Procedimento Comum Cível 5436630-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VILMAR DIAS DA SILVAAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO-137. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002, formulado por policial militar que atuou na guarda e isolamento dos rejeitos radioativos do acidente com o Césio 137.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há inversão do ônus da prova em favor do apelante, diante da alegada dificuldade na comprovação do nexo causal entre as doenças crônicas apresentadas e a exposição à radiação; e (ii) saber se há comprovação do nexo causal entre as doenças crônicas e a exposição ao Césio 137.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Goiás, expressa na Súmula nº 06, impõe ao autor o ônus de comprovar o nexo causal entre a exposição ao Césio 137 e a doença crônica apresentada.4. Não há elementos que autorizem a inversão do ônus da prova, visto que tal medida imporia ao ente estatal a produção de prova negativa, considerada diabólica, não amparada pela regra estampada no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.5. O laudo pericial realizado pelo Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves (CARA) atestou que as moléstias crônicas do apelante não possuem relação com a alegada exposição ao Césio 137, não havendo comprovação do nexo causal exigido pela legislação estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido Tese de julgamento: “1. Para o recebimento da pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002, impõe-se ao requerente o ônus de comprovar o nexo causal entre a doença crônica apresentada e a exposição à radiação emanada pelo Césio 137.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inciso I; Lei Estadual nº 14.226/2002, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 06; TJGO, Apelação Cível nº 0343332-37.2015.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível; TJGO, Apelação Cível 5196505-98.2017.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima; TJGO, Apelação Cível nº 5376410-58.2020.8.09.0051, Rel. Dr. Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5436630-80.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: VILMAR DIAS DA SILVAAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes e, por isso, dele conheço. Conforme relatado, Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5436630-80.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) cuida-se de apelação cível interposta pelo autor em face da sentença de evento nº 20, que julgou improcedente o pedido inicial por ele formulado. Adianto, desde logo, que o inconformismo do autor/apelante não merece acolhida. Explico. O autor/apelante defende, em síntese, a inversão dos ônus da prova, ao argumento de que “não se pode exigir que o autor comprove que as enfermidades crônicas constatadas na avaliação não advêm da exposição à radiação que comprovou, tal ônus, deve ser atribuído ao Estado” (evento nº 24, p. 178, sic). Afiança, ainda, que “não comprovou apenas o labor quando do acidente, mas também a exposição à contaminação, tendo trabalhado nas mesmas condições que os demais militares, que já são beneficiários da pensão vindicada” (evento nº 24, p. 179). Sem razão. Em proêmio, registro que a Súmula nº 06 deste Tribunal é clara ao explicitar que, “para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei Estadual nº 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada no anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito”. Ou seja, a jurisprudência do TJGO, friso, em consonância com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é firme ao impor ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que, na espécie, significa dizer que deve o demandante comprovar não apenas estar acometido por doença crônica e ter sido exposto à radiação do Césio 137, devendo demonstrar, ainda, a existência do nexo causal entre o seu labor na operação atinente ao acidente radiológico em comento e as suas moléstias. Inexistem elementos, assim, que autorizem a ora reiterada pretensão de inversão/redistribuição dos encargos probatórios, até porque, se acolhida a tese recursal sub examine, estar-se-ia impondo ao ente estatal réu a produção de uma prova diabólica, a saber, a comprovação de que esta ou aquela moléstia não foram causadas pela radiação do Césio 137. Este ônus é, reitero, da parte autora. Eis os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO-137. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. SÚMULA Nº 6/TJGO. DOENÇA CRÔNICA. NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A EXPOSIÇÃO AO ELEMENTO RADIOATIVO NÃO DEMONSTRADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROVA. ART. 373, §§ 1º A 3º, DO CPC. PROVA DIABÓLICA. INVERSÃO INDEVIDA. (…) Não se mostra razoável exigir do ente estatal, por meio da inversão do ônus da prova (distribuição dinâmica do encargo probante), a comprovação de fato negativo (não relação da doença do autor com o acidente radioativo do Césio 137), posto que tal obrigação acaba por lhe obrigar a produzir prova possivelmente diabólica. 2. Consoante previsão da Súmula nº 6/TJGO, “para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei Estadual nº 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada no anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito.” 3. Na hipótese vertente não se observam preenchidos os requisitos para a concessão da pensão especial vindicada, pois não obstante a existência de doenças crônicas e a comprovação de que o autor/apelante laborou no acidente radiológico de Goiânia, o conjunto probatório dos autos não permite o juízo de certeza de que as moléstias diagnosticadas se originaram da exposição ao elemento radioativo, sobretudo considerando-se as conclusões dos laudos periciais produzidos pelo Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves - CARA. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0343332-37.2015.