Reintegração / Manutenção de Posse 5608983-57.2022.8.09.0129 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5608983-57.2022.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5608983-57.2022.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente(s): Denika Lopes da Silva Roberto Alves Vieira dos Santos Requerido (s): Noroeste Pontalina Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Denika Lopes da Silva e Roberto Alves Vieira dos Santos em desfavor de Noroeste Pontalina Empreendimentos Imobiliários Ltda., já devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que a requerida ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse em desfavor dos requerentes, com o fito de rescindir o contrato de compra e venda de um lote de terras, adquirido pela requerente Denika. Reporta que realizaram acordo no escritório da requerida (Aditivo ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda) e este foi apresentado nos autos nº 0079061-60.2015.8.09.0129, sem que os requerentes sequer soubessem da ação de rescisão contratual, porquanto não haviam sido citados para integrar a lide naqueles autos, tendo conhecimento apenas na fase de cumprimento de sentença. Mencionam que na referida ação demonstraram a juíza de piso que houve error in processando, e reiterado no evento 53, porém, a Magistrada de piso indeferiu o argumento, sob o prisma de que as partes são maiores e capazes, sem fundamentar a decisão. Defende que foram vítimas de coação do negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes e que somente prevaleceu a vontade da parte requerida. Informa, ainda, que no local, estabeleceu sua moradia e a construção de uma igreja, tudo com recursos próprios. Requer a suspensão, liminar, dos efeitos dos autos nº 0079061-60.2015.8.09.0129, até a decisão final destes autos, mantendo a posse dos autores no imóvel, a suspensão de toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva, principalmente a inclusão do nome dos requerentes no cadastro de inadimplentes, a citação da requerida, e ao final, a procedência dos pedidos estampados na petição inicial. Ao final, postulam pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada dos documentos acostados ao evento 01. Determinada a intimação da parte autora para manifestar acerca da possível extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou petição no evento 07 reiterando os pedidos formulados na inicial. Sentença proferida que reconheceu a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita e indeferiu a petição inicial (evento 09). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 12). O recurso foi conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para prosseguimento (evento 45). Em seguida, a parte autora pugnou pelo prosseguimento da ação com a análise da tutela pleiteada (evento 55). Em sede de contestação o requerido alegou, preliminarmente, a decadência da ação e no mérito pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos (evento 56). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a intimação da parte autora para impugnar a contestação (evento 58). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento no evento 62 e apresentou impugnação à contestação no evento 63, onde refutou os pontos alegados pela requerida. Decisão monocrática colacionada no evento 64 que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimadas as partes para especificarem provas, manifestou-se a requerida no evento 70 pleiteando o julgamento antecipado do feito, ou a juntada de novos documentos. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no evento 71 arrolando testemunhas. Ofício comunicatório acostado ao evento 73 com acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Decisão saneadora proferida (evento 74), momento que foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, indeferida a prova documental, e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15.10.2024, para oitiva das testemunhas da parte autora. Em decisão proferida no evento 83 foi determinado o retorno dos autos à Escrivania para as providências necessárias a realização da audiência designada. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no evento 85. As partes apresentaram memoriais nos eventos 89 e 93. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que a parte autora pretende por meio desta ação alcançar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de quantias pagas e indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel por eles adquirido. Em consulta aos autos da ação de rescisão contratual em apenso foi possível averiguar que os requerentes adquiriram da requerida o imóvel situado na Rua Gameleira, quadra 10, lote 08, Setor dos Ipês, nesta cidade, e após efetuarem o pagamento de algumas parcelas, tornaram-se inadimplentes. Constata-se que nos autos em apenso os requerentes celebraram acordo com a requerida, o qual não foi cumprido, ensejando o cumprimento de sentença naqueles autos. Todavia, na fase de cumprimento de sentença, os requerentes não efetuaram o pagamento do débito, razão pela qual, foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da requerida. Constata-se que o mandado de reintegração de posse foi cumprido no dia 23 de janeiro de 2023. Verifica-se que, apesar de pleitearem a restituição das quantias pagas à requerida, os requerentes residiram no imóvel durante vários anos quando já encontravam-se inadimplentes. Desse modo, durante vários anos os requerentes residiram no imóvel sem efetuar o pagamento das parcelas contratadas, tornando-se necessária a compensação dos pagamentos realizados pelo período em que os requerentes residiram no imóvel sem qualquer contraprestação. No que se refere às edificações realizadas no imóvel, é possível visualizar nos autos que, de fato, os requerentes edificaram uma casa residencial e um galpão utilizado como igreja. A testemunha Paulo Henrique Cardoso afirmou em Juízo que no imóvel existem edificações, sendo, uma casa com 02 (dois) quartos, sala americana e cozinha, um barracão no fundo, um cômodo fechado e um galpão na frente. Aduziu que ficou sabendo que Roberto precisou desocupar a casa. Não soube informar a quadra e o lote onde situa-se o imóvel, tampouco a data da aquisição. Não soube dizer se os requerentes pagaram alguma parcela pelo imóvel. A testemunha Simone do Carmo Silva afirmou em Juízo que reside em frente ao imóvel adquirido por Denika e Roberto. Relatou que os requerentes construíram no