Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5157414-20.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5157414-20.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara de Família e SucessõesProcesso nº: 5157414-20.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosPolo ativo: Rafael Silva De OliveiraPolo passivo: Diego Souza De OliveiraDECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração Opostos por Rafael Silva de Oliveira e Gabriel Silva de Oliveira, menores, representados por sua genitora, em razão do despacho proferido no evento 11, nos autos do Cumprimento provisório de Decisão, sob o rito da prisão civil, em face de Diego Souza de Oliveira, devidamente qualificados nos autos. A parte exequente alega obscuridade no despacho que determina a exclusão das verbas relacionadas ao pagamento de plano de saúde.Também discorda da exclusão das verbas relacionadas às férias do executado, discorrendo que se trata da cobrança da própria verba alimentar, que não teria sido paga no mês de fevereiro de 2025. É o relatório.DECIDO.Recebo os presentes embargos por serem próprios e tempestivos.Prescreve o Art. 1.022: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Compulsando os autos, concluo que assiste parcial razão à parte exequente.A decisão que arbitrou os alimentos possui o seguinte teor:“Isto posto, pelas razões de fato e de direito acima expostas, tomando por base essas circunstâncias, a obrigação do demandado e os gastos normais decorrentes da idade do(a)(s) requerente(s), arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em favor do(a)(s) filho(a)(s) Rafael Silva de Oliveira e Gabriel Silva de Oliveira, no patamar de 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos, sendo 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo para cada, a serem pagos pelo promovido, mensalmente, até o dia 10 (dez), mediante recibo, depósito em conta bancária informada pela genitora ou desconto em folha de pagamento.Outrossim, as despesas com saúde (médico, exames, dentista, medicamentos) e educação (matrícula, uniforme, materiais escolares, mensalidades e transporte), não cobertas pelo Poder Público e devidamente comprovadas por receitas médicas/odontológicas e notas fiscais deverão ser divididas a razão de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor.”No que concerne à insurgência quanto ao plano de saúde, não vislumbro obscuridade, já que a referida despesa recorrente não constou expressamente no dispositivo da decisão, cabendo à parte manifestar sua inconformidade por meio do recurso adequado.Quanto à parcela de R$ 2.277,00, vencida no mês de fevereiro, apesar de a parte denominar “pensão sobre férias”, constato que se trata de simples parcela da pensão devida aos menores, cujo valor informado corresponde a exatamente 1,5 (um salário mínimo e meio), razão pela qual não é necessária a exclusão da quantia da planilha de cálculos.Destaco que a decisão originária não determinou o desconto dos alimentos sobre o abono de férias, e sim sobre o salário-mínimo, entendimento mantido por este juízo, mas que não afeta diretamente o despacho inicial, vez que tal abono não foi incluído na planilha de cálculos. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos para manter a cobrança da parcela alimentar em atraso no mês de fevereiro de 2025.ONDE CONSTA: “1 - Determino à parte exequente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, planilha de cálculos atualizada, excluindo do débito as despesas plano de saúde e desconto sobre verba de férias; QUE PASSE A CONSTAR: “1 - Determino à parte exequente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, planilha de cálculos atualizada, excluindo do débito as despesas plano de saúde." Não há pedido liminar pendente de apreciação, razão pela qual determino à UPJ que proceda a retirada da prioridade dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Ricardo de Guimarães e SouzaJuiz de Direito(datado e assinado eletronicamente) Av. Atlântica, Qd. 23, Lt. 12, Jardim Esperança, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.945-300 - Fone: (62) 3277-9713 / WhatsApp: (62) 3277-9713 / email: [email protected]

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara de Família e SucessõesProcesso nº: 5157414-20.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosPolo ativo: Rafael Silva De OliveiraPolo passivo: Diego Souza De OliveiraDESPACHOAo analisar detidamente os autos, constato que parte do débito perseguido não é exigível.A parte exequente busca o pagamento de plano de saúde, sob pena de prisão civil do executado. Contudo, ao examinar o título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento, observa-se que a decisão não fixou expressamente a obrigação de custear as referidas despesas. Conforme o dispositivo da decisão:“Isto posto, pelas razões de fato e de direito acima expostas, tomando por base essas circunstâncias, a obrigação do demandado e os gastos normais decorrentes da idade do(a)(s) requerente(s), arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em favor do(a)(s) filho(a)(s) Rafael Silva de Oliveira e Gabriel Silva de Oliveira, no patamar de 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos, sendo 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo para cada, a serem pagos pelo promovido, mensalmente, até o dia 10 (dez), mediante recibo, depósito em conta bancária informada pela genitora ou desconto em folha de pagamento.Outrossim, as despesas com saúde (médico, exames, dentista, medicamentos) e educação (matrícula, uniforme, materiais escolares, mensalidades e transporte), não cobertas pelo Poder Público e devidamente comprovadas por receitas médicas/odontológicas e notas fiscais deverão ser divididas a razão de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor.”As despesas com saúde, em regra, são acobertadas pelo poder público, e em sendo particulares, por serem mais dispendiosas, deveriam constar expressamente no dispositivo da decisão. Considerando o princípio do binômio necessidade-possibilidade, que norteia a fixação de alimentos, é fundamental que despesas extraordinárias recorrentes de plano de saúde sejam explicitamente tratadas no título executivo. As despesas extraordinárias mencionadas na decisão envolvem gastos imprevistos e não recorrentes, não acobertados pelo poder público, que diferem das obrigações relacionadas ao ensino particular e saúde particular, cujas características financeiras e de planejamento são previsíveis e de maior impacto econômico.Colaciono jurisprudência que coaduna com o referido entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA IMPREVISÍVEL E EXCEPCIONAL DOS GASTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estão incluídas no conceito de alimentos as despesas ordinárias, como alimentação, educação, vestuário, assistência médica, cultura e, até mesmo, lazer e turismo, bem como, as despesas extraordinárias que, dada sua excepcionalidade e transitoriedade, quando ocorrerem, deverão ser rateadas pelos genitores em proporção à sua capacidade contributiva. 2. São exemplos de despesas extraordinárias aquelas provenientes de cirurgias de emergência, medicamentos temporários, tratamentos odontológicos, uniformes e materiais escolares, bem como, indenizações provenientes de atos praticados pelos menores. 3. Laborou em acerto a decisão vergastada, visto que, as despesas com viagens, compra de colchão, calçados e aula de balé não se qualificam como extraordinárias, de modo que, devem ser excluídas do quantum apresentado na ação monitória. 4. O caso está a exigir a aplicação do binômio necessidade ? possibilidade, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO,5ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2023 17:27:08). Grifado.Portanto, diante da ausência de disposição expressa no título judicial quanto à responsabilidade do executado por tais despesas e considerando que as mensalidades em questão são despesas que não integram automaticamente a obrigação alimentar, concluo pela ausência de referidas despesas.Também não foi fixada obrigação alimentar para abatimento sobre eventual verba de férias, devendo a parte ater-se ao teor do mandamento judicial. 1 - Determino à parte exequente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, planilha de cálculos atualizada, excluindo do débito as despesas plano de saúde e desconto sobre verba de férias. 2 - Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Ricardo de Guimarães e SouzaJuiz de Direito(datado e assinado eletronicamente) Av. Atlântica, Qd. 23, Lt. 12, Jardim Esperança, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.945-300 - Fone: (62) 3277-9713 / WhatsApp: (62) 3277-9713 / email: [email protected]

10/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

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