Execução de Título Extrajudicial 5168310-43.2025.8.09.0142 - TJGO

Juntada -> Petição

20/05/2025, 18:26

Protocolo de Desbloqueio - Sisbajud

20/05/2025, 04:59

Transitado em Julgado

20/05/2025, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5168310-43.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Rosilene Valerio do Amaral OliveiraEXECUTADO: Rio Jardim Rv Ltda.NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- S E N T E N Ç A -Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Rio Jardim Rv Ltda., (mov. 24). Aduz a excipiente que o cheque objeto da lide foi devolvido pela instituição financeira pelo motivo 22 (divergência ou falta de assinatura), o que invalida a cártula, e consequentemente a sua execução. Requer a extinção do feito e condenação do excepto em multa por litigância de má-fé.O excepto, por sua vez, pugna pela rejeição do pleito ao argumento de inadequação da via eleita, oportunidade na qual requer a condenação do(a) excipiente em multa por litigância de má-fé (mov. 29).É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é mecanismo destinado à análise incidental de vícios que podem ensejar em nulidade da execução, fundamentada em matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação, prescrição do título ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução e que podem de plano, infirmar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.O Superior Tribunal de Justiça, admite o incidente quando atendidos simultaneamente dois requisitos, (a) que a matéria arguida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (b) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2229134 RJ 2022/0325967-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024).A questão central reside em definir se a devolução do cheque por falta ou divergência de assinatura (motivo 22) retira a certeza e liquidez do título.Em detida análise do cheque n° 0000112 que embasa a presente demanda (mov. 01, arq. 05), razão assiste a excipiente, uma vez que a devolução da cártula se deu pelo motivo 22 (divergência ou falta de assinatura). Nessa situação, não há se falar em certeza do título, isso porque os títulos executivos exigem previsão legal e devem expressar uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme dicção do artigo 786, caput, do Código de Processo Civil.Na espécie, é perceptível a existência de controvérsia quanto à certeza do título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, vez que o banco deixou de efetuar o pagamento, em virtude da divergência/insuficiência de assinatura. Acerca do tema, colaciono os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento do benefício da justiça restou bem fundamento, sendo dispensado ao Julgador arrolar os documentos que comprovariam a hipossuficiência, eis que se trata de incumbência da parte apresentar as provas pertinentes. Omissão não verificada. Embargos rejeitados. 2. No caso em exame, a devolução do cheque ocorreu pela própria divergência de assinatura, constatada pelo banco sacado, fato que, por si só, retira a certeza do título. Nessa hipótese, o ônus probatório é do credor, que deve demonstrar a validade da assinatura pelas vias ordinárias, já que inexiste a certeza do título. 3. A devolução do cheque pelo motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura - retira do título a presunção de certeza e de exigibilidade da obrigação nele estampada, e, por conseguinte, o seu atributo de título executivo extrajudicial. 4. Na espécie, a cártula é nominativa à autora, não tendo havido a circulação do título, o que autoriza a demonstração da origem da dívida pelas vias ordinárias. (...) (TJ-GO 51705405020198090051, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) - Destaquei.EMENTA. CHEQUE. DEVOLUÇÃO MOTIVO 22. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. 1. Recurso do reclamado contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial condenando a pagar à recorrida/autora a quantia de R$ 2.887,66. 2. Em síntese, trata-se de ação de cobrança de cheque nº AA-000067 no valor de R$ 1.441,00 supostamente emitido pelo recorrente/réu, devolvido na alínea 22. 3. Como o título foi devolvido pela compensação pelo motivo 22, falta ou divergência de assinatura, é necessária perícia para verificar se a firma no documento realmente é do reclamado. Considera-se pedido contraposto prejudicado. 4. Recurso conhecido e provido em parte para extinguir o processo sem exame de mérito, pela necessidade de perícia grafotécnica. 5. Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e honorários advocatícios LJE 55. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5024467-10.2021.8.09.0029, Rel. Élcio Vicente da Silva, Catalão - 2ª Vara Cível, julgado em 17/05/2023, DJe de 17/05/2023) - Destaquei.Nesse contexto, diante da necessidade de produção de provas para demonstrar a certeza da obrigação assumida, a via eleita pela exequente mostra-se inadequada, de modo que remanesce, contudo, a possibilidade de perseguir a satisfação do crédito em ação de cobrança, fundada na relação causal.Na hipótese, é certo que a aferição da autenticidade da assinatura demanda perícia grafotécnica, única apta a demonstrar a higidez do documento impugnado pela parte executada, prova incompatível com o rito sumaríssimo, o que reclama o acolhimento da exceção e consequente extinção da execução.Por fim, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé em face dos litigantes, porquanto não comprovadas hipóteses elencadas no art. 80 do CPC.DISPOSITIVO.Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela executada à mov. 24 e, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, promovam o desbloqueio dos valores arrestados à mov. 22 ou a expedição de alvará judicial em favor da executada para transferência/levantamento do valor penhorado, mediante informação da respectiva conta para depósito.Sem custas (art. 54 e 55 da LJE).P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 28 de abril de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Valerio Do Amaral Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 28/04/2025 20:15:48)

29/04/2025, 05:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RJL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 28/04/2025 20:15:48)

