Execução de Título Extrajudicial 5290426-02.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 20.553,28

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Autos Conclusos

08/04/2026, 10:29

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:16

Intimação Efetivada

26/03/2026, 13:11

Intimação Expedida

26/03/2026, 13:04

Juntada de Documento

26/03/2026, 11:56

Certidão Expedida

10/03/2026, 13:39

Juntada -> Petição

07/03/2026, 10:49

Intimação Efetivada

25/02/2026, 16:03

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:53

Juntada de Documento

25/02/2026, 15:53

Juntada de Documento

25/02/2026, 15:49

Certidão Expedida

25/02/2026, 15:49

Intimação Efetivada

23/02/2026, 18:43

Intimação Expedida

23/02/2026, 18:33

Decisão -> Deferimento em Parte

04/02/2026, 17:37

Todas as movimentações(150)

Autos Conclusos

08/04/2026, 10:29

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:16

Intimação Efetivada

26/03/2026, 13:11

Intimação Expedida

26/03/2026, 13:04

Juntada de Documento

26/03/2026, 11:56

Certidão Expedida

10/03/2026, 13:39

Juntada -> Petição

07/03/2026, 10:49

Intimação Efetivada

25/02/2026, 16:03

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:53

Juntada de Documento

25/02/2026, 15:53

Juntada de Documento

25/02/2026, 15:49

Certidão Expedida

25/02/2026, 15:49

Intimação Efetivada

23/02/2026, 18:43

Intimação Expedida

23/02/2026, 18:33

Decisão -> Deferimento em Parte

04/02/2026, 17:37

Autos Conclusos

08/10/2025, 18:53

Juntada -> Petição

08/10/2025, 16:22

Intimação Efetivada

03/10/2025, 17:13

Decisão -> Indeferimento

03/10/2025, 17:08

Intimação Expedida

03/10/2025, 17:08

Autos Conclusos

08/08/2025, 15:49

Juntada -> Petição

08/08/2025, 15:02

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:41

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:33

Juntada -> Petição

22/07/2025, 17:02

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:44

Juntada de Documento

11/07/2025, 17:32

Intimação Expedida

11/07/2025, 17:30

Decisão -> deferimento

26/06/2025, 09:53

Autos Conclusos

25/04/2025, 18:43

Juntada -> Petição

24/04/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5290426-02.2020.8.09.0021Promovente(s): Luiz Antonio VelascoPromovido(s): São João Supermercado EireliEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de ação de execução na qual a parte exequente, no evento 117, requereu a penhora e a avaliação do veículo CHEVROLET/S10 LT, placa PQE-5260, ano 2017, modelo 2018, localizado no evento 111.É o que basta.Tendo em vista que o veículo CHEVROLET/S10 LT, Placa: PQE-5260, ano 2017, modelo 2018 apresenta restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse em prosseguir com a constrição dos direitos aquisitivos sobre o bem alienado, considerando que a penhora do veículo em si é inviável.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o imóvel em questão pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, pois seu domínio não pertence ao recorrido. 2. Todavia, consoante disposto no art. 835, XII do CPC e Súmula 64 do TJGO, é cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, podendo o exequente decidir os rumos do veículo objeto de constrição, como se estivesse no lugar do agravante/devedor, independentemente da anuência da instituição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172871-63.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE.I - Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido.II - Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5619583-43.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024).Não havendo interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no mesmo prazo retro, deve o exequente dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95). Ainda, em igual prazo, acostar aos autos planilha atualizada do débito.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 23:39

Intimação Efetivada

07/04/2025, 23:39

Autos Conclusos

05/03/2025, 18:18

Juntada -> Petição

04/03/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.

17/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 15:24

Intimação Efetivada

14/02/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 14:05

Juntada de Documento

31/01/2025, 14:00

Certidão Expedida

13/12/2024, 13:25

Juntada de Documento

12/12/2024, 16:57

Certidão Expedida

29/11/2024, 18:41

Juntada de Documento

28/11/2024, 15:05

Decisão -> deferimento

31/10/2024, 09:55

Autos Conclusos

27/08/2024, 16:45

Juntada -> Petição

12/08/2024, 15:26

Intimação Efetivada

02/08/2024, 14:38

Penhora Não Realizada

02/08/2024, 14:37

Documento Expedido

26/05/2024, 07:37

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

24/05/2024, 15:09

Autos Conclusos

16/05/2024, 15:35

Juntada -> Petição

16/05/2024, 14:53

Juntada de Documento

23/04/2024, 14:54

Certidão Expedida

17/04/2024, 17:29

Juntada -> Petição

17/04/2024, 10:51

Juntada de Documento

12/04/2024, 18:52

Intimação Efetivada

02/04/2024, 16:05

Decisão -> Deferimento em Parte

31/03/2024, 21:10

Autos Conclusos

06/02/2024, 13:25

Juntada -> Petição

06/02/2024, 10:48

Certidão Expedida

26/01/2024, 16:31

Intimação Efetivada

26/01/2024, 16:31

Embargos Julgados

06/12/2023, 10:21

Intimação Efetivada

06/12/2023, 10:21

Autos Conclusos

09/11/2023, 17:13

Audiência de Conciliação

12/09/2023, 16:12

Juntada -> Petição -> Impugnação

18/08/2023, 10:49

Certidão Expedida

09/08/2023, 12:38

Audiência de Conciliação

09/08/2023, 12:38

Intimação Efetivada

09/08/2023, 12:38

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

01/08/2023, 10:50

Ofício Efetivado

27/07/2023, 18:21

Ofício(s) Expedido(s)

