Execução da Pena 5030933-17.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5030933-17.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5030933-17.2022.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA DECISÃOTrata-se de ação penal onde figura como denunciado Aryanna Prado Xavier de Paula, devidamente qualificado nestes autos, ao qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal e 33, caput, da lei n° 11,343 de 2006, cometido em 20/01/2022. Denúncia recebida em 23/02/2022 (evento n. 50). Em sentença proferida dia 05/10/2022, o juiz condutor do feito à época julgou improcedente a pretensão punitiva, a fim de absolver a denunciada dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 330, do Código Penal (evento n. 92). Inconformado, o Ministério Público apelou (evento n. 99). Sentenciada intimada (evento n. 112). Em sede de acórdão, o apelo foi conhecido e provido, a fim de condenar Aryanna pela prática do crime prevista no artigo 33, caput, da lei n° 11.343 cominando a pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 19 (dezenove) dias de detenção e 14 dias-multa em relação ao crime do artigo 330 do Código Penal (evento n. 140). Insatisfeita, a Defesa interpôs embargos de declaração (evento n. 144), que conhecidos, foram rejeitados (evento n. 157). Em decisão, este juízo determinou que fossem cumpridas as determinações do acórdão, com a consequente expedição da guia de execução (evento n. 169). STJ denegou o Habeas corpus impetrado (evento n. 176). No evento n. 181, foi determinado o cumprimento das determinações do acórdão, bem como a expedição de mandado de prisão em desfavor da sentenciada, uma vez que fora fixado regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Então, houve o comunicado da prisão (evento n. 189). Determinado o arquivamento dos autos (evento n. 201), certificou-se a existência de bens pendentes de destinação (evento n. 210).Foi anexada procuração, requerendo habilitação nos autos (evento n. 217).Intimada, a sentenciada pugnou pela entrega dos bens apreendidos à sua causídica constituída (evento n. 227).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, nota-se que está pendente de arquivamento, tão somente pelos bens pendentes de destinação. De outro lado, verifica-se que a defesa da sentenciada, autuou requerimento de restituição de veículo apreendido em autos apartados. Portanto, deixo de determinar a destinação do veículo apreendido, para que seja o pedido analisado nos autos pertinentes. Ainda, considerando que a acusada fora condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, o perdimento da quantia apreendida é medida de rigor. Ante o exposto, determino: 1. Translade-se cópia desta decisão para os autos apensos n. 5185071-34, que versam sobre o veículo aqui apreendido. 2. DECRETO O PERDIMENTO da quantia apreendida, R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), em favor da União, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei n.º 11.343/06, que deverá ser revertido ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se com as baixas devidas. Goiânia–GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-04

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal________________________________________________________Autos nº: 5030933-17.2022.8.09.0051Acusado: ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULANatureza: Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; art. 330, do Código Penal SENTENÇAARYANNA PRADO XAVIER, brasileiro, divorciado, pintor automotivo, nascido em 12/09/1974, natural de Goiânia/GO, filho de Wilma Prado Xavier de Paula e de Célio Vicente Xavier de Paula, portador do RG n. 1767440 SSP/GO e do CPF n. 449.799.591-72, residente na Rua 01-A, Qd. 03, Lt. 06, Vila Lucy, Goiânia/GO, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 330, do Código Penal.Narra a Denúncia que no dia 20/01/2021, policiais militares receberam diversas notícias sobre a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência localizada no bairro Vila Lucy, nesta capital, bem como sobre as características do veículo que realizava a distribuição de entorpecentes na região.Consta que de posse dessas informações, os militares realizaram campana nas proximidades do local indicado, constatando o momento em que o veículo apontado deixava a residência. Perseguido o condutor, quando nas proximidades da instituição de ensino denominada Centro Universitário de Goiás, procederam com ordens de parada mediante emissão de sinais sonoros e luminosos, os quais não foram obedecidos pelo ora condutor do automóvel.Continuamente, descreve que diante da desobediência do Denunciado de não respeitar as ordens proferidas pelos policiais, iniciou-se uma perseguição que perdurou por diversas ruas, com a condução do veículo em alta velocidade, incompatível com a segurança da região. Diante disso, a equipe militar disparou contra os pneus do veículo, até que foi contido e o Denunciado abordado.Realizada busca veicular, consta que foram encontradas 10 (dez) porções da substância entorpecente conhecida como “Maconha”, acondicionadas em plástico incolor, com massa bruta de 269,379g (duzentos e sessenta e nove gramas, trezentos e setenta e nove miligramas) e 01 (uma) porção de material pulverizado esbranquiçado, a qual constatou-se tratar-se de “Cocaína”, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 8,710g (oito gramas, setecentos e dez miligramas), as quais seriam destinadas à mercancia.Além disso, foi encontrada em posse do Imputado a