Retificação de Registro de Imóvel 5895599-29.2024.8.09.0146 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5895599-29.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5895599-29.2024.8.09.014611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: AUTO POSTO PETROSOL LTDAAPELADO: MILTON SILVA CHAGASRELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AUTO POSTO PETROSOL LTDA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Pública da Comarca de São Luís de Montes Belos, nos autos do Pedido de Providências, com fulcro no artigo 213, §6°, da Lei 6.015/73, suscitado pelo Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis da referida Comarca, em razão de Impugnação dos confrontantes, LEE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AUTO POSTO PETROSOL, no procedimento de Averbação de Georreferenciamento com Retificação de Área do imóvel registrado na matrícula 22.145, de propriedade de Milton Silva Chagas. O apelante, nas razões recursais, dentre outros pedidos, requer a assistência judiciária, sob o argumento de não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo recursal. Pois bem, o benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário. Atualmente, a gratuidade judiciária é regulada pelo artigo 98, do Código de Processo Civil/2015, que outorga o referido benefício desde que o postulante seja necessitado. Esclareço, ainda, que necessitado para o legislador é a pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais os honorários advocatícios”. (CPC/2015, art. 98, caput). No entanto, nos termos da Constituição Federal/1988, para o deferimento da gratuidade judiciária, tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples afirmação de pobreza, conforme se infere do artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: “LXXIV – O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 521.441/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014). De igual sentir, é o entendimento desta Corte de Justiça: “Súmula nº 25 - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ainda, a Súmula 481, do STJ, dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse contexto, ainda que o acesso à Justiça seja um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, a simples declaração do estado de pobreza se afigura insuficiente, pois possui presunção relativa de veracidade. Diante disso, mostra-se imprescindível a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado e, ainda, que as custas processuais/preparo extrapolam o orçamento familiar, sendo que a mera afirmação neste sentido não se presta ao fim pretendido. No caso em exame, não há falar em intimação do apelante a fim de juntar documentos para demonstrar a hipossuficiência, uma vez que já teve duas oportunidades, sendo uma no juízo de origem e outra com a interposição deste recurso e, ademais, o Código de Processo Civil impõe referida obrigação apenas ao pleito formulado em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, enquanto, em grau recursal, dispõe da seguinte forma: “Art. 99. (…). §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” (grifei) Sendo assim, considerando que o recorrente é um Posto de Combustíveis “Auto Posto Petrosol Ltda”, e que não demonstrou a sua hipossuficiência, entendo que há condição financeira para arcar com o pagamento do preparo recursal. Nesse raciocínio, o jurista Nelson Nery Júnior preleciona: “O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado, para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 2006, pág. 1.184, nota nº 2 ao artigo 4º, da Lei 1.060/50). Deste modo, considerando que o apelante/pessoa jurídica não juntou documentos hábeis para demonstração de sua hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária. Sobre o tema, cito jurisprudência do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A previsão contida no art. 4º. da Lei 1.060/50, a qual dispõe que, por meio de simples petição, a parte poderá alegar não ter condições de arcar com as despesas do processo, traz presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo. 2. In casu, o Tribunal a quo, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que o estado de hipossuficiência da Recorrente não restou evidenciado, de modo que o pagamento das despesas processuais não causaria prejuízos ao seu sustento ou de sua família. 3. Infirmar o entendimento estabelecido pelo Tribunal de origem, para concluir que o pagamento das despesas processuais acarretaria grave lesão ao sustento próprio e da família da Agravante, implicaria em necessário reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 479.405/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.01. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 02. Em se tratando de pessoa jurídica, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita aquela que demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, nos termos das súmulas nº 481 do STJ e nº 25 do TJGO. 03. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5287726-21.2024.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Portanto, diante da situação fática e da ausência de provas no sentido de que o valor do preparo poderia comprometer sobremaneira a situação financeira do apelante, é de rigor negar os benefícios da assistência judiciária ora pleiteados, para isenção do preparo deste recurso. Destarte, INDEFIRO o pedido de benefício da assistência judiciária requerido pelo recorrente e determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de ser considerado deserto o apelo. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

02/04/2025, 00:00

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10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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