Cumprimento de sentença 0259950-51.2012.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0259950-51.2012.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5947994-86.2024.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE 9ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTES: COMERCIAL BASTOS E QUEIROS LTDA., BIRAMAR LOPES QUEIROS E GUSTAVO BASTOS FERREIRAAGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE GOIÂNIA LTDA. SICOOB LOJICRERELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REJEIÇÃO DAS TESES.I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando prescrição intercorrente e nulidade da citação por edital em execução de título extrajudicial. A execução visa cobrança de cheques emitidos entre maio e junho de 2011, ajuizada em julho de 2012. Diversas tentativas de citação pessoal foram infrutíferas, culminando em citação por edital em dezembro de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente; e (ii) a validade da citação por edita.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não ocorreu. A execução foi proposta tempestivamente. Não houve inércia do exequente, que diligenciou na busca de localização dos executados. A citação por edital, realizada após esgotadas as tentativas de citação pessoal, é válida. 4. A citação por edital foi realizada após esgotamento dos meios de localização dos executados, conforme jurisprudência do TJGO e Súmula 414 do STJ. Não há vício que a macule. A demora na citação não se deve a inércia do exequente, mas a dificuldades inerentes ao processo, conforme Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. "1. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não ocorreu no caso.2. A citação por edital é válida quando esgotados os meios de citação pessoal. 3. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não autoriza o acolhimento da arguição de prescrição."AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5947994-86.2024.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE 9ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTES: COMERCIAL BASTOS E QUEIROS LTDA., BIRAMAR LOPES QUEIROS E GUSTAVO BASTOS FERREIRAAGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE GOIÂNIA LTDA. SICOOB LOJICRERELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório da movimentação 21. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMERCIAL BASTOS E QUEIROS LTDA-ME, BIRAMAR LOPES QUEIROS e GUSTAVO BASTOS FERREIRA contra decisão (mov. 79 – proc. originário nº 0259950-51.2012.8.09.0149) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESÁRIOS DE GOIÂNIA LTDA. - SICOOB LOJICRED, ora agravada. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, protocolada em 16/07/2012, visando o recebimento de 4 (quatro) cheques emitidos ente 20/05/2011 e 14/06/2011, no somatório de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais), que atualizado, na época do ajuizamento, estava no total de R$ 15.131,91 (quinze mil, cento e trinta e um reais e noventa e um centavos). Consta dos autos (mov. 03, parte digitalizada, na origem), que frustrada a citação, foi deferido o arresto de bens, os quais não forma localizados. Na sequência, houve várias tentativas de localizar bens e os devedores, todas infrutíferas. Foi expedido edital de citação dos devedores (mov. 03, parte digitalizada, fl. 149, na origem), em 24/08/2015. Entretanto, foram fornecidos novos endereços nos autos e realizadas outras tentativas de citação pessoal, após a publicação do edital. Em junho de 2020, (mov. 8, na origem), os autos foram enviados a Defensoria Pública para o exercício da curadoria, que manejou exceção de pré-executividade alegando (mov. 16, na origem): nulidade de citação, necessidade de digitalização dos versos dos cheques; excesso de execução e prescrição intercorrente. Após regular processamento da exceção, sobreveio a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, assentada nestes termos (mov. 79): “(…) IV. DISPOSITIVOIndefiro a alegações da Objeção de Não Executividade.Ainda, deixo de declarar, de ofício, a prescrição intercorrente.OFICIE-SE ao Banco Itaú, requisitando a digitalização (frente e verso) dos cheques AA-000045 e AA-000046, emitidos dia 14/06/2011, por Ilza de Moura Bastos (CPF 762.198.871-15), titular da conta 7.821-2, agência 2738.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.Encaminhe-se cópia deste ato para a agência 2738 do Banco Itaú. Prazo para resposta: 10 dias.Apresentada resposta, intimem-se as partes em 05 (cinco) dias.” Nas razões recursais (mov. 1), os executados/agravantes alegam, a ocorrência de prescrição intercorrente e nulidade da citação editalícia vez que fora efetivada sem esgotar todos os meios possíveis para a localização da parte. Admite-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa no processo de execução fiscal, desde que a matéria alegada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada nem a necessidade de dilação probatória, conforme entendimento do STJ (súmula 393) e julgamentos em sede de recursos repetitivos (REsp 1104900/ES/REsp n. 1.110.925/SP). No caso, a ação versa sobre cobrança de 4 (quatro) cheques: 2 (dois) emitidos em 20/05/2011, no valor de R$ 1.325,00 (mil trezentos e vinte e cinco reais); e, 2 (dois) emitidos em 14/06/2011, nos valores de R$ 1,1950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) e R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), respectivamente, totalizando a importância de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais), que atualizado, na época do ajuizamento (16/07/2012), estava no total de R$ 15.131,91 (quinze mil, cento e trinta e um reais e noventa e um centavos). A alegação de prescrição intercorrente não foi acolhida na origem, por ter a magistrada considerado válida a citação por edital realizada após diversas tentativas de citação pessoal, em 14/12/2016 (fls. 217/218 do arquivo de movimentação 3, na origem). Desta forma, a matéria objeto do recurso restringe-se a análise das alegações de prescrição intercorrente e nulidade da citação por edital, sob o argumento de não terem esgotadas as vias de buscar possíveis do endereço. Da citação por edital. A execução foi ajuizada em (16/07/2012) e a citação por edital foi publicado no Diário Oficial de 14/12/2016 (mov. 3, na origem). Neste intervalo temporal foram realizadas diversas diligências com o fim de localizar e citar os executados /agravantes, inclusive com envio de ofícios às concessionárias de serviço público, além de buscas nos sistemas judiciais disponíveis, conforme decisão proferida na página 180, do arquivo de movimentação 3, na origem. Somente após frustradas as tentativas de citação pessoal é que foi deferida e efetivada a citação por edital, logo, não há vício que macule o ato, o que impõe a manutenção da decisão fustigada neste ponto. Neste sentido, com fundamento na súmula 414 do STJ (a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades), tem decidido esta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. MEIOS CITATÓRIOS COMUNS ESGOTADOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA. VÍCIO SANÁVEL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO.1. Consoante o disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil, possível é a citação por edital quando não for possível o procedimento citatório pelos meios convencionais.2. In casu, diversas foram as tentativas frustradas de citação da agravante, logo, demonstrada a incerteza quanto ao local de residência da executada, aplicável a citação editalícia.3. (...)o. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5790493-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PERMITIDOS PELO ORDENAMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. 1. A citação por edital é meio excepcional de chamamento do devedor na execução, pois sua realização somente é possível quando esgotados os meios de encontrá-lo pessoalmente. 2. Tentada a citação por meio de carta e oficial de justiça, além de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, evidencia o esgotamento das medidas prévias necessárias para que se proceda à citação ficta, não ocorrendo a nulidade arguida pelo agravante, de forma que é hígida a citação efetivada pelo meio editalício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5090717-21.2023.8.09.0137, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) Da prescrição intercorrente. Segundo lição doutrinária, a prescrição intercorrente “se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por lapso de tempo superior ao do prazo prescricional para a hipótese versada nos autos”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado. 19 ed. rev., atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 1941). Sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), o Superior Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Temas 566 a 571), firmou a seguinte tese jurídica: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” No que pese fazer referência expressa à execução fiscal, a tese de fundo, prescrição intercorrente é a mesma aplicada a execução de título extrajudicial. Assim, para a configuração da prescrição intercorrente, artigo 924, V do CPC, é necessária a presença de dois requisitos: o decurso do lapso temporal (elemento objetivo) e a inércia do exequente em adotar as medidas necessárias para o andamento do processo (elemento subjetivo). Quanto às execuções ajuizadas durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC (IAC, Tema 1), firmou as seguintes orientações: 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Pode-se, então, concluir que: a) corre a prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/73, diante da inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional do direito material; b) inicia-se o prazo prescricional após o fim do prazo de suspensão estabelecido pelo juiz ou, inexistindo prazo fixado, após o transcurso de um ano; e c) ao credor deve ser oportunizado o contraditório para se opor à prescrição alegada. O prazo ânuo da suspensão inicia-se somente após a intimação do credor sobre a paralisação processual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (…) Recurso Especial, em que se discute a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente afastada, considerando a alegação de que o banco exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. III. Razões de decidir 3. A Corte Superior entende que a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em Lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, quanto ao marco inicial do prazo da prescrição intercorrente e acerca da necessidade de inércia do titular da pretensão por prazo superior ao previsto em Lei para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. A análise da inércia do banco exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. lV. Dispositivo 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda o decurso do tempo previsto em Lei e a inércia do titular da pretensão resistida. 