Execução da Pena 5729676-97.2022.8.09.0120 - TJGO

Execução da Pena 5729676-97.2022.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5729676-97.2022.8.09.0120 COMARCA DE PARAÚNA APELANTE: JERFFERSON SARDINHA DE ALMEIDA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por falsidade ideológica (art. 299, CP), por inserir declaração falsa em documento particular para obter benefício no regime prisional. O réu alega ausência de provas, atipicidade da conduta por ausência de dolo específico ou insignificância, e pede a revisão da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de prova suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica; (ii) a tipicidade da conduta, considerando-se a alegada ausência de dolo específico ou a insignificância da conduta; (iii) a proporcionalidade da pena aplicada; e (iv) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas pela declaração de trabalho falsa e pelos depoimentos colhidos em juízo. O depoimento da autora da declaração confirmou a inserção de informações inverídicas no documento, mesmo sem dolo específico de causar prejuízo, comprovando a conduta dolosa do réu. 4. O crime de falsidade ideológica é formal, consumando-se com a inserção da declaração falsa no documento, independentemente do resultado. A conduta não é considerada insignificante diante da gravidade da infração e do objetivo de obter benefício indevido no regime prisional. 5. A pena-base aplicada no mínimo legal, aumentada em dois meses em razão da condição de reincidência do réu, é proporcional à gravidade do crime. O regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são mantidos em razão da reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO Tese de julgamento: "1. A materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP) restam demonstradas pela prova produzida nos autos. 2. O crime de falsidade ideológica é formal, consumando-se com a inserção da declaração falsa, independentemente do resultado. 3. A pena aplicada é proporcional à gravidade do crime e à reincidência do réu, não sendo cabível a substituição por pena restritiva de direitos." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 299. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0104831-27.2017.8.09.0051, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, julgado em 10/04/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5729676-97.2022.8.09.0120 COMARCA DE PARAÚNA APELANTE: JERFFERSON SARDINHA DE ALMEIDA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de JERFFERSON SARDINHA DE ALMEIDA, pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP). Consta da inicial acusatória que JERFFERSON cumpre pena na comarca de Paraúna e, no intuito de se manter no regime semiaberto, em 08/06/22, inseriu declaração falsa em seu processo de execução, qual seja, declaração de trabalho assinada por Vanusa Maria dos Santos, proprietária da empresa VM Decorações, documento este que, inveridicamente, afirmava que o ora denunciado cumpria jornada de trabalho de segunda à sexta, das 08h às 18h30, na referida empresa, enquanto ele só auxiliava na empresa em dias de eventos. A denúncia foi recebida em 07/12/22 (mov. 4). Devidamente instruídos, os autos foram para sentença, proferida em 23/01/25, pela juíza de direito da comarca de Paraúna, oportunidade em que, julgando procedente a denúncia, condenou JERFFERSON nos termos da denúncia à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 15 (quinze) dias-multa. Irresignado com a sentença, JERFFERSON recorreu (mov. 83). Em suas razões (mov. 89), pugna, em síntese, por sua absolvição por ausência de provas, ou reconhecimento da atipicidade da conduta, seja pela ausência de dolo específico de enganar terceiros ou pela insignificância da conduta, visto que não revestida de maior gravidade. Ainda, pede a revisão da pena aplicada, entendendo ser desproporcional e, o reconhecimento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contrarrazões ministeriais e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Maurício Gonçalves de Camargos, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 100 e 106). É o relatório, que submeto à douta revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5729676-97.2022.8.09.0120 COMARCA DE PARAÚNA APELANTE: JERFFERSON SARDINHA DE ALMEIDA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de JERFFERSON SARDINHA DE ALMEIDA, pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP). Consta da inicial acusatória que JERFFERSON cumpre pena na comarca de Paraúna e, no intuito de se manter no regime semiaberto, em 08/06/22, inseriu declaração falsa em seu processo de execução, qual seja, declaração de trabalho assinada por Vanusa Maria dos