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. PENSÃO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO E AS DOENÇAS CRÔNICAS QUE ACOMETEM O AUTOR. SÚMULA Nº 06 DO TJGO. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002 NÃO DEMONSTRADOS. (…) Nos termos da Lei estadual nº 14.226/2002 e da Súmula nº 06 desta egrégia Corte de Justiça, é imprescindível, para fins de concessão da pensão especial ora postulada, a comprovação do nexo de causalidade entre a doença que acomete o postulante e a sua exposição ao Césio 137. 3. Não se mostra razoável exigir do ente estatal, por meio da inversão do ônus da prova, a comprovação de fato negativo, posto que tal obrigação acaba por lhe obrigar a produzir prova possivelmente diabólica. 4. O autor não logrou êxito na comprovação do nexo causal entre as enfermidades que o acometem e a exposição à radiação (Césio 137). 5. Não demonstrados os requisitos legais pertinentes, correta a sentença recorrida ao julgar improcedente o pleito exordial de concessão da pensão especial prevista na Lei estadual nº 14.226/2002. 6. Em relação aos danos morais, entendo que o autor, ora apelante, não logrou êxito em comprovar ter sofrido, em decorrência dos fatos, qualquer mácula à sua imagem ou a seu nome, nem lhe foram impostos sentimentos de dor e humilhação, motivo pelo qual o pedido indenizatório por danos morais, deve ser rejeitado. 7. Desprovida a Apelação Cível, majora-se a verba advocatícia, em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja cobrança ficará suspensa, na conformidade do artigo 98, § 3º, do citado Código. 8. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível e Remessa Necessária 5158287-30.2019.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2023, DJe de 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL. CÉSIO 137. LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 06 DESTE SODALÍCIO GOIANO. COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. 1. Nas demandas em que se pleiteia a concessão da pensão especial prevista na Lei estadual nº 14.226/2002, o autor deve comprovar o nexo causal entre a moléstia apresentada e a exposição à radiação decorrente do acidente com o Césio 137, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 06 deste Tribunal de Justiça Goiano. 2. A decisão objurgada cria uma presunção de nexo causal entre qualquer doença grave ou crônica apresentada por pessoa que teve contato com o acidente radioativo e o acidente em si, o que não encontra fundamento na situação fática e, inclusive, vai contra o entendimento consolidado por este Sodalício Goiano. 3. A distribuição dinâmica do ônus da prova não pode ser utilizada para impor à parte a produção de prova impossível ou excessivamente difícil, nos termos do art. 373, § 2º, CPC. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a imposição de comprovação de fato negativo (in casu, a ausência de nexo causal) resulta no que a doutrina e a jurisprudência denominam de “prova diabólica”, exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. 5. Exigir do ente público estatal a comprovação de ausência de nexo causal entre a doença apresentada e a exposição à radiação, além de violar o enunciado sumular mencionado, resulta na produção de prova de fato negativo, impondo-se a reforma da decisão proferida na instância singela. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5412712-52.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021) Importante esclarecer que, ainda que fossem redistribuídos os encargos probatórios, impondo ao ente estatal réu/apelado o ônus de demonstrar que as doenças crônicas que acometem o ora apelante não seriam decorrentes de sua exposição ao Césio 137, é certo que tal inversão não exime a parte autora de exibir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu. Veja-se que muito embora o apelante tenha colacionado aos autos a certidão de evento nº 01, p. 15, donde se extrai que VILMAR DIAS DA SILVA “presou serviços na guarda de rejeitos radioativos no acidente radioativo com o Césio 137, servindo à disposição da CIPOLES no período de 27/09/91 a 12/04/93”, eis o que consta do Ofício nº 27/2023, expedido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (evento nº 01, p. 37/38): Em atenção a solicitação acima mencionada, o Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro-Oeste – CRCN-CO/CNEN, informa que os Senhores (…) Vilmar Dias da Silva – CPF: 256.845.742-20 (…) não constam no Banco de Dados relativo ao acidente de Goiânia. Isto indica que os mesmos não foram monitorados com relação a exposições internas ou externas pelo Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD/CNEN) por não terem atuado em áreas com risco de exposição e/ou contaminação na época do acidente radiológico com o Césio 137. (evento nº 01, p. 37, g.) De igual modo, a avaliação médica realizada pela Comissão de Avaliação do Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves (CARA), acostada à peça inicial (evento nº 01, p. 39/49), concluiu que “as moléstias orgânicas crônicas apresentadas pelo periciado nada têm a ver com o Césio 137” (evento nº 01, p. 47). Com efeito, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido exordial, já que o autor, ora apelante, não atendeu aos requisitos legais estampados no artigo 2º, § 1º, da Lei estadual nº 14.226/2002, razão pela qual VILMAR DIAS DA SILVA não faz jus à pensão prevista no caput do dito dispositivo legal. Registro que a concessão de promoção por ato de bravura ao autor/apelante ou, ainda, o deferimento da pensão ora postulada a outros servidores públicos não têm o condão de ensejar o automático acolhimento do pedido exordial, nem mesmo sob o argumento de violação ao princípio da isonomia. O juízo deve examinar o acervo probatório dos autos e, com base nele, apreciar se estão presentes ou não os requisitos legais autorizadores da pensão – os quais, como visto, não restaram demonstrados. Em síntese: não obstante estar acometido por doenças crônicas e ter comprovado o labor em operações associadas