Execução da Pena 5047912-54.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5047912-54.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5047912-54.2022.8.09.0051 DESPACHO Analisando detidamente os autos, observo que a defesa do réu, embora intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legalmente fixado para a apresentação das razões recursais. Nesse sentido, renove-se a intimação da defesa constituída para apresentação das razões, no prazo de 08 (oito) dias, ou, caso não esteja mais patrocinando o réu, para apresentar petição de renúncia e comprovar a devida notificação. Em caso de inércia, com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal e súmula 523 do STF, DECLARO, desde já, o acusado indefeso e destituo dos autos o seu(ua) antigo(a) defensor(a), devendo proceder a UPJ as devidas anotações. Nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, o advogado poderá renunciar ao mandato, desde que comprovada a ciência do mandante. No caso, não houve sequer comunicação nos autos da renúncia ao mandato. Nesse seguir, dispõe o artigo 34, XI, da Lei 8.906/94 que “constitui infração disciplinar, abandonar a causa sem justo motivo, ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia.” Posto isto, em caso de novo decurso de prazo, determino que cópia dos presentes autos seja encaminhada ao Conselho Seccional da OAB desta comarca, nos termos do disposto no artigo 70 da Lei 8.906/94. Na sequência, intime-se o réu para constituir novo advogado e apresentar as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, advertindo-o de que, caso não constitua novo procurador no prazo fixado, será nomeado Defensor Público para prosseguir em sua defesa. Intimado e, decorrido o prazo in albis, ou ainda, informado que não possui condição para constituir defensor, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás para exercer o encargo, no prazo legal. I. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Troca de Responsável

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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