quantia de R$516,00 (quinhentos e dezesseis reais) em espécie, 2 (duas) balanças de precisão e 1 (um) rolo de plástico transparente.Assim, entendendo caracterizados os crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 330, do Código Penal, o Ministério Público oferece Denúncia em desfavor da pessoa acima indicada.Notificado, o Denunciado apresentou Defesa Prévia de forma genérica, arguida pela Defensoria Pública (evento nº 47).Ausentes causas de rejeição, a Denúncia foi recebida em 23/02/2022 e designou-se audiência de instrução (evento nº 50).Realizado o ato, foram inquiridas testemunhas e interrogado o Acusado.Em Alegações Finais escritas (evento nº 82), o Ministério Público ratifica os termos da Denúncia, dizendo terem sido comprovadas a materialidade a autoria delitiva.Já a Defesa (evento nº 85), pugna pelo reconhecimento de nulidade nas provas obtidas por meios ilícitos, bem como o seu desentranhamento, com a consequente absolvição. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta imputada para aquela prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/2006.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.O processo está em ordem, nada havendo a sanear.Pela narrativa dos fatos na Peça Acusatória, corroborada com os depoimentos das testemunhas em juízo e o interrogatório do Acusado, vê-se que toda a ação policial decorreu de uma (i) “denúncia anônima” que desencadeia a (ii) abordagem realizada pela Polícia Militar que (iii) fora de suas atribuições territoriais e (iv) mesmo sem averiguar nenhuma situação de flagrante (iv) procede a abordagem do Denunciado e a busca por ilícitos.Estes tópicos merecem análise detalhada, pois remetem vícios que acometem toda a ação. 1 “Denúncia anônima” como estopim para uma investigaçãoConforme relatado, toda a ação foi inciada a partir de uma mencionada “denúncia anônima”, recebida por meio do “disk denúncia”, através de um suposto número de telefone vinculado a uma viatura policial.No entanto, trata-se de expressão lançada no vácuo. É a justaposição forjada de uma situação para dar azo a uma persecução penal, para o que serve de “start”.Como decorrência do princípio de liberdade, a manifestação do pensamento é assegurado na Constituição como um direito fundamental, vedado, no entanto, o anonimato (art. 5º, IV, CF). Neste sentido, a notícia anônima de um fato, sobretudo quando afeta diretamente terceiros, em regra, haveria de ser de plano refutada, por conta do atropelo ao princípio constitucional. É certo que em se tratando de notícias de suposições ou consumação de atos infracionais, dependendo das circunstâncias do caso concreto, poderá haver receio do noticiante em se identificar. Não se pode fechar os olhos para essa realidade e exigir dele que saia do anonimato, sobretudo quando se tem também no papel do Estado assegurar o igual direito fundamental de segurança, ante os riscos de sua conduta legítima. Todavia, nestes casos, a notícia velada há de ser recebida com maiores cautelas, para não se incorrer no risco de, com o acobertamento do informante, abrir-se oportunidade para infortúnios indevidos, com violação de direitos fundamentais de terceiros e acionamento desnecessários, com seus respectivos ônus, às agências investigativas do sistema penal.Neste rumo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a “denúncia anônima” pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão”, sendo imprópria a adoção de medidas coercitivas “absolutamente genéricas e invasivas à intimidade” baseadas exclusivamente no fato de haver uma notícia decorrente de anonimato.1Também sobre o tema, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 3847, no qual figurava como investigado o Deputado Federal por Goiás, Pedro Chaves, porque iniciada partir de uma “denúncia anônima”.No mesmo sentido, conquanto com decisão antagônica, a 2a Turma do STF, em dezembro de 2014, negou provimento ao HC 117988, afirmando que, naquela situação a delação anônima que deu início a persecução penal foi seguida de diligências investigativas.2 Ou seja, de posse da informação, procedeu-se a investigação – não invasão – para se chegar então ao resultado persecutório.Não são somente estas referências. Há tempos o STF vem enfatizando esta questão, dizendo da necessidade de cautela diante de uma situação de “denúncia anônima”. Mais especificamente, mesmo diante de uma notícia documentada, porém apócrifa – o que, ainda assim, por óbvio, é mais do que uma informação colhida de uma ligação telefônica – afirma que não se pode dar-lhe guarida sem os devidos cuidados. Merece destacar, para o contexto desta decisão, trecho da parte conclusiva do voto condutor, proferido pelo Ministro Celso de Mello, no arquivamento do Inquérito nº 1957:b) nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p.ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas; (grifei)3 Sobre este tema, colaciono ainda o julgado do Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA/COMUNICAÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida. 3. Não havendo, como na hipótese, outros elementos preliminares indicativos de crime que acompanhem a denúncia anônima, inexiste justa causa a autorizar o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, o que nulifica a prova produzida. 4. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas colhidas mediante violação domiciliar. 