Execução de Título Extrajudicial 5838568-80.2024.8.09.0007 - TJGO

Processo Arquivado

10/06/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 3Autos nº 5838568-80.2024.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Fig Telecomunicacoes Ltda Reclamado: Gabryelle Maria De Alencar Souza DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença retro, alegando-se, em síntese, a existência de omissão e contradição, postulando-se, destarte, a sanação do lapso jurisdicional. Recurso próprio e tempestivo, motivo do conhecimento. De acordo com os artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão existentes na sentença ou para corrigir erro material, interrompendo-se o prazo recursal. No presente caso, observo que não existem as situações aventadas para o logro do recurso, tratando-se, em verdade, de inconformismo da parte recorrente com o desfecho do feito, devendo manejar o recurso legal para o fim colimado (alteração do julgado). Ora, nota-se que as tentativas de citação da demandada já foram realizadas dentro dos limites razoáveis para o procedimento dos Juizados Especiais, cujo norte principal é a celeridade e simplicidade, totalizando quatro citações, cujo feito já se arrasta desde outubro/2024 sem o chamamento da parte ré aos autos. Importante ressaltar que a extinção do feito não implica em prejuízo definitivo ao direito do exequente, pois trata-se de mera extinção formal do processo, sem resolução do mérito, o que possibilita o ajuizamento de nova demanda, por dependência, quando obtiver informações precisas acerca do paradeiro da devedora, não se justificando o prolongamento indefinido de um feito sem resultado prático e com sucessivas e infrutíferas tentativas de localização. ISTO POSTO, recebo o recurso, contudo, nego-lhe provimento, para manter a decisão atacada em sua forma original. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

22/05/2025, 17:05

embargos de declaração tempestivos

30/04/2025, 10:21

P/ DECISÃO

30/04/2025, 10:20

Embargos de Declaração

29/04/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 6 - Autos nº 5838568-80.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Fig Telecomunicações Ltda Executado: Gabryelle Maria de Alencar Souza SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que observo a ausência de efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo, pelo atuar da parte que não traz elementos suficientes para o seu desfecho célere e seguro, pois apesar de devidamente intimada não apresentou o endereço certeiro do executado (evento nº 26), impedindo, assim, a ação concreta do Estado-juiz na resolução ou expropriação de bens. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens penhoráveis. Assim, como esgotado os meios de encontrar o devedor, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ressalto, por oportuno, que referida extinção nada obsta o direito da parte exequente em renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia, amparada por provas, do endereço do executado ou de bens disponíveis que satisfaçam o título executivo extrajudicial objeto da lide. ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expeça-se certidão de crédito, acaso postulado. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

28/04/2025, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

28/04/2025, 14:21

Autos Conclusos

25/04/2025, 15:19

Para Gabryelle Maria De Alencar Souza (Mandado nº 4537930 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/03/2025 23:11:04))

19/04/2025, 19:49

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4537930 / Para: Gabryelle Maria De Alencar Souza)

17/03/2025, 13:23

Citação por oficial de justiça

12/03/2025, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz, fica a parte promovente devidamente INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de whatsapp ou endereço certeiro do promovido, devendo o local ser diverso dos atos anteriores frustrados, sob pena de imediata extinção e arquivamento. Anápolis, 7 de março de 2025. SAMUEL VIEGAS RAMALHO Analista Judiciário (assinado digitalmente, sistema PJD)

10/03/2025, 00:00

PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇO

07/03/2025, 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

07/03/2025, 17:04

Para Gabryelle Maria De Alencar Souza (Mandado nº 4167587 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (21/01/2025 14:50:10))

07/03/2025, 11:04

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4167587 / Para: Gabryelle Maria De Alencar Souza)

22/01/2025, 14:31

Citação por Oficial de Justiça

21/01/2025, 14:50

Indicar Endereço

14/01/2025, 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

14/01/2025, 17:04

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

07/01/2025, 14:02

PEDIDO CACE

08/11/2024, 15:20

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

08/11/2024, 09:56

PEDIDO CACE

15/10/2024, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2024, 12:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/10/2024, 12:08

P/ DESPACHO

14/10/2024, 11:53

Busca de endereço

11/10/2024, 11:15

AUTOR >> INDICAR NOVO ENDEREÇO

08/10/2024, 16:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

08/10/2024, 16:55

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/09/2024 18:39:57))

07/10/2024, 15:26

Para (Polo Passivo) Gabryelle Maria De Alencar Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ449994484BR idPendenciaCorreios2703559idPendenciaCorreios

25/09/2024, 22:25

Via WhatsApp

25/09/2024, 16:07

citação eletrônica

25/09/2024, 11:34

Ordem de Citação e Penhora

21/09/2024, 18:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. - )

21/09/2024, 18:39

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

31/08/2024, 09:24

Autos Conclusos

31/08/2024, 09:24

Peticão Enviada

31/08/2024, 09:24

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

embargos de declaração tempestivos

P/ DECISÃO

Embargos de Declaração

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

Autos Conclusos

Para Gabryelle Maria De Alencar Souza (Mandado nº 4537930 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/03/2025 23:11:04))

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4537930 / Para: Gabryelle Maria De Alencar Souza)

Citação por oficial de justiça

PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇO

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