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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 14.775,91

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

PAULO DE MENDONCA LAGARES

CPF 764.***.***-44

Autor

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO NACHREINER MESQUITA

OAB/GO 66078•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Documento

13/08/2025, 16:03

Transitado em Julgado

22/07/2025, 14:47

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Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

legal