4(negritei)Assim, a notícia de um fato criminoso (ou a mera suspeita de uma situação delituosa), ao chegar as agências do sistema de punição, só pode ser admitida para desencadear uma investigação, quando revestida de elementos mínimos de plausibilidade. Ou seja, a denominada “denúncia anônima”, para servir de base a uma investigação policial, tem que ter lastro mínimo de veracidade, com descrição de detalhes ou, ao menos, relato circunstanciado da incidência. Mais do que isso, ao se dar seguimento aquilo que se iniciou a partir dessa notícia velada, deve-se, no auto que documenta o lançamento investigativo, trazer pormenorizadas as informações obtidas. Ainda, ao se aceitar como válida referida notícia criminosa, sendo por isso merecedora de ação investigativa (cuja autorização tem que ter um comando), carece da identificação daquele que a autorizou que, por seu turno, há de justificar as razões de sua iniciativa e comandar para que não haja abusos, excessos ou desvios de finalidades.O anonimato do denunciante, cujas razões também devem ser esclarecidas (não para que se identifique, mas para se ter presente se os motivos são idôneos), não elimina a necessidade de maiores informações sobre as suspeitas quanto a ações delituosas, permitindo-se, a partir daí, a ação policial investigativa.Neste caso, repito, não se tratando de hipótese de flagrante delito, ou de crime em que haja envolvimento de militares, no exercício de suas atividades, chegando à Polícia Militar notícia de uma ação delituosa, ou suspeita, deverá repassá-la a agência estatal com competência para investigação, qual seja a Polícia Judiciária. Pronto. Encerra aí sua atuação. 2 Da investigação promovida pela Polícia MilitarA Constituição Federal ao definir as atribuições de cada uma das polícias, instituiu às polícias civis, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.Ao tratar do assunto, óbvio, nos limites previstos constitucionalmente, o art. 2º, Lei nº 12.830/2013 renova – o que já era claro – que a tarefa investigativa é da polícia judiciária (civil ou federal).Toda e qualquer investigação é da alçada da Polícia Judiciária (Civil e Federal). Apenas excepcionalmente, mediante previsão legal, haverá outros órgãos investigativos com atribuições exclusivas, como por exemplo a apuração de conduta criminosa por militar no pleno exercício de suas atividades, ou, concorrencial, quando, por exemplo, o Ministério Público puder promover o Inquérito Civil Público.A investigação pela Polícia Militar5, portanto, só é possível quando noticiado fato criminoso praticado por integrante da corporação, na hipótese de crime militar, e, ainda assim, terá que haver uma unidade específica para este fim.Nos termos da portaria nº 0720/2017, elaborada pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás àquele tempo, fica vedado aos integrantes a realização de operações ostensivas em atividades de segurança pública sem vínculo com as de inteligência e de exercerem atividades exclusivas de polícia judiciária civil. Veda, inclusive, a efetuação de prisão e detenção de suspeitos ou criminosos, salvo em situações extraordinárias, que deverão ser comunicadas e justificadas à Agência Central.Dessarte, extraídas as hipóteses mencionadas, qualquer outro trabalho de investigação tem que estar sob a batuta de uma Autoridade Policial6, como tal entendida o Delegado de Polícia, bacharel em direito, aprovado em concurso público.Essa tarefa, aliás, decorre do Estado Democrático de Direito, que organizadamente estabelece as atribuições de cada qual na estrutura do sistema punitivo: Delegado de Polícia, que investiga; Ministério Público, como regra, titular da ação penal; Juiz que julga.Essa compreensão está bem clara no STF:Ninguém questiona a asserção, por indisputável, de que o exercício das funções inerentes à polícia judiciária compete, ordinariamente, à Polícia Civil e à Polícia Federal (CF, art. 144, § 1º, IV, e § 4º), com exceção das atividades concernentes à apuração de delitos militares, consoante prescreve o próprio texto da Constituição da República (CF, art. 144, § 4º, “in fine”).Isso significa, portanto, que os inquéritos policiais – nos quais se consubstanciam, instrumentalmente, as investigações penais promovidas pela Polícia Judiciária – serão dirigidos e presididos por autoridade policial competente, e por esta apenas (CPP, art. 4º, “caput”, na redação dada pela Lei nº 9.043/95).7O Inquérito Policial não pode redundar em simples forma para dar ares de regularidade a investigações procedidas inadequadamente. Toda persecução penal prescinde de justa causa e deve obedecer fielmente a senda de um devido processo. Mesmo na fase de investigação, com suas peculiaridades, é preciso cumprir a liturgia prevista na legislação processual penal.É preciso que a assunção da tarefa investigativa seja feita pelo agente capacitado legalmente para este fim, não sendo possível reservar-lhe somente a subscrição de atos que sequer por ele foram comandados.Retomando, portanto, às atribuições da Polícia Militar, conforme estabelecido, se limitam ao campo ostensivo impedindo a ocorrência do crime com a autuação de flagrantes reais, a olhos vistos.Embora apta a verificar as informações sobre possíveis delitos que chegam a seu conhecimento, justo por estar em contato mais direto com a população, em razão do trabalho nas ruas, não lhe cabe realizar atividades que não se encontram expressamente previstas, dado o princípio da legalidade que circunda toda atividade administrativa.Em resumo, a ação da Polícia Militar é destinada a constatar situação de flagrante e, neste caso, uma vez abordado o flagrado, caso esteja em posse de ