Procedimento Comum Cível 5156288-79.2025.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5156288-79.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/04/2026, 16:29

Término da Suspensão do Processo

06/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2025, 15:28

Término da Suspensão do Processo

08/10/2025, 03:00

Suspensão

11/04/2025, 13:26

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2025, 13:26

Juntada de Documento

11/04/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5156288-79.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Agf Industria De Transformacao De Blocos De Concreto LtRequerido: Valdeir Mendes De MatosD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Instrumentos Público proposta por AGF – Industria de Transformação de Blocos de Concreto LTDA e CIRPS – Comércio e Indústrica, Representação e Prestação de Serviços LTDA em desfavor do Cartório do 1º Ofício de Notas e protesto de Brasília, Tabelionato 1º de Notas de Luziânia e Valdeir Mendes de Matos, partes qualificadas.O processo teve tramitação perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que após análise do feito, recursal reconheceu a incompetência, momento que determinou remessa processual a uma varas Cíveis do foro do domicílio da parte exequente.Transcrevo parte dispositiva do ato judicial, que pode ser localizado na página 239 do arquivo PDF (mov. 01, arquivo 12):"Diante do exposto, verificado o abandono da causa pelo autor, extingo o feito sem resolução do, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil,mérito em relação aos réus CARTORIO.DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF e VALDEIR MENDES DE MATOSO feito deverá seguir apenas em relação ao único demandado citado, PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS E TABELIONATO E OFICIALATO DE REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS, em relação às procurações lavradas nesse tabelionato.Nesse sentido, este juízo é incompetente para o processamento do feito, haja vista que apenas subsistirá em relação ao demandado que tem domicílio em outro estado, e o foro de domicílio do réu é o competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de escritura pública, competência essa absoluta, haja vista que material.Assim, declino da competência em favor da Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO, por se tratar do domicílio da parte ré, nos termos do art. 63, §3º, do CPC.Redistribua-se o processo ao Juízo competente, independentemente da publicação desta decisão.”Em que pese o posicionamento do juízo de origem, em uma análise da matéria afeta (competência), entendo que ele é competente para o processamento e julgamento do presente feito, razão pela qual determino o encaminhamento de conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do artigo 66, inciso II e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.Assim, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Expeça-se ofício ao Superior Tribunal de Justiça, suscitando o conflito negativo de competência, com as razões que exponho abaixo.Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇATrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Instrumentos Público proposta por AGF – Industria de Transformação de Blocos de Concreto LTDA e CIRPS – Comércio e Indústrica, Representação e Prestação de Serviços LTDA em desfavor do Cartório do 1º Ofício de Notas e protesto de Brasília, Tabelionato 1º de Notas de Luziânia e Valdeir Mendes de Matos, partes qualificadas.Segundo consta nos autos, os requerentes, objetivam a nulidade das procurações constantes no Livro 2854-P, Folha 034 e protocolo 01011104, realizada no Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília - DF e a procuração constante no Livro 035, Folhas 049/v, realizada no Tabelionato 1º de Notas de Luziânia-GO.Da análise dos autos, se verifica que os autores deixaram o feito paralisados por mais de 30 (trinta) dias e, após serem intimados para darem prosseguimento, quedaram-se inertes, motivo pelo qual, a magistrada singular extinguiu o feito por abandono e em relação aos réus CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF e VALDEIR MENDES DE MATOS.Além disso, determinou que o feito prosseguisse em relação ao único demandado citado, qual seja, PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS E TABELIONATO E OFICIALATO DE REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS, se declarando incompetente, com base no art. 63, §3º do CPC, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta comarca.Transcrevo parte dispositiva do ato judicial, que pode ser localizado na página 239 do arquivo PDF (mov. 01, arquivo 12):"Diante do exposto, verificado o abandono da causa pelo autor, extingo o feito sem resolução do, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil,mérito em relação aos réus CARTORIO.DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF e VALDEIR MENDES DE MATOSO feito deverá seguir apenas em relação ao único demandado citado, PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS E TABELIONATO E OFICIALATO DE REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS, em relação às procurações lavradas nesse tabelionato.Nesse sentido, este juízo é incompetente para o processamento do feito, haja vista que apenas subsistirá em relação ao demandado que tem domicílio em outro estado, e o foro de domicílio do réu é o competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de escritura pública, competência essa absoluta, haja vista que material.Assim, declino da competência em favor da Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO, por se tratar do domicílio da parte ré, nos termos do art. 63, §3º, do CPC.Redistribua-se o processo ao Juízo competente, independentemente da publicação desta decisão.”Em que pese o posicionamento do juízo de origem, em uma análise da matéria afeta (competência), entendo que ele é competente para o processamento e julgamento do presente feito, razão pela qual determino o encaminhamento de conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do artigo 66, inciso II e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.Em que pese tal decisão, não me filio ao entendimento adotado pelo juízo de origem.De início, cumpre ressaltar que, de acordo com o artigo 62, inciso I, da Lei n° 21.286/2022, compete aos Juízos de Registros Públicos processar e julgar os feitos relativos aos atos notariais e de registros públicos. Confira: Art. 62. Compete aos Juízos de Registros Públicos: I – processar e julgar os feitos, contenciosos e administrativos, relativos aos atos notariais e de registros públicos; Ademais, com fulcro no artigo 61, inciso IX, da mesma Lei, compete aos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar as ações relativas a Registros Públicos, nas comarcas em que não houver vara especializada. Veja:Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência: (…)IX – processar e julgar as ações relativas a Registros Públicos, nas comarcas em que não houver vara especializada; Assim, resta evidente a competência das Varas de Registros Públicos para processar e julgar os feitos relativos aos atos notariais e de registros públicos e, na falta delas na comarca, a competência é das Varas das Fazenda Públicas para tanto.Prosseguindo, quanto à competência territorial, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “f”, do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício. Confira: Art. 53. É competente o foro: (…)III - do lugar: (...)f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; Contudo, é de se reconhecer que se trata de regra de competência relativa, gizado que o réu inclusive é maior de idade, razão pela qual não se revela possível sua declinação de ofício. Assim sendo, compete ao autor o exercício da faculdade de escolha entre os foros igualmente competentes, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição e livre acesso ao Judiciário, não sendo possível ao julgador refutar a competência estabelecida mediante a opção feita pelo autor, por se tratar de competência relativa, que inclusive não pode ser suscitada de ofício, a teor da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Veja:Súmula n° 33, do STJ. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL NO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL R E L A T I V A. O P O S I Ç Ã O D E E X C E Ç Ã O D E INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE. DECLINAÇÃO DE FORO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRECEDENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO CONDOMÍNIO PARQUE DOS ESPORTES - CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR-09) ajuizou ação de execução taxa condominial contra MIRIAM CASTRO MOREIRA, visando receber quantia não paga. O feito foi proposto no Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF, foro eleito pelas partes, que declinou de sua competência. O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO, por seu turno, suscitou o presente conflito. Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o suscitado. Este, em síntese, o relatório. DECIDO. O CONDOMÍNIO propôs ação objetivando receber taxas condominiais não pagas pela parte ré. A discussão posta pelos Juízos SUSCITANTE e SUSCITADO, portanto, se refere à possibilidade de declinação de competência de foro, nas hipóteses de incompetência relativa. Acerca da matéria, esta Corte entende que, em caso de competência relativa, eventual incompetência deveria ser arguida por meio de exceção de incompetência, e não por declinação de ofício, na linha do preceito insculpido na Súmula nº 33 do STJ, litteris: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. 1. A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento da propositura da ação. 2. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula n.º 33 do STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado. 3. Recurso especial provido. (REsp nº. 1.171.731, Ministro CASTRO MEIRA, DJe 28/6/2010) Além disso, conforme consignado na decisão que proferi no CC nº 170.650 tratando análogo (DJe de 25/6/2020), no parecer do Ministério Público Federal lá exarado aduziu-se que, (1) não há qualquer circunstância que evidencie situação de hipossuficiência do executado ou qualquer elemento que demonstre especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Válida, portanto, a cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes; (2) sendo admitida pela lei a estipulação de foro de eleição pelas partes, e inexistindo nos autos notícia de vícios que pudessem culminar de nulidade a cláusula de eleição pactuada no contrato, há de ser considerada válida a autonomia da vontade; e (3) é firme a orientação perante esta Corte no sentido de que não existe relação de consumo entre condomínio e condômino, pois não apresenta os requisitos mínimos de consumidor e fornecedor (Resp nº 564.770, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 6/9/2004). Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA/DF, o SUSCITADO. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (CC n. 174.879, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 30/09/2020.) - Grifei.Dessarte, tendo o autor optado pela propositura da ação no juízo suscitado, estabelecida está a competência, em aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, segundo o qual o juízo competente é definido no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, conforme prega o artigo 43, do Código de Processo Civil.Desta feita, ante a divergência apontada, suscito conflito negativo de competência, ao teor do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, já que a meu entender, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é quem detém a competência para processar e julgar o presente feito.Assim, com fulcro no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, solicito a Vossa Excelência a instauração do presente conflito negativo de competência, pugnando pelo seu regular processamento e julgamento, declarando o juízo ora suscitado como competente para processar e julgar a presente ação.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

07/03/2025, 17:08

Intimação Efetivada

07/03/2025, 17:08

Intimação Efetivada

07/03/2025, 17:08

Certidão Expedida

28/02/2025, 15:36

Autos Conclusos

28/02/2025, 15:36

Processo Distribuído

27/02/2025, 15:12

Peticão Enviada

27/02/2025, 15:12

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 17:08

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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