Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5310938-34.2021.8.09.0162 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5310938-34.2021.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5310938-34.2021.8.09.0162Valor da Causa: R$ 104.012,17Requerente: Ademir Giroto JuniorRequerido: Secretaria De Estado Da Educação Cultura E Esporte De Goiás GoJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.Acolheu-se a impugnação apresentada pela Fazenda Pública (evento 60), condenou-se a exequente em verba sucumbencial sobre o excesso de execução reconhecido e determinou-se a expedição de ordem de pagamento.Aos eventos 71 e 75, a causídico que representa a exequente pugnou pelo destacamento dos honorários sucumbenciais e contratuais.Certificou-se a remessa das informações, via PROAD, para a CCARPV para expedição da ordem de pagamento (evento 76).Vieram-me conclusos. Decido.De início, consigne que a obrigação de pagar honorários advocatícios encontra arrimo no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) que assim prevê:“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…)§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”Extrai-se dos aludidos dispositivos legais a existência de tipos diferentes de honorários, os contratuais (art. 22, § 4º) e os sucumbenciais (art. 23), cada um com forma específica de pagamento, aquele por destacamento ou dedução de percentual dentro da quantia a ser recebida pelo cliente, e este via ordem de pagamento autônoma em nome do advogado.Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se serem oriundos na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 23 da Lei n. 8.906/1994, razão pela qual será paga mediante ordem de pagamento autônoma.Lado outro, no tocante aos honorários contratuais acordados entre autora e sua procuradora - representativo dos honorários descritos no art. 22, § 4º, do EOAB, seu destacamento é possível, desde que, ainda não expedida a ordem de pagamento de titularidade da parte.Assim, considerando o certificado no evento 76, requisitem-se informações à CCARPV sobre a expedição do precatório em favor da autora. Se ainda pendente, solicite-se o destacamento dos honorários advocatícios, na forma do contrato apresentado no evento 71. Por outro lado, se já expedida, aguarde-se o pagamento, devendo a causídica buscar a satisfação de seu crédito junto a sua cliente, sem necessidade de intervenção deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

10/03/2025, 00:00

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