Cumprimento de sentença 0211492-72.2017.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 0211492-72.2017.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 0211492-72.2017.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito, antecipação da tutela e oferecimento de caução real ajuizada por Cooperativa Mista Dos Produtores Rurais Do Vale Do Paranaiba - Agrovale em desfavor de Banco Do Brasil, ambos qualificados, aduzindo em suma, ter contratado com o requerido alguns empréstimos por meio das Cédulas de Crédito Rural de nº 14/29171-1, 14/29172-X, 96/70320-2 e 96/70321-0. Alega que o resultado de tais contratos é uma absurda dívida de R$6.857.692,58 (seis milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), tendo em vista encargos e cláusulas ilegais. Pugna, em sede de tutela antecipada, a redução a termo da garantia imobiliária ofertada e de consequência, a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela exclusão da comissão de permanência, exclusão dos juros remuneratórios e moratórios superiores a 1% ao ano, exclusão da correção monetária seja pela taxa referencial (TR) ou taxa de juros a longo prazo (TJLP), exclusão da multa contratual acima de 2% e comissão del-credere, capitalizados ou não. Pugnou ainda pela compensação dos créditos, a fim de extinguir por completos os referidos débitos, devolução em dobro do valor pago a maior, bem como o afastamento da renegociação realizada entre as partes referente à multa, mora, taxa de inadimplemento, honorários advocatícios e custas processuais. Após extensa tramitação do feito, a decisão proferida no evento 264 determinou as seguintes providências:"ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures:a) AFASTO do presente cumprimento provisório de sentença os cálculos relativos à operação 96/70321-0, eis que em execução nos autos 5135364-86.2018.809.0134 e 5313409-15.2018.809.0134.b) AFASTO a incidência de juros de mora na atualização das custas e despesas judiciais a serem ressarcidas.c) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de se promover a atualização das operações 14/29171-1 e 14/29172-X - inclusive, honorários sucumbenciais - a fim de se apurar eventual saldo credor ou devedor vinculado ao feito, devendo ser observado, estritamente, a sentença, decisum recursal e a presente decisão para fins de cálculos, em 15 (quinze) dias úteis.d) AGUARDE-SE o julgamento do Agravo de Instrumento interposto nos autos e do AgInt nº 388781/2023."Após, a parte exequente compareceu no evento 267 e pugnou pela reconsideração da decisão, a fim de promover a nomeação de perito contábil. Após, no evento 278 pugnou pela expedição de alvará judicial, tendo em vista a preclusão para a impugnação dos cálculos pelo devedor.Manifestação do Banco do Brasil no evento 282.O despacho proferido no evento 284 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme determinado no evento 264.Manifestação do exequente no evento 287.Manifestação da Contadoria Judicial nos eventos 290/291.A decisão proferida no evento 293 determinou a realização de perícia contábil e nomeou perita para atuar no caso.Foi produzido o Laudo Pericial (evento 363), o Laudo Complementar (evento 379), e um segundo Laudo Complementar (evento 388). Em cada uma dessas etapas, foram oportunizadas manifestações às partes, tendo a Cooperativa Mista Dos Produtores Rurais Do Vale Do Paranaiba - Agrovale manifestado concordância com a conclusão pericial (eventos 369, 382 e 391). Em contrapartida, o Banco do Brasil apresentou impugnações nos eventos 370, 385 e 392.É o relatório. Passo a decidir. De plano, convém esclarecer, em suma, que o cerne da discussão instalada nos autos neste momento se refere a análise do laudo pericial contábil produzido no feito e as impugnações apresentadas pelo Banco do Brasil, o qual alega, em resumo: supostos erros materiais, metodologia indevida, descumprimento do julgado. Em contrapartida, requereu o exequente AGROVALE a homologação integral dos cálculos, a expedição de alvarás e a imposição de penalidade por litigância de má-fé à parte contrária, além de penhora online do saldo remanescente.Portanto, passo a enfrentar, topicamente, as teses suscitadas em sede de Impugnação ao Laudo Pericial:1. Da validade formal e técnica do laudo pericialDe uma análise do laudo pericial, é possível se constatar que esta foi realizada por expert regularmente nomeada por este Juízo, que apresentou metodologia fundamentada, planilhas compatíveis com os critérios fixados no título executivo judicial, e respostas objetivas a todos os quesitos. A aplicação dos critérios legais e judiciais foi criteriosa, observando: • Limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a.; • Afastamento da comissão de permanência e taxa del credere; • Correção monetária pelo INPC; • Incidência de mora de 1% a.m. a partir da citação válida; • Multa contratual; • Capitalização anual apenas quando expressamente pactuada.Tais parâmetros estão em consonância com o título executivo e foram replicados de forma coerente pela expert. Não há, portanto, qualquer vício formal ou técnico a macular a prova pericial.2. Da impugnação ao histórico “COR-DIF.UT.ATUALIZ”O executado sustenta que os valores com tal histórico representam incremento de capital e não encargos financeiros.Contudo, a expert, com base na contabilidade forense e nas normas do CFC (especialmente as NBCs TG 1000 e ITG 2000), esclareceu que:"As cláusulas contratuais não demonstram que os débitos com o histórico COR-DIF.UT.ATUALIZA são parcelas de capital liberadas à conta corrente do mutuário. Além disso, a ausência de documentos comprobatórios, como EXTRATOS DETALHADOS DA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO para análise conjunta com os contratos das cédulas de crédito, não foi apresentada no processo, nem na manifestação de impugnação ao Laudo Pericial. Portanto, para a perícia restou evidenciado que COR-DIF.UT.ATUALIZA refere-se a débitos de correção monetária sobre o capital utilizado (saldo devedor)."Portanto, restou identificado que os lançamentos com “COR-DIF.UT.ATUALIZ” não correspondem a nova liberação de recursos, mas sim a ajustes contábeis internos sobre saldo devedor; não foram apresentados extratos bancários, ordens de pagamento ou notas fiscais que comprovassem efetiva liberação de valores ao mutuário ou a terceiros; e que o histórico contábil é compatível com variação de saldo devedor, e não com incremento de capital novo.Ademais, a ficha gráfica apresentada não tem força para inverter a natureza do lançamento contábil, especialmente sem prova robusta em sentido contrário. Afasta-se, portanto, o argumento, por ausência de lastro documental e técnica contábil insuficiente para sustentar a tese do executado.3. Do alegado erro na operação 93/00106-1Prosseguindo, defende o Banco executado que a perícia teria estornado valores indevidamente. No entanto, a expert demonstrou que o lançamento se refere a estorno legítimo de parcela não utilizada, com posterior compensação via “COR-DIF.UT.ATUALIZ”; que a planilha apresentada reflete fielmente os comandos contratuais e o extrato contábil disponível nos autos; e que os valores foram compensados sem afetar o saldo final. Veja-se um trecho do laudo pericial:"Ratifica-se o valor utilizado na operação 93/00106-1, observando que, embora os lançamentos de variação da cédula tenham registrado os valores informados pelo banco, é possível identificar a ocorrência do estorno do capital liberado. Isso implica no estorno do débito e no desreconhecimento de um valor específico (capital liberado). Para facilitar a compreensão."O estorno, portanto, não indica falha metodológica ou vício processual. Trata-se de reclassificação técnica, aceita pela doutrina contábil e pelas normas aplicáveis ao caso.4. Dos juros aplicados e afastamento da taxa del credereCom relação a tal aspecto, entendo que a perícia seguiu exatamente os comandos sentenciais, nos seguintes termos:"ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos delineados em linhas volvidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos revisionais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e DECLARO revisados os contratos nº 14/29171-1, 14/29172-X e 96/70321-0 e seus alongamentos, para a) AFASTAR a incidência de comissão de permanência e comissão del credere; b) LIMITAR os juros remuneratórios a 12% ao ano; c) DETERMINAR a incidência de juros de mora no percentual de 1%, consoante previsão expressa no art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei nº 167/67; d) MANTER a multa contratual de 10%; e) MANTER a correção monetária seja pela taxa referencial (TR) ou taxa de juros a longo prazo (TJLP) e capitalização de juros, conforme pactuado; f) FIXAR sobre os saldos devedores alongados, para o período posterior ao alongamento das cédulas, a incidência de taxa efetiva de juros de 3% ao ano, com capitalização anual, em observância aos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.138/95;(...) DA COMISSÃO DEL-CREDERE E CAPITALIZAÇÃO MENSAL“No que pertine à (i)legalidade de incidência da taxa del credere, vislumbro que merece procedência as pretensões do demandante, porquanto, a aplicabilidade da taxa del credere é vinculada com exclusividade, aos contratos de representação comercial, não possuindo portanto, nenhuma relação com as cédulas de