Cumprimento de sentença 5020509-51.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 5020509-51.2022.8.09.0006Autor: Taynara Gonçalves PereiraRéu: Oi Movel Sa SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Leonardo Soares Fernandes, em face de OI S.A, ambas qualificadas nos autos.O fato gerador do crédito ocorreu em 18/12/2018, quando a exequente foi incluída em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente. A respeito, o STJ firmou tese sob o rito dos recursos repetitivos: Tema 1051: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Em outras palavras, o fato que ocasionou o presente cumprimento de sentença foi gerado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, mais precisamente no ano de 2022, o que, consequentemente, se encaixa como crédito concursal, devendo se submeter à Recuperação Judicial e às suas diretrizes.Ante o exposto, nos termos do artigo art. 485, inciso X do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes autos referente ao crédito concursal, podendo a parte interessada, se desejar, habilitar seu crédito junto ao juízo universal.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.*073

10/03/2025, 00:00