Monitória 5646785-41.2023.8.09.0069 - TJGO

Monitória 5646785-41.2023.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5646785-41.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A, CPF/CNPJ nº 90.400.888/0001-42 Requerido:TM DOS SANTOS COMERCIAL EIREL, CPF/CNPJ nº 13.405.106/0001-17 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação Monitória, proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A em desfavor de TM DOS SANTOS COMERCIAL EIREL, ambos devidamente qualificados. Infrutífera a tentativa de localização da requerida, a autora pugnou o arresto cautelar (evento 37). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A medida cautelar de arresto se submete, igualmente, aos requisitos exigidos no art. 300 do CPC, só se justificando a sua concessão quando o autor demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pelo devedor, que objetivam desviar ou dilapidar os bens que respondem pelo pagamento da obrigação, de forma que a mera não localização do requerido não é suficiente para demonstrar a dilapidação e/ou ocultação do patrimônio. Cediço, ainda, que a jurisprudência reconhece a possibilidade da cumulação da cautelar de arresto ao pedido monitório somente após o julgamento dos embargos monitórios, quando, então, a ação monitória assumirá caráter executório, ficando, até lá, impedida a adoção de medidas expropriatórias, ainda que para a satisfação futura do crédito. A propósito: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5384878-33.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: INSTITUTO DE HEMOTERAPIA DE GOIÂNIA LTDA - IHG AGRAVADAS: MULTI SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E OUTRA RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL - Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO INDEFERIDO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO ANTES DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. É admissível a cumulação da cautelar de arresto ao pedido monitório somente após o julgamento dos embargos monitórios, quando, então, a ação monitória assumirá caráter executório, ficando, até lá, impedida adoção de medidas expropriatórias, ainda que para a satisfação futura do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5384878-33.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023, DJe de 16/08/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto cautelar (evento 37). Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. Havendo inércia, cumpra via mandado. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab01

10/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Citação Efetivada

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)