas, não havendo falar em ausência de dolo quando demonstrada a posse dos artefatos bélicos, independentemente da origem ou finalidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5189179-03.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). Desse modo, tem-se que os elementos de convicção amealhados aos autos incutem certeza subjetiva de que o apelante PAULO SÉRGIO BATISTA BEZERRA, mesmo sabendo da ilegalidade, voluntária e conscientemente praticou a conduta de posse de arma fogo de uso permitido, sem permissão legal ou regulamentar, de sorte que, assim, imperiosa a ratificação de sua condenação pela prática do ilícito narrado na denúncia, com o consequente indeferimento da pretensão absolutória. 3.2. De ofício - Dosimetria da pena: De início, oportuno ressaltar que na perspectiva do crime delineado no artigo 12, da Lei nº 10.823/03, foi fixada a sanção basilar em 01 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (quinze) dias-multa. De pronto, saliento que o delito previsto no supracitado dispositivo legal é punido com pena de detenção, consoante se extrai da Lei nº 10.826/03: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” destaque Feita essa consideração, verifica-se que ao exame da sentença atacada, a juíza singular, após a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, considerou todas favoráveis ao apelante, restando a pena-base no mínimo legal, 01 (um) ano detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, corretamente a pena não foi reduzida em atenção a Súmula 231 do STJ, bem como ao Tema nº 158 do STF, mantendo a pena intermediária no quantum fixado na fase anterior. Na última etapa, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, resta a pena fixada em definitivo em 01 (um) ano detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Em tempo, diante da omissão no decisum recorrido, fixo o valor unitário na fração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. Desse entender: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. [….] VALOR DO DIA-MULTA. FIXAÇÃO. Diante da omissão na sentença, é possível que esta instância revisora fixe o valor unitário do dia-multa, desde que seja no patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal 5138320-43.2022.8.09.0067, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Goiatuba – Vara Criminal – I, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023) Mantém-se o regime aberto, conforme o disposto no artigo 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal. Acertadamente, a magistrada substitui a sanção corpórea por uma restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos (artigo 44 do Código Penal). 3.3. Afastamento da pena de multa: Inviável o pleito recursal de exclusão da pena de multa pela resposta penal desfavorável, pois constitui sanção contida no preceito secundário do tipo penal violado, não estando na esfera de disponibilidade do sentenciante, sendo possível o seu eventual parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal. Ademais encontra-se proporcional a pena corpórea, no mínimo legal inclusive, não podendo ser minorada. Não é outro o entendimento desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. […]. 6. Inviável a exclusão da pena de multa, uma vez que se trata de retribuição legal prevista no preceito secundário do tipo. […]. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5589094-55.2022.8.09.0085, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024). 4. Dispositivo: Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e nego-lhe provimento. De ofício, modifico a natureza da pena para detenção, fixando, ainda, o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, mantendo, no mais, a sentença penal fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. O crime capitulado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 constitui delito formal, de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível para a sua consumação que ocorra efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela lei (incolumidade e segurança públicas e a própria paz social), bastando, para tanto, a sua exposição a risco, caracterizando a ofensa presumida, razão por que é suficiente para a configuração do modelo penal descritivo o comportamento do processado de possuir arma de fogo sem autorização e em desacordo com as normas legais pertinentes. Incomportável a reforma do julgado para absolver o apelante, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas. 2. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal violado, de modo sua exclusão se mostra inviável, ante a ausência de previsão legal, sendo possível o seu eventual parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal, ademais encontra-se proporcional a pena corpórea, não podendo ser minorada. 3. DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA PENA PARA DETENÇÃO E FIXAÇÃO DO DIA-MULTA. De ofício, modifica-se a pena para detenção, nos delitos em que a lei assim prescreve, impondo-se, ainda, diante da omissão no decisum recorrido, a fixação do dia-multa no mínimo legal. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICADA A NATUREZA DA PENA PARA DETENÇÃO E FIXADO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. O crime capitulado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 constitui delito formal, de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível para a sua consumação que ocorra efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela lei (incolumidade e segurança públicas e a própria paz social), bastando, para tanto, a sua exposição a risco, caracterizando a ofensa presumida, razão por que é suficiente para a configuração do modelo penal descritivo o comportamento do processado de possuir arma de fogo sem autorização e em desacordo com as normas legais pertinentes. Incomportável a reforma do julgado para absolver o apelante, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas. 2. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal violado, de modo sua exclusão se mostra inviável, ante a ausência de previsão legal, sendo possível o seu eventual parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal, ademais encontra-se proporcional a pena corpórea, não podendo ser minorada. 3. DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA PENA PARA DETENÇÃO E FIXAÇÃO DO DIA-MULTA. De ofício, modifica-se a pena para detenção, nos delitos em que a lei assim prescreve, impondo-se, ainda, diante da omissão no decisum recorrido, a fixação do dia-multa no mínimo legal. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICADA A NATUREZA DA PENA PARA DETENÇÃO E FIXADO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA.

10/03/2025, 00:00

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