27/07/2023, 17:37

Ato Ordinatório

27/07/2023, 17:17

Decisão -> Nomeação -> Curador

25/07/2023, 22:46

Autos Conclusos

14/06/2023, 16:23

Juntada de Documento

14/06/2023, 16:23

Documento Cumprido

30/05/2023, 15:10

Documento Cumprido

30/05/2023, 15:09

Juntada -> Petição

30/05/2023, 10:05

Intimação Efetivada

28/04/2023, 15:33

Penhora Parcialmente Realizada

28/04/2023, 15:31

Documento Expedido

14/04/2023, 18:22

Documento Expedido

14/04/2023, 14:22

Documento Expedido

14/04/2023, 14:22

Decisão -> deferimento

12/04/2023, 18:33

Autos Conclusos

22/03/2023, 14:19

Juntada -> Petição

21/03/2023, 15:45

Intimação Efetivada

13/02/2023, 10:31

Certidão Expedida

13/02/2023, 10:31

Certidão Expedida

02/02/2023, 18:55

Decisão -> Deferimento em Parte

28/11/2022, 14:34

Autos Conclusos

27/10/2022, 11:04

Juntada -> Petição

27/10/2022, 11:02

Intimação Efetivada

11/10/2022, 11:55

Mandado Não Cumprido

11/10/2022, 11:55

Mandado Expedido

13/09/2022, 14:14

Juntada -> Petição

12/09/2022, 15:11

Intimação Lida

31/08/2022, 01:51

Intimação Expedida

17/08/2022, 19:24

Intimação Efetivada

19/07/2022, 15:46

Término da Suspensão do Processo

19/07/2022, 15:45

Juntada de Documento

19/07/2022, 15:45

Juntada de Documento

10/02/2022, 14:54

Decisão -> deferimento

20/11/2021, 12:19

Intimação Efetivada

20/11/2021, 12:19

Autos Conclusos

08/11/2021, 19:42

Intimação Não Efetivada

14/10/2021, 21:50

Intimação Não Efetivada

14/10/2021, 20:31

Juntada -> Petição

05/10/2021, 16:20

Intimação Expedida

01/10/2021, 19:33

Intimação Expedida

01/10/2021, 19:32

Decisão -> Reforma de decisão anterior

24/09/2021, 17:05

Intimação Efetivada

24/09/2021, 17:05

Autos Conclusos

01/09/2021, 13:23

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/07/2021, 12:02

Término da Suspensão do Processo

24/07/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/05/2021, 09:08

Término da Suspensão do Processo

25/05/2021, 03:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2021, 13:11

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2021, 09:46

Intimação Efetivada

26/03/2021, 09:46

Autos Conclusos

11/03/2021, 14:43

Juntada -> Petição

11/03/2021, 09:45

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2021, 15:08

Intimação Efetivada

02/03/2021, 15:08

Autos Conclusos

07/01/2021, 09:31

Juntada -> Petição

06/01/2021, 16:13

Processo Redistribuído

09/12/2020, 10:28

Certidão Expedida

09/12/2020, 10:27

Intimação Efetivada

07/12/2020, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2020, 10:28

Autos Conclusos

20/11/2020, 16:23

Juntada -> Petição

21/10/2020, 11:14

Intimação Efetivada

14/10/2020, 13:38

Mandado Não Cumprido

14/10/2020, 13:33

Mandado Não Cumprido

13/10/2020, 13:45

Mandado Expedido

03/09/2020, 15:11

Mandado Expedido

03/09/2020, 15:09

Juntada de Documento

02/09/2020, 17:53

Intimação Efetivada

19/08/2020, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2020, 16:56

Certidão Expedida

22/06/2020, 10:14

Processo Distribuído

17/06/2020, 16:35

Autos Conclusos

17/06/2020, 16:35

Peticão Enviada

17/06/2020, 16:35

Documentos

Despacho de Execução Extrajudicial

•14/08/2020, 16:56

Despacho

•29/11/2020, 10:28

Decisão

•02/03/2021, 15:08

Despacho

•26/03/2021, 09:46

Decisão

•24/09/2021, 17:05

Decisão

•20/11/2021, 12:19

Decisão

•28/11/2022, 14:34

Decisão

•12/04/2023, 18:33

Decisão

•25/07/2023, 22:46

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 17:17

Sentença

•06/12/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:31

Decisão

•31/03/2024, 21:10

Decisão

•24/05/2024, 15:09

Decisão

•31/10/2024, 09:55

Todos os documentos(19)

Despacho de Execução Extrajudicial

•14/08/2020, 16:56

Despacho

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legal

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08/04/2025, 00:00

•29/11/2020, 10:28

Decisão

•02/03/2021, 15:08

Despacho

•26/03/2021, 09:46

Decisão

•24/09/2021, 17:05

Decisão

•20/11/2021, 12:19

Decisão

•28/11/2022, 14:34

Decisão

•12/04/2023, 18:33

Decisão

•25/07/2023, 22:46

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 17:17

Sentença

•06/12/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:31

Decisão

•31/03/2024, 21:10

Decisão

•24/05/2024, 15:09

Decisão

•31/10/2024, 09:55

Despacho

•07/04/2025, 23:39

Decisão

•26/06/2025, 09:53

Decisão

•03/10/2025, 17:08

Decisão

•04/02/2026, 17:37