ao acidente do Césio 137, o conjunto probatório dos autos é suficiente para evidenciar que as moléstias de VILMAR DIAS DA SILVA não tiveram como causa a alegada exposição ao elemento radioativo, circunstância que afasta a pretensão inicial. Em igual sentir, eis os recentes julgados deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA. CÉSIO-137. DOENÇA CRÔNICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão vitalícia, com base na Lei 14.226/2002, e isenção de imposto de renda, em razão de doença alegadamente decorrente da exposição ao Césio-137. A parte autora argumenta que a contaminação radiológica causou danos permanentes à sua saúde e requer o reconhecimento da pensão vitalícia, a isenção do imposto de renda e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento de pensão vitalícia prevista na Lei 14.226/2002, notadamente o nexo causal entre a doença crônica e a exposição ao Césio-137; e (ii) saber se a doença diagnosticada gera direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei 14.226/2002 exige comprovação de nexo causal entre a doença e a exposição ao Césio-137 para a concessão da pensão vitalícia. Laudos médicos e perícias não comprovaram tal nexo, sendo a doença do autor, polineuropatia periférica, passível de outras causas. 4. A isenção de imposto de renda, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, também não se aplica, pois não foi comprovada a relação entre a doença e a exposição à radiação. 5. Quanto aos danos morais, a ausência de comprovação do nexo causal entre a doença e a contaminação inviabiliza o pedido de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da pensão vitalícia prevista na Lei 14.226/2002 depende da comprovação do nexo causal entre a doença e a exposição ao Césio-137. 2. Não comprovado o nexo causal, inexiste direito à isenção de imposto de renda e à indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, XIV; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 14.226/2002, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130; TJGO, Apelação Cível 5058898-09.2018.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5257925-41.2016.8.09.0051. (TJGO, Apelação Cível 5270952-91.2016.8.09.0051, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, 3ª Câmara Cível, publicado em 06/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. 3. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. PENSÃO ESPECIAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. Nos termos da Lei Estadual nº 14.226/2002 e da Súmula 06/TJGO, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a exposição ao elemento radioativo, para fins de pagamento da pensão especial. Embora a parte autora seja portadora de doença crônica, não se pode reconhecer o direito à pensão especial, vez que a documentação trazida ao caderno processual não permite o juízo de certeza que as moléstias tenham se originado da exposição ao elemento radioativo.4. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Considerando que não houve a comprovação do direito autoral ao recebimento da pensão especial vitalícia, não há falar em indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5196505-98.2017.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, publicado em 09/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. CÉSIO 137. LEI ESTADUAL N. 14.226/2002. SÚMULA N. 06 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível e Remessa Necessária 5003236-89.2020.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO 137. PENSÃO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRADO. 1 – A distribuição do ônus da prova, direcionando à Fazenda Estadual, o ônus de demonstrar que a doença crônica que acomete o apelante não é decorrência da sua exposição ao Césio 137, tal inversão não exime a parte autora de exibir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 2 – Não configura cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova testemunhal se mostra desnecessária para a elucidação da controvérsia, 3 – De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 14.226/2002, para a concessão de pensão vitalicia aos servidores públicos, civis e militares que prestaram serviço no local do acidente radiológico envolvendo o Césio 137, necessária a comprovação de que trabalhou nos locais contaminados e que da exposição ao material radioativo decorreram moléstias crônicas, graves e incapacitantes. 4 – Inexistindo a demonstração do nexo causal entre a doença crônica apresentada e o acidente radiológico do CÉSIO-137, escorreita a sentença que julgou improcedente os pedidos. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5081039-79.2017.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, publicado em 28/09/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEXO CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. (…) Nos termos da Súmula 6/TJGO, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a exposição ao elemento radioativo, para fins de pagamento da pensão especial. IV. Não comprovado o nexo de causalidade entre as enfermidades e o acidente com o césio 137, restam desatendidos os requisitos expressos no artigo 4º da Lei Estadual nº 14.226/2002. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5376410-58.2020.8.09.0051, Rel. Dr. Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) Assim, é forçosa a conclusão de que a pretensão recursal do autor não merece acolhida, estando, portanto, correta a sentença apelada, que julgou improcedente o pleito inicial, nos termos da fundamentação expendida. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. Por conseguinte, nos termos do que dispõe o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor/recorrente para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade desta verba, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator14 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível Nº 5436630-80.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

31/03/2025, 00:00