Execução de Título Extrajudicial 5743064-98.2023.8.09.0066 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5743064-98.2023.8.09.0066Polo Ativo: Antonio Carlos Rodrigues Da SilvaPolo Passivo: Lindomar Barbosa Calazans SENTENÇA Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial (cheque)" proposta por Antonio Carlos Rodrigues Da Silva em face de Lindomar Barbosa Calazans, partes devidamente qualificadas nos autos.Foi deferido pedido de penhora via Sisbajud na modalidade "teimosinha" (mov. 15).No mov. 20, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará e suspensão do feito a fim de diligenciar bens em nome da executada, o que foi deferido (mov. 26).Findo o prazo de suspensão, a exequente manteve-se inerte quanto à indicação de bens à penhora, conforme certificado no mov. 33.Em seguida, a parte exequente manifestou-se pela expedição de certidão de crédito e arquivamento provisório dos autos, conforme mov. 35.É o breve relatório, embora dispensável na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.No que tange ao pedido de arquivamento provisório dos autos, entendo que não merece acolhimento, uma vez que se revela incompatível com o rito dos Juizados Especiais, especialmente diante da previsão expressa na Lei n. 9.099/95, que determina a imediata extinção do processo quando não localizado o devedor ou inexistirem bens passíveis de penhora.Os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, impondo-se ao juízo o dever de zelar pela razoável duração do processo, não sendo admissível sua tramitação indefinida.Nessa esteira, segundo o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Da análise do histórico processual, verifica-se que todas as diligências cabíveis para a busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas, não tendo a parte exequente apresentado novos requerimentos úteis à continuidade da execução.Tal situação evidencia que, na ausência de bens penhoráveis, o feito não se presta à solução do conflito, devendo, portanto, ser extinto.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Saliento que o direito material do crédito permanece preservado até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou do devedor, conforme preceitua o art. 921, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Reforço que, entretanto, não será determinada a suspensão do processo prevista no § 1º do art. 921 do CPC, por ser incompatível com o rito previsto na Lei n. 9.099/95.Caso solicitado, expeça-se, a Serventia, certidão de dívida à parte exequente, para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito (Enunciado n. 76 do FONAJE).Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios de valores existentes.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G2

09/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

08/05/2025, 22:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Carlos Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

08/05/2025, 22:26

REQUERIMENTO

08/05/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Transcurso de prazo p/ o autor

29/04/2025, 13:18

Autos Conclusos

29/04/2025, 13:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Carlos Rodrigues Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Entregue - 22/04/2025 17:05:29)

29/04/2025, 13:17

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/03/2025 15:38:24))

22/04/2025, 17:05

Envio de alvará a CEF

10/03/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5743064-98.2023.8.09.0066Polo Ativo: Antonio Carlos Rodrigues Da SilvaPolo Passivo: Lindomar Barbosa Calazans DECISÃOTrara-se de "ação de execução de título extrajudicial", proposta por Antonio Carlos Rodrigues Da Silva em desfavor Lindomar Barbosa Calazans, devidamente qualificados.Diante, da ausência de localização de bens passíveis à penhora, o exequente requereu, no evento n. 20, a suspensão do feito pelo período de 30 (trinta) dias e a expedição de alvará dos valores bloqueados no evento n. 17.É o relatório. Decido.Defiro os pedidos de evento n. 20 e determino:1- Expedição de alvará: à serventia para que expeça o alvará dos valores de R$ 316,52 (trezentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), conforme penhora de ev. 17, para a conta bancária da parte exequente (evento n. 20).2- O sobrestamento do feito: pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, período pelo qual deverá a parte exequente diligenciar em busca de bens em nome da parte executada.Fica, desde já, intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora após o decurso do prazo supramencionado, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4°, da Lei n. 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

10/03/2025, 00:00

Alvará Expedido

08/03/2025, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Carlos Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/03/2025 15:38:24)

07/03/2025, 16:33

Comprovante de depósito do evento 17

07/03/2025, 16:32

Defere requerimento ev. 20 - expeça-se alvará - dilação prazo 30 dias

04/03/2025, 15:38

Transcurso de prazo p/ o polo passivo

24/02/2025, 18:22

Autos Conclusos

24/02/2025, 18:22

Para (Polo Passivo) Lindomar Barbosa Calazans (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/10/2024 21:47:48))

19/12/2024, 16:30

Para (Polo Passivo) Lindomar Barbosa Calazans - Código de Rastreamento Correios: YQ531334245BR idPendenciaCorreios2858962idPendenciaCorreios

05/12/2024, 23:27

Intimação do polo passivo

02/12/2024, 07:39

REQUERIMENTO- ALVARÁ/SUSPENSÃO

29/11/2024, 14:38

Intimação do autor/resposta CACE

11/11/2024, 11:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Carlos Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/11/2024, 11:51

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

25/10/2024, 21:47

PEDIDO CACE

23/07/2024, 14:57

Deferindo requerimento - Sisbajud

18/07/2024, 19:41

Autos Conclusos

17/05/2024, 17:55

REQUERIMENTO

17/05/2024, 17:51

Intimação do autor/resposta CACE

30/04/2024, 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Carlos Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/04/2024, 18:05

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

22/04/2024, 11:01

Transcurso de prazo e remessa ao CACE

25/01/2024, 07:53

Para Lindomar Barbosa Calazans (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/12/2023 14:06:44))

21/01/2024, 02:14

Para (Polo Passivo) Lindomar Barbosa Calazans - Código de Rastreamento Correios: YQ125075767BR idPendenciaCorreios1825819idPendenciaCorreios

08/12/2023, 22:26

Expedição de Carta de Citação

07/12/2023, 17:50

Decisão -> Outras Decisões

07/12/2023, 14:06

Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Cristiane Moreira Lopes Rodrigues

07/11/2023, 17:26

Autos Conclusos

07/11/2023, 17:26

Peticão Enviada

07/11/2023, 17:26

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Carlos Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

REQUERIMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Transcurso de prazo p/ o autor

Autos Conclusos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Carlos Rodrigues Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Entregue - 22/04/2025 17:05:29)

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/03/2025 15:38:24))

Envio de alvará a CEF

Alvará Expedido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Carlos Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/03/2025 15:38:24)

Comprovante de depósito do evento 17

Defere requerimento ev. 20 - expeça-se alvará - dilação prazo 30 dias

Todas as movimentações(39)