imóvel um barracão no fundo, um cômodo para a igreja na frente. Mencionou que também adquiriu um lote com a empresa requerida, mas nunca teve problemas com a requerida. Não soube informar quantas parcelas os requerentes pagaram pelo lote. A testemunha Álvaro Souza Farias relatou em Juízo ter conhecimento de que Roberto adquiriu um lote onde fez uma construção. Afirmou que o requerente residiu no imóvel por aproximadamente 10 (dez) anos. Além disso, consta no mandado de reintegração de posse cumprido nos autos em apenso as fotografias das edificações realizadas no imóvel pelos requerentes. Contudo, verifica-se que durante o curso processual não houve apuração dos valores de mercado das edificações construídas pelos requerentes, o que é de suma relevância para o julgamento do mérito. Por esta razão, entendo ser imprescindível a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia técnica a fim de avaliar o valor das edificações. Assim, converto o julgamento em diligência e nomeio a engenheira civil Bianca Cândida, CREA 1019163127D-GO, e-mail: [email protected], telefone: (64) 99215-9068, cadastrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Goiás, cujos os honorários serão suportados pelo Estado, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, o Decreto Judiciário n° 1.194/2022 desse Tribunal de Justiça, estabelece que “o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários das perícias médicas, observando, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais.” Logo, no presente caso, é necessário a majoração dos honorários, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo que a profissional tem demonstrado, e as especializações que possui, e ainda, as peculiaridades regionais, ante a dificuldade de encontrar profissionais para realização do ato. Pelo exposto, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação de serviços e as peculiaridades do caso, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.720,00 (mil e setecentos e vinte reais), por se tratar de duas perícias em imóveis distintos, nos termos constantes no artigo 2º da Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, com as alterações promovidas pela Resolução n.º 326, de 26 de junho de 2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça e do Decreto Judiciário nº 1.068/2021. Saliente-se que o objeto da perícia é proceder a avaliação completa das edificações construídas no imóvel situado na Rua Gameleira, quadra 10, lote 08, Setor dos Ipês, em Pontalina, bem como apurar o valor de mercado do(s) aluguel(uéis) do(s) referido(s) bem(ns). Intime-se a perita, por e-mail, sobre a nomeação e o valor dos honorários fixados, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Ressalto que incumbe as partes no prazo de 15 (quinze) dias, contados da nomeação do perito, arguirem o impedimento ou a suspeição, se for caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, incisos I, II, III, do CPC). Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnarem o perito nomeado, indicarem assistentes técnicos, bem como apresentar os quesitos. O laudo pericial deverá conter todos os requisitos elencados no artigo 473 do CPC, devendo ser instruído com fotos das áreas internas e externas do imóvel. Formulo abaixo os quesitos deste Juízo: 01 - Qual a metragem total do imóvel? 02 – Possui construção no local? Residencial ou comercial? 03 – Qual o valor das construções, sem o terreno, na presente data? 04 – Qual o valor do terreno, sem as construções, na presente data? 05 – Quantos e quais cômodos possui o imóvel? 06 – Qual o valor estimado das benfeitorias identificadas? 07 – Qual o valor atual do metro quadrado da área construída? 08 – Qual o estado de conservação? Descreva. 09 – Qual o valor de mercado do(s) aluguel(uéis) do(s) referido(s) bem(ns) nos anos de 2014 a 2023? 10 – Qual o valor de mercado do aluguel do imóvel atualmente? 11 – Preste a perita outras informações que considerar necessárias para a solução do conflito. Cumpre ainda mencionar que o pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado com recursos alocados no orçamento do Estado de Goiás, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o Decreto Judiciário nº 1.068, de 23 de abril de 2021. Desse modo, após a perita manifestar se aceita a nomeação e o encargo que lhe foi atribuído, oficie-se a Secretaria do Estado da Economia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao processo, do valor de R$ 1.720,00 (mil e setecentos e vinte reais), referente aos honorários periciais arbitrados por este juízo. Deverão constar no ofício, obrigatoriamente, todas as informações apontadas no artigo 3º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 1.068/2021. Caso o Estado de Goiás alegue a inexistência de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, invocando o artigo 91, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá comprovar documentalmente, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, essa alegação e, na mesma oportunidade, demonstrar a inclusão do valor correspondente no exercício seguinte, consoante determina o artigo 4º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021. Certifique a escrivania o envio da solicitação pelo e-mail [email protected]. Comprovado nos autos o recolhimento dos honorários, intime-se a perita para dar inícios aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia, devendo a requerida designar preposto para proceder a abertura do imóvel para que a perita realize os trabalhos Insta esclarecer, em arremate, que conforme dispõe o Ofício Circular nº 49/2023, é vedada a participação de advogados durante a realização de perícias/procedimentos técnicos realizados pelas Equipes Interprofissionais Forenses, sendo que o profissional que juridicamente pode acompanhar a realização do trabalho do perito é o assistente técnico, sendo ele o profissional da mesma categoria profissional do perito e que possui o conhecimento técnico para avaliar e questionar o trabalho desempenhado. Os honorários serão liberados 50% (cinquenta por cento) no momento da entrega do laudo pericial e o restante após a homologação deste. Juntado aos autos o laudo, expeça-se o alvará de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários à perita e, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, CPC. Cumpridas todas as providências, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 7 de março de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(22)