29/04/2025, 05:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2025, 20:15

Autos Conclusos

03/04/2025, 05:47

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade

03/04/2025, 00:05

Para RJL (Mandado nº 4626798 / Referente à Mov. Juntada de Documento (27/03/2025 15:07:26))

28/03/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Valerio Do Amaral Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 27/03/2025 17:46:30)

27/03/2025, 17:46

Exequente

27/03/2025, 17:46

Habilitação de advogado(a) - promovido(a)

27/03/2025, 17:38

Juntada -> Petição

27/03/2025, 17:25

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4626798 / Para: RJL)

27/03/2025, 15:23

Arresto online - Parcial - Sisbajud / Renajud - Infrutífero

27/03/2025, 15:07

Retificação do valor da causa

24/03/2025, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2025, 21:59

Autos Conclusos

21/03/2025, 13:53

TERMO DE DEPÓSITO VIA CORREIO

21/03/2025, 13:53

Informar Depósito do Cheque na Secretaria

21/03/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5168310-43.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Rosilene Valerio do Amaral OliveiraEXECUTADO: Rio Jardim Rv Ltda.NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -Instada a emendar a inicial, a fim de promover a exclusão do cheque n.º 000113 e atualizar o valor da causa e ainda, realizar o depósito do título n° 000112 em Secretaria a fim de comprovar a legitimidade ativa da credora, ora portadora, sob pena de indeferimento da inicial, a parte exequente junta a planilha atualizada do débito com exclusão do cheque n° 000113, bem como requer a dilação de prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o envio do cheque n° 000112 à Secretaria responsável, uma vez que reside na Comarca de Goiânia/GO.Ante a incompatibilidade da suspensão processual no rito dos Juizados Especiais, INDEFIRO a dilação de prazo requerida à mov. 13.Aguardem o decurso do prazo concedido ao exequente para cumprimento integral do comando lançado à mov. 11.Após, concluso para análise de admissibilidade.Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 14 de março de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Valerio Do Amaral Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/03/2025 15:34:57)

14/03/2025, 15:43

Decisão -> Outras Decisões

14/03/2025, 15:34

Autos Conclusos

14/03/2025, 00:27

Emenda à Inicial

13/03/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5168310-43.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Rosilene Valerio do Amaral OliveiraEXECUTADO: Rio Jardim Rv Ltda.NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -Em análise aos títulos que instruem a presente demanda, observo que o cheque n.º 000113, está nominal a empresa Nova Era Comércio de Aviamentos EIRELI-EPP.Saliento que em caso de cessionário de direito de pessoa jurídica, a parte autora não possui legitimidade para propor a presente ação perante o Juizado Especial, por força do artigo 8º, inciso I da Lei n. 9.099/95.Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENDOSSO EM BRANCO. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR, CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA, PLEITEAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART 8º, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. MATÉRIA COSNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundada na ilegitimidade ativa ad causam. 2. Endosso em branco que não exige a identificação do beneficiário. 3. Parte autora cessionária de pessoa jurídica, o que impossibilita o trâmite em sede de Juizados Especiais, a teor do artigo 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95. 4. Incompetência em razão da pessoa que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 5. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000486-17.2021.8.11.0109, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 14/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) - Grifei.Nada obstante, denoto que o cheque n° 000112 está nominal (à ordem), cujo título foi posto em circulação após assinatura do beneficiário endossante primário (Nivaldo Antônio Pereira) e da parte requerente, via endosso em branco (art. 19, §1° da Lei 7.357/85).Diante de todo o exposto, INTIMEM a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de: i) promover a exclusão do cheque n.º 000113 e atualizar o valor da causa; ii) realizar o depósito do título n° 000112 em Secretaria a fim de comprovar a legitimidade ativa da autora, ora portadora, sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único, art. 321, CPC).Após, concluso para análise de admissibilidade.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 10 de março de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Valerio Do Amaral Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 10/03/2025 13:54:10)

10/03/2025, 13:56

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

10/03/2025, 13:54

Autos Conclusos

10/03/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5168310-43.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Rosilene Valerio do Amaral OliveiraEXECUTADO: Rio Jardim Rv Ltda.NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E S P A C H O -INTIMEM a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da conexão certificada nos autos (mov. 05), com juntada do andamento dos autos conexos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC).Após, concluso para análise de admissibilidade.Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 7 de março de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Menifestação Processo Conexo

09/03/2025, 19:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Valerio Do Amaral Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/03/2025 16:29:56)

07/03/2025, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2025, 16:29

Check List - Processo Verificado

06/03/2025, 04:44

Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES

05/03/2025, 22:56

Autos Conclusos

05/03/2025, 22:56

Relatório de Possíveis Conexões

05/03/2025, 22:56

Peticão Enviada

05/03/2025, 22:56

—

Juntada -> Petição

Protocolo de Desbloqueio - Sisbajud

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Valerio Do Amaral Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 28/04/2025 20:15:48)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RJL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 28/04/2025 20:15:48)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade

Para RJL (Mandado nº 4626798 / Referente à Mov. Juntada de Documento (27/03/2025 15:07:26))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Valerio Do Amaral Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 27/03/2025 17:46:30)

Exequente

Habilitação de advogado(a) - promovido(a)

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(40)