crédito rural objetos da presente demanda."A alegação do banco ignora os pontos já julgados por este juízo e, consequentemente, o efeito da preclusão (art. 508 do CPC), sendo vedada a rediscussão de encargos afastados por decisão judicial definitiva.5. Da data de incidência dos encargos financeirosA impugnação quanto à adoção do último dia do mês como marco para lançamento contábil dos encargos foi adequadamente enfrentada. A expert justificou que: • A prática está de acordo com os princípios da regularidade, competência e consistência contábil; • A ausência de previsão expressa nas cédulas autoriza o uso do critério mais prudente e uniforme; • Não houve prejuízo à parte executada, tampouco impacto no saldo final apurado.Não havendo norma contratual em sentido contrário de forma clara e expressa, prevalece o critério técnico do perito, respaldado pela doutrina contábil.6. Dos pagamentos lançados como amortizaçãoA expert explicou, de modo satisfatório, que os lançamentos questionados pelo executado (valores de R$ 850.041,86 e R$ 1.911.988,06) decorrem de movimentações legítimas, compatíveis com o sistema contábil do banco.Ainda que sob nomenclatura diversa (“abatimento negocial” ou “acerto contábil”), os lançamentos refletem, de fato, operações de compensação de saldo. Não se configura erro material, mas escolha terminológica compatível com a metodologia pericial. Veja-se:"Nos cálculos contidos na planilha abaixo (elaborada pela perícia), constata-se que, na data de 31/05/1995, o saldo devedor apurado foi de R$ 2.828.551,34, valor este que não corresponde ao saldo devedor de R$ 1.983.431,00 registrado na ficha gráfica. Posto isso, Excelência, foi realizada uma estimativa com base nos percentuais de redução do saldo devedor, considerando a possibilidade de amortização. Alternativamente, esse saldo pode ser interpretado como uma transferência para outra variação, o que é procedimento rotineiro nas cédulas apresentadas.O saldo amortizado mencionado neste questionamento segue o mesmo raciocínio da manifestação anterior. O valor transferido apenas apresenta um histórico diferente do considerado pela perícia. No entanto, não há dúvida de que o valor foi, de fato, amortizado ou transferido para outra variação."7. Das cominações do art. 523 do CPCA multa e os honorários de 10% foram aplicados corretamente pela expert, pois houve intimação válida para pagamento do valor revisado (evento 242) e o executado permaneceu inerte, somente apresentando Impugnação após o deferimento da penhora online, conforme evento 251. Aliás, convém registrar, inclusive, que tal ponto não foi suscitado atempadamente, de modo que seu questionamento neste momento se mostra inadequado.Portanto, não há nulidade a ser reconhecida neste ponto.8. Do valor já depositado e pedido de compensaçãoDefende o executado que a perita manteve o total a pagar apurado no laudo de R$11.451.879,72 (onze milhões e quatrocentos e cinquenta e um mil e oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), sem compensar o depósito judicial efetuado pelo requerido em 18/05/2023, de R$7.379.046,77 (sete milhões e trezentos e setenta e nove mil e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos). Contudo, como bem esclareceu a expert, o valor depositado judicialmente poderá ser compensado conforme os cálculos finais. Tal questão será tratada na execução do saldo, e não invalida a perícia ou o valor homologado.9. Da alegação de litigância de má-féDe uma análise dos pedidos formulados no evento 391, requereu o exequente a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Porém, embora o comportamento do banco denote reiteração de matérias já decididas, entendo que, diante da complexidade técnica da matéria e da natureza contábil do litígio, a imposição de multa deve ser afastada neste momento, com advertência expressa de que novas manifestações com repetição de argumentos já rejeitados poderão atrair sanções processuais nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.10. Da conclusãoPor fim, superados os questionamentos trazidos em sede de Impugnação, vê-se que o executado/impugnante, na essência, questiona pontos que já foram devidamente decididos por este juízo, ou seja, matérias preclusas e que não devem novamente ser objeto de reanálise, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada.Destaco, oportunamente, que o laudo pericial goza de presunção de veracidade, necessitando de prova robusta em contrário para sua desconsideração. Sobre o tema:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SALDO DEVEDOR. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. (…) 2. O laudo pericial goza de presunção de veracidade, necessitando de prova robusta em contrário para sua desconsideração.3. Na espécie, não se visualiza prova a desabonar o trabalho técnico contábil, na medida em que as partes se limitam a discordar do saldo devedor da dívida sem nenhuma evidência de erro ou equívoco da conclusão pericial, impondo-se a manutenção da sentença.4. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LAS, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0026032-59.2012.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)No caso concreto, não se visualiza prova a desabonar o trabalho técnico contábil, na medida em que a executada/impugnante se limita a discordar do saldo da dívida sem nenhuma evidência de erro ou equívoco da conclusão pericial, tendo por objetivo, tão somente, tumultuar o feito.Por fim, não obstante o pedido de expedição de alvará judicial formulado pelo exequente (evento 391), vê-se que não há, por ora, saldo incontroverso, já que o executado defendeu, em sede de impugnação (evento 385), "A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL no total de R$ 7.572.390,48 (sete milhões quinhentos e setenta e dois mil trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos)." Logo, diante do intenso litígio instalado no feito a respeito da (in) existência de saldo devedor/credor, não há como cogitar, sequer, o levantamento dos valores já depositados judicialmente no feito, sendo necessário, portanto, se aguardar a preclusão da presente decisão.III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação:a) REJEITO todas as impugnações formuladas pelo executado Banco do Brasil, por ausência de vício, irregularidade ou descumprimento do julgado;b) INDEFIRO o pedido de nomeação de novo perito, por ausência de fundamento técnico ou legal;c) HOMOLOGO integralmente os laudos periciais apresentados pela expert (eventos 363, 379 e 388), para que surtam seus efeitos legais;d) RECONHEÇO como sendo devido pelo executado o saldo devedor de R$11.451.879,72 (onze milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil reais e oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), de modo que, abatendo-se a quantia já depositada nos autos (evento 262), resta um débito remanescente a satisfazer de R$4.072.832,95 (quatro milhões, setenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos);Preclusa esta decisão:e) DEFIRO o pedido de levantamento dos valores já depositados no feito, nos seguintes termos (evento 391):e.1) EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento de R$3.694.639,67 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) a crédito para a Conta Corrente nº 4227-7 – BANCO DO BRASIL, Agência: 8087-x, de titularidade de Alessandro Lago Advogados-CNPJ 46.206.103/0001-03, referente aos honorários sucumbenciais;e.2) EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento de R$3.684.407,1 (três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e dez centavos), transferência conta no Banco 748, Conta Corrente 4750-3, Agência 3950 – SICOOB- de titularidade da COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS – EXEQUENTE;f) Havendo débito remanescente, DEFIRO o requerimento de bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da executada BANCO DO BRASIL SA, CNPJ 00.000.000/0526-63, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito exequendo atualizado – R$4.072.832,95 (quatro milhões, setenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), por meio da modalidade "REPETIÇÃO PROGRAMADA" pelo período de 30 dias.REMETAM-SE ao CACE.Junte-se recibo de protocolamento e aguarde-se a resposta das Instituições Financeiras quanto à indisponibilidade da quantia indicada na execução. Ressalvo ainda que, caso o sistema SISBAJUD não disponha de comando apenas de indisponibilidade, o valor será transferido a uma conta judicial até que se converta em penhora, no seu devido momento processual, ou caso contrário, seja restituído ao executado. Saliento que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso (art. 854, § 1º do CPC).Realizada a constrição de valores prevista no art. 854, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do art. 854, CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o § 3º, incisos I e II do art. 854, CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão. Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito.g) ADVIRTO o executado de que eventual reiteração de argumentos já enfrentados ensejará a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e 81, CPC.Cumpridas todas as providências e, havendo manifestação, volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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