Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5987643-29.2024.8.09.0094 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5987643-29.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"319420","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Cumprimento de senten�a","Id_ClassificadorPendencia":"319420"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GODECISÃOProcesso: 5987643-29.2024.8.09.0094Requerente: Marilda Ferreira Da SilvaRequerido: Municipio De Jatai1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, formulado pela parte exequente.Inicialmente, convém elucidar que o art. 534 do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária ao presente feito, estabelece que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.Ademais, o art. 535 do CPC determina que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, oportunidade em que poderá arguir as matérias estabelecidas nos incisos do mencionado artigo.2. Assim, RECEBO o cumprimento de sentença apresentado e DETERMINO que a serventia proceda à mudança da classe processual dos autos para “Cumprimento de Sentença”, bem como CERTIFIQUE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha certificado.3. Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (art. 535, do CPC).No prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, a entidade devedora deverá apontar eventuais retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária). No caso de silêncio, será interpretado que inexistem valores a reter.4. Na sequência, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.5. Em seguida, venham conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"319420","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Cumprimento de senten�a","Id_ClassificadorPendencia":"319420"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GODECISÃOProcesso: 5987643-29.2024.8.09.0094Requerente: Marilda Ferreira Da SilvaRequerido: Municipio De Jatai1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer, formulado pela parte exequente no evento retro.2. RECEBO o cumprimento de sentença apresentado e DETERMINO que a serventia proceda a mudança da classe processual dos autos para “Cumprimento de Sentença”, bem como CERTIFIQUE o trânsito em julgado nos autos, caso ainda não certificado. 3. Após, INTIME-SE a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.4. Em sequência, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se.5. Oportunamente, venham conclusos. 6. Anote-se que o pedido de obrigação de pagar deverá ser formulado após o cumprimento da obrigação de fazer, oportunidade em que poderá ser apurado o valor total devido.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO SENTENÇA Processo: 5987643-29.2024.8.09.0094 Requerente: Marilda Ferreira Da Silva Requerido: Município De Jataí Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de gratificação de titularidade ajuizada por MARILDA FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JATAÍ. Narra a parte requerente, em síntese, que é servidora do ente municipal, exercendo o cargo de Profissional do Magistério desde 23/03/2022, e que possui direito à gratificação de titularidade. Afirma ter efetuado requerimento administrativo, contudo, sem obter resposta do município. Em razão disso, requer que o ente municipal seja condenado a conceder referida gratificação no percentual de 30%, bem como o pagamento das diferenças salariais, retroagindo à data do requerimento. Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 10), em que arguiu prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu, em suma, que não é permitido cumular os percentuais de gratificação de 30% e 40%, relativos a cursos e mestrado. Argumentou também que a requerente se encontra em estágio probatório, razão pela qual não faz jus à gratificação de titularidade. Réplica (evento 12). Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a requerida manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação regular e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. A pretensão autoral consubstancia-se na concessão de gratificação de titularidade em 30% em razão da realização de cursos. O Estatuto e Plano de Carreira e Salários dos Profissionais do Magistério do Município de Jataí (Lei Municipal nº 2.822/2007) prevê o seguinte: Art. 82. – Será concedido Adicional de Titularidade ao profissional da educação em razão do aprimoramento de sua qualificação. § 1º – Entende-se por aprimoramento da qualificação para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, bem como nos cursos à distância, aperfeiçoamento ou pós-graduação na área educacional. § 2º – Para efeito de adicional de titularidade que trata este artigo, terá validade os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, nos quais o servidor tenha obtido freqüência igual ou superior a 80% (oitenta por cento) com aproveitamento de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento), no campo da educação em sua área específica e/ou em áreas afins. § 3º – Os cursos a que se refere o § 1º deste artigo devem constar em Certificados devidamente registrados em órgãos competentes, contendo especificação, conteúdo programático, carga horária, aproveitamento e freqüência. § 4º – Nos cursos à distância deverá ser observados a carga horária e aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento). Art. 83. – A gratificação de titularidade será calculada sobre o vencimento na referência que o profissional da educação ocupar a razão de: I – 5% (cinco por cento) para cursos de duração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas; II – 10% (dez por cento) para cursos de duração igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas; III – 15% (quinze por cento) para cursos de duração igual ou superior a 540 (quinhentos e quarenta) horas; IV – 20% (vinte por cento) para cursos de duração igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas. V – 25% (vinte e cinco por cento) para cursos de duração igual ou superior a 900 (novecentas) horas; VI – 30% (trinta por cento) para cursos de duração igual ou superior a 1.080 (hum mil e