Monitória 5549758-13.2024.8.09.0105 - TJGO

Monitória 5549758-13.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5549758-13.2024.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPromovente: Francisco Valderi De Lima LopesPromovido: Sabrina Magalhaes De Oliveira Morais SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, inclusive por carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo sua autenticidade ser conferida no sistema projudi por meio do código impresso no rodapé, no site do tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/p).Trata-se de ação monitória proposta por Francisco Valderi de Lima Lopes em desfavor de Sabrina Magalhães de Oliveira Morais Santos e de João Batista Moraes Santos, partes qualificadas na inicial.I. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Réu João Batista Moraes SantosIntimada sobre a eventual ilegitimidade do 2º réu (ev. 12), a parte autora manifestou sua concordância no ev. 14.Pois bem.Sem delongas, forte nos argumentos esposados no ev. 12, julgo extinto o processo em relação ao 2º requerido (João Batista Moraes Santos), sem resolução do mérito, ante a ausência de sua legitimidade passiva ad causam.Proceda, o Cartório, a sua exclusão no sistema Projudi.II. Do Recebimento da InicialNa inicial, em suma, a autora alegou ser credora da parte ré no importe atualizado indicado na inicial (R$ 111.791,94), decorrente de cheque prescrito (ev. 01, arq. 05). Juntou planilha de débito (ev. 01, arq. 06).Em sendo assim, recebo a inicial, tendo em vista que instruiu a exordial com memória de cálculo e com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos dos arts. 319 e 700, ambos do CPC.Defiro, pois, a expedição de mandado de pagamento e, por conseguinte, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a integralidade da dívida, conforme Planilha de débito que instrui a exordial (ev. 01, arq. 06), acrescida de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, referente aos honorários advocatícios (CPC, art. 701). A ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (CPC, art. 701, § 1º).Conste no mandado que não havendo pagamento ou não sendo apresentados embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, bastante para converter o mandado inicial em executivo (CPC, art. 701, § 2º).A ré poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, se opondo nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 (CPC, art. 702).Apresentado embargos à ação monitória, intime-se a parte autora para resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º).Apresentado embargos à ação monitória e vencido o prazo de manifestação da parte autora, com ou sem manifestação (devendo o Cartório certificar neste último caso), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse no julgamento antecipado da lide ou do interesse na produção de provas, especificando-as, bem como esclarecendo a sua relevância e pertinência, caso manifeste pela produção destas, sob pena de indeferimento. Advirtam-se às partes que em caso de inércia, será considerado como desinteresse em produzir outras provas, configurando a preclusão do seu direito.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Mídia Publicada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

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