Procedimento Comum Cível 5777855-64.2024.8.09.0129 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5777855-64.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5777855-64.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Severino Bernardo Sobrinho Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária – Concessão de Pensão por Morte Rural (Reconhecimento de União Estável) proposta por Severino Bernardo Sobrinho em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já qualificados nos autos em epígrafe. Aduz o autor, em síntese, que desde a sua infância e adolescência laborou e residiu em imóvel rural com seus genitores, trabalhando em regime de economia de familiar. Menciona que desenvolvia junto com sua companheira Sra. Joana D’arc Ponciano, atividade rural, em propriedades rurais, na qualidade de meeiros. Ocorre que 07/04/2021, a sua companheira veio a óbito, deixando-o desamparando. Narra que buscou perante o INSS, em 09/05/2024, a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido por “falta de qualidade de dependente – companheiro (a)”. Desse modo, requer: os benefícios da justiça gratuita, a não realização de audiência de conciliação; a citação do INSS; a condenação do requerido para conceder o benefício pensão por morte desde a data do óbito da instituidora, a condenação do requerido sobre os honorários sucumbenciais no importe de 20% e protesta provar por todos os meios de provas em direito admitidas. Acompanharam a inicial os documentos: procuração, documento de identificação pessoal, comprovante de endereço, certidão de óbito, certidão eleitoral, documentos pessoais dos filhos, documentos pessoais da falecida, cópia do requerimento administrativo. Determinou-se emenda à inicial para que a parte autora apresentasse a autodeclaração, nova procuração, comprovante de endereço e os documentos pessoais legíveis (evento 05). A emenda foi apresentada no evento 10. Consulta ao Siel constatou que o autor reside no município de Vicentinópolis-GO (evento 07). A certidão de litispendência resultou no processo de nº 167131-58.2012, que teve causa de pedir diversa destes autos (evento 09). Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida (evento 12). Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação no evento 18, pugnando, preliminarmente pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e, no mérito, pela improcedência dos pedidos, sob argumento de que o requerente não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural. Instada, a parte autora apresentou impugnação a contestação no evento 21, neste ato, refutou as alegações da requerida e ratificou os pedidos iniciais. Via ato ordinatório, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, diante disso, o requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 26), a parte requerida por sua vez, nada manifestou. Sobreveio decisão saneadora que analisou a preliminar de prescrição, delimitou os fatos e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 06.05.2024, às 14h40 (evento 29). Foi expedido mandado de intimação para a parte autora comparecer à audiência, o qual foi cumprido no evento 37. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da redesignação da audiência de instrução e julgamento: Visando readequar a pauta desta Magistrada, tendo em vista a impossibilidade de participação no dia já assinalado, redesigno a audiência agendada no evento 29 para o dia 29 de abril de 2025 às 15h40, mantendo as demais deliberações. O ato realizar-se-á por videoconferência, para a oitiva das testemunhas e colheita do depoimento pessoal da parte autora, que realizar-se-á por videoconferência, com gravação dos depoimentos e inserção posterior no Sistema de Processo Digital, por meio do aplicativo de reuniões ZOOM, com acesso pelo link, ID e senha, seguintes: Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/84182862770?pwd=DirvaaoPlZGaPdMdi9XYc9XsxQRsIk.1 ID da reunião: 841 8286 2770 Senha: Aud5777* Saliento que deverão ser mantidas as mesmas deliberações exaradas no evento 29, especialmente no que se refere às intimações das partes, à utilização da sala passiva e às testemunhas que serão ouvidas. Dessa forma, determino o cancelamento da solenidade anteriormente agendada, bem como a sua retirada de pauta. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 18 de março de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(75)