Santos, proprietária da empresa VM Decorações, documento este que, inveridicamente, afirmava que o ora denunciado cumpria jornada de trabalho de segunda à sexta, das 08h às 18h30, na referida empresa, enquanto ele só auxiliava na empresa em dias de eventos. A denúncia foi recebida em 07/12/22 (mov. 4). Devidamente instruídos, os autos foram para sentença, proferida em 23/01/25, pela juíza de direito da comarca de Paraúna, oportunidade em que, julgando procedente a denúncia, condenou JERFFERSON nos termos da denúncia à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 15 (quinze) dias-multa. Irresignado com a sentença, JERFFERSON recorreu (mov. 83). Em suas razões (mov. 89), pugna, em síntese, por sua absolvição por ausência de provas, ou reconhecimento da atipicidade da conduta, seja pela ausência de dolo específico de enganar terceiros ou pela insignificância da conduta, visto que não revestida de maior gravidade. Ainda, pede a revisão da pena aplicada, entendendo ser desproporcional e, o reconhecimento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. I – Do mérito A materialidade e autoria do delito imputado ao acusado encontram-se devidamente comprovadas, conforme a declaração de trabalho assinada por Vanusa Maria dos Santos (mov. 1, arq. 2, fls. 07 e arq. 3, fls. 10) e os depoimentos tomados em juízo (mov. 66). Em primeiro lugar, vale mencionar que Vanusa, em que pese não tenha sido denunciada, estava sendo investigada como coautora no crime de falsidade ideológica e celebrou, junto ao Ministério Público, Acordo de Não Persecução Penal que, devidamente homologado e cumprido, resultou na declaração de extinção de sua punibilidade (mov. 35). Em juízo, Vanusa afirmou: "Foi assim, ele falou que precisava da declaração e como ele tinha feito, anteriormente, alguns serviços para mim, de painel, essas coisas, eu falei que assinava sim, só que assim, a gente errou, eu errei pelo fato dele não trabalhar realmente os horários que eu coloquei lá no papel, só que no momento, eu não imaginava que a coisa era tão séria dessa forma, eu assinei mas em nenhum momento eu levei pelo lado da malícia, de que vai dar problema pra mim, portanto que eu assinei (...) assinei (...) nesse horário não, não era realmente esse horário não (...) não tinha registro (CLT) não (...) como ele já tinha feito algum serviço pra mim, não era assim, direto, ele tinha feito painéis (de festa) que é a parte que demora mais, mais pesado, como ele já tinha feito, foi por isso que assinei (...) ele já tinha feito alguns serviços pra mim avulso, não era assim todas as vezes (...) não - trabalhava cumprindo horários (...)" Devidamente intimado, JERFERSON não compareceu em juízo, sendo julgado à revelia. Pois bem. O artigo 299 do Código Penal estatui que constitui o delito de falsidade ideológica: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: A declaração de trabalho apresentada pelo acusado contém o seguinte texto: “Declaramos para os devidos fins que JERFFERSON SARDINHA DE ALMEIDA, portador do CPF 053.175.101-55 é funcionário da empresa VM Decorações, portadora do CPF 039.032.311-00, desde 10 de maio de 2022, cumprindo horário de segunda a sexta-feira, a jornada de trabalho das 8 horas da manhã às 6:30 da tarde, com intervalo para almoço das 11:30 às 1:00 hora. Autorizamos, ainda, a certificar as informações acima. Por ser expressão da verdade, assino a presente. (Assinatura de Vanusa Maria dos Santos)” Nesse sentido, não há dúvidas de que o acusado tenha feito Vanusa inserir informação falsa (com relação a vínculo empregatício e carga horária), em documento particular a ser juntado em seu processo de execução, a fim de afirmar que estava trabalhando continuamente, cumprindo regra imposta aos condenados do regime semiaberto. Demais disso, sabe-se que o crime de falsidade ideológica é formal, bastando, para sua configuração, que seja inserida informação falsa em documento, a fim de que seja alterada a verdade dos fatos, mas independe da efetiva obtenção de qualquer vantagem. A propósito: (…) 3. O crime do artigo 299, do Código Penal, é crime formal que se consuma, como ocorreu no caso vertente, com a prática da conduta, independentemente do alcance da vantagem almejada ou da produção de dano à Administração Pública ou a terceiro, circunstâncias que somente significam o exaurimento do delito. Não há se falar dessa forma, em absolvição. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0104831-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, Cidade Ocidental - Vara Criminal, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023) (…) Tratando a falsificação ideológica de crime de natureza formal e instantânea, a sua consumação ocorre no momento em que o agente assina documento com declaração falsa e diversa da que nele devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Desse modo, desarrazoado o reconhecimento da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz, baseados em fatos ocorridos depois da ocorrência do resultado concretizado, mostrando-se dolosa a conduta perpetrada de maneira voluntária e consciente, inadmitindo-se, pois, a absolvição. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0092925-56.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Acreúna - Vara Criminal, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) Nesse sentido, não prosperam as alegações de atipicidade da conduta, visto que o crime restou devidamente configurado, não havendo que se falar em ausência de lesividade da conduta, que, em última análise, resultaria em burla às regras do sistema judiciário e, como dito pelo apelante em suas razões recursais, “A credibilidade do sistema de execução penal é um dos pilares do Estado de Direito e é fundamental que este sistema se mantenha íntegro e respeitado pela sociedade.” Assim, não sobra espaço algum para acolhimento do pedido absolutório. II – Da pena Na sentença, verifico que a magistrada singular condenou JERFFERSON à pena de total de 1 (um) ano e 2 (dois) meses. Para tanto, fixou a pena-base no mínimo legal (1 ano), ausentes circunstâncias negativas e na 2ª fase, reconhecendo a agravante da reincidência, aumentou a reprimenda em 2 (dois) meses, tornando-a definitiva. Sem delongas, não há reforma a ser feita, pois não há dúvida de que o acusado foi condenado em processo anterior (ação penal 0000237-75.2019.8.09.0120, 5 (cinco) anos de reclusão, por tráfico de drogas, crime cometido em 04/01/19, trânsito em julgado em 12/06/21), tanto que o documento apresentado se referia à execução de tal pena. Por fim, em razão do quantum de pena aplicada e a condição de reincidente do acusado, fica mantido o regime semiaberto, e o óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ao teor do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo interposto e nego-lhe provimento. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por falsidade ideológica (art. 299, CP), por inserir declaração falsa em documento particular para obter benefício no regime prisional. O réu alega ausência de provas, atipicidade da conduta por ausência de dolo específico ou insignificância, e pede a revisão da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de prova suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica; (ii) a tipicidade da conduta, considerando-se a alegada ausência de dolo específico ou a insignificância da conduta; (iii) a proporcionalidade da pena aplicada; e (iv) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas pela declaração de trabalho falsa e pelos depoimentos colhidos em juízo. O depoimento da autora da declaração confirmou a inserção de informações inverídicas no documento, mesmo sem dolo específico de causar prejuízo, comprovando a conduta dolosa do réu. 4. O crime de falsidade ideológica é formal, consumando-se com a inserção da declaração falsa no documento, independentemente do resultado. A conduta não é considerada insignificante diante da gravidade da infração e do objetivo de obter benefício indevido no regime prisional. 5. A pena-base aplicada no mínimo legal, aumentada em dois meses em razão da condição de reincidência do réu, é proporcional à gravidade do crime. O regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são mantidos em razão da reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO Tese de julgamento: "1. A materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP) restam demonstradas pela prova produzida nos autos. 2. O crime de falsidade ideológica é formal, consumando-se com a inserção da declaração falsa, independentemente do resultado. 3. A pena aplicada é proporcional à gravidade do crime e à reincidência do réu, não sendo cabível a substituição por pena restritiva de direitos." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 299. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0104831-27.2017.8.09.0051, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, julgado em 10/04/2023.

31/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Para Jerfferson Sardinha Da Almeida (Mandado nº 5031112 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/05/2025 15:38:15))

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 5031112 / Para: Jerfferson Sardinha Da Almeida)

Ato Ordinatório

Cálculo de Custas

CADASTRO TRE

Certidão Expedida

GUIA DE EXECUÇÃO PENAL

Ato Ordinatório

Despacho -> Mero Expediente

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