3. A revisão de entendimento sobre a prescrição intercorrente que demanda reexame de fatos é vedada pela Súmula nº 7 do STJ. " Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.368.501/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30.10.2023; STJ, AgInt no RESP 2.141.070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09.09.2024. (STJ; AgInt-AREsp 2.444.082; Proc. 2023/0273184-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 19/12/2024).” No caso, a execução foi ajuizada em 16/07/2012 (durante a vigência do CPC/73) e não foi suspensa ou mesmo arquivada, tendo a parte agravada/exequente diligenciado efetivamente em busca da localização da parte executada/agravante para haver seu crédito. Todavia, a citação, se deu por edital, somente em 14/12/2016. Nesse contexto, não se verifica o transcurso do prazo prescricional, tampouco a inércia da parte exequente, o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido a posicionamento da jurisprudência DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO CONTA-SE DO DECURSO DE UM ANO DO SOBRESTAMENTO. DESÍDIA INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de honorários advocatícios, amparada pelo art. 924, V, do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista a efetiva constrição patrimonial sobre imóvel penhorado e a interrupção do prazo prescricional. III. Razões de decidir3.1. No cenário processual não há como dizer que ausente a localização de bens penhoráveis do devedor e, tampouco, afirmar a inércia do titular do crédito exequendo. 3.2. A prescrição intercorrente será contada a partir do fim do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após o decurso de um ano do sobrestamento. No caso, não houve determinação judicial de suspensão nem arquivamento provisório dos autos, conforme exigido pelo CPC. 3.3. A jurisprudência do STJ e do TJGO confirma que, sem o transcurso do prazo de suspensão e sem inércia do exequente, não se configura a prescrição intercorrente. 3.4. Inaplicável ao caso o tema 566, porquanto no caso concreto não se verifica ter o magistrado declarado a suspensão da execução em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, premissas fundamentais da tese fixada no referido tema. lV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, determinando-se o prosseguimento da execução. (TJGO; AC 0418205-10.2005.8.09.0002; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior; DJEGO 02/10/2024). Diante deste cenário, tendo a execução sido ajuizada na vigência do CPC de 73, interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973). Com isso, válida a citação por edital, a interrupção da prescrição retroage a data do despacho que ordenou a citação, até porque restou demonstrada a ausência de desídia da parte exequente. Ainda, pela simples análise dos atos e fatos registrados nos movimentos dos autos originários, constata-se que a parte exequente não deixou de perseguir seu crédito e a demora na efetivação da citação não pode ser atribuída exclusivamente à parte agravada, consoante entendimento resumido na súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição”. O entendimento sumular tem sido empregado na jurisprudência desta corte, vejamos: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. A(…) I. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente ocorreu no caso concreto, tendo em vista a aplicação da Lei nº 14.195/2021 e a ausência de inércia do exequente. (...) lV. Dispositivo e tese 4. O recurso é provido. 4.1. A prescrição intercorrente não ocorre em razão da demora inerente ao mecanismo da justiça. 4.2. A inércia do exequente, pressuposto para a configuração da prescrição intercorrente, não foi demonstrada nos autos. (…) Súmula nº 106, STJ. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO; AC 0030168-79.1995.8.09.0051; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho; DJEGO 12/11/2024)” (destaquei). Nesta confluência, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. Em consequência, cessa os efeitos da liminar concedida que determinava a suspensão da execução até apreciação do mérito do recurso. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATAJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REJEIÇÃO DAS TESES.I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando prescrição intercorrente e nulidade da citação por edital em execução de título extrajudicial. A execução visa cobrança de cheques emitidos entre maio e junho de 2011, ajuizada em julho de 2012. Diversas tentativas de citação pessoal foram infrutíferas, culminando em citação por edital em dezembro de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente; e (ii) a validade da citação por edita.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não ocorreu. A execução foi proposta tempestivamente. Não houve inércia do exequente, que diligenciou na busca de localização dos executados. A citação por edital, realizada após esgotadas as tentativas de citação pessoal, é válida. 4. A citação por edital foi realizada após esgotamento dos meios de localização dos executados, conforme jurisprudência do TJGO e Súmula 414 do STJ. Não há vício que a macule. A demora na citação não se deve a inércia do exequente, mas a dificuldades inerentes ao processo, conforme Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. "1. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não ocorreu no caso.2. A citação por edital é válida quando esgotados os meios de citação pessoal. 3. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não autoriza o acolhimento da arguição de prescrição."AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desmbargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATAJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(143)