oitenta) horas; VII – 40% (quarenta por cento) para curso de pós-graduação stricto sensu em mestrado; VIII – 50% (cinqüenta por cento) para curso de pós-graduação stricto sensu em doutorado. § 1º – Os totais de horas que trata este artigo podem ser alcançados em um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, até o limite máximo de 30% (trinta por cento). § 2º – Os percentuais expressos nos incisos VII e VIII não são cumulativos entre si. § 3º – O incentivo funcional integra a remuneração do servidor do Magistério, para efeitos legais de férias, licenças e afastamentos remunerados e incorpora-se ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto no parágrafo seguinte. § 4º – A gratificação de titularidade será concedida a qualquer tempo, mediante processo requerido pelo interessado, exceto quem estiver fora do âmbito da Secretaria Municipal da Educação. Com efeito, a intenção da lei ao instituir referida gratificação é recompensar o servidor que se aperfeiçoa em sua função, o que gerará a melhoria do serviço público prestado, merecendo por isso o incentivo legal. Pois bem. No caso em questão, a parte requerida defendeu que a requerente não tem direito ao pedido, pois ainda está em estágio probatório. Todavia, conforme disposto no §4º, do art. 83, supratranscrito, a gratificação de titularidade será concedida a qualquer tempo. Além disso, o referido diploma legal determina expressamente os benefícios que não poderão ser concedidos no estágio probatório, quais sejam, a progressão vertical (art. 107, §3º, VI) e a licença por interesse particular (art. 140, §1º, “a”), não havendo nenhuma restrição expressa quanto a gratificação de titularidade. Logo, o período de estágio probatório não representa óbice à obtenção da gratificação almejada, principalmente porque a lei municipal que regula o tema não estabeleceu distinção entre o servidor estável e aquele em estágio probatório para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL.GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EMPECILHO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O período de estágio probatório não representa óbice à obtenção de gratificação para determinada classe, por ser benefício de ordem puramente vencimental e ser independente da aquisição de estabilidade, mormente se a lei municipal que regula o tema não estabeleceu distinção entre o servidor estável e aquele em estágio probatório(...). (Apelação nº 5114282.15.2019.8.09.0085, 5ª Câmara Cível, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, Publicado em 30/10/2019 08:10:45) Por conseguinte, não merece acolhimento a referida tese da parte requerida. No mais, o Município requerido afirmou que não há a possibilidade de cumulação da gratificação ora pleiteada (30% em razão de cursos realizados), com a gratificação de 40% (em razão de mestrado). Contudo, sem razão. Acerca da cumulatividade da gratificação, em breve análise, o artigo 83 da Lei 2.822/2007 autoriza a cumulação das gratificações por titularidade em cursos de pós-graduação stricto sensu com aquelas decorrentes de outros cursos de aprimoramento com base na carga horária, vedando tão somente a acumulação simultânea de gratificações por mestrado e por doutorado, conforme parágrafo 2º do dispositivo, tornando-se eloquente o silêncio acerca de outras cumulações. Portanto, plenamente possível a cumulação, no caso concreto. Por fim, da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente apresentou os certificados dos cursos realizados, com a carga horária de 1.080 horas (evento 1 – arquivo 6), restando claro o preenchimento do requisito de aprimoramento na qualificação da autora na área educacional. No caso em questão, o ente público argumenta que parte dos diplomas apresentados para comprovar a carga horária não são válidos devido à sua emissão prévia à admissão no cargo público, bem como já foram utilizados na avaliação de títulos durante o concurso para admissão no cargo. Contudo, tal alegação não encontra respaldo normativo. Não há disposição na legislação municipal que estipule a obrigatoriedade de realização dos cursos de capacitação após a investidura no cargo público. Dessa forma, a temporalidade na realização dos cursos de aperfeiçoamento e capacitação não possui pertinência, desde que os demais requisitos legais sejam devidamente demonstrados. Nesse contexto, quanto à sua valoração para fins de análise de títulos e classificação no certame, constata-se a ausência de correlação entre os critérios de pontuação do concurso público e as disposições regulamentares da carreira profissional do servidor após a nomeação, inexistindo previsão normativa nesse sentido. Ademais, cabe ressaltar que os cursos em análise não constituem requisitos para o ingresso no cargo, isto é, são avaliados unicamente para fins de melhor pontuação no certame (critério classificatório). Por conseguinte, tem-se que a parte autora tem direito ao recebimento da Gratificação de Titularidade no patamar de 30% sobre o vencimento na referência que ocupa, conforme postulado e disposto nos arts. 82 e 83 da Lei Municipal nº 2.822/2007. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para os fins de: a) DETERMINAR à parte requerida que conceda a Gratificação de Titularidade no percentual de 30% sobre o vencimento na referência que ocupa a parte requerente, sem suprimir eventuais demais gratificações de titularidade a serem recebidas, vez que permitida a sua cumulação, ressalvada apenas a cumulação simultânea de gratificações por mestrado e por doutorado, vedada pela lei municipal; b) CONDENAR a parte requerida a pagar as diferenças salariais em atraso desde a data do requerimento administrativo formulado em 18/05/2023 (processo nº 19450-2023), com correção monetária e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, com incidência mensal, acumulativa, até o efetivo pagamento (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Remessa necessária inaplicável (art. 11, Lei n.º 12.153/2009). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/95; art. 27 Lei n.º 12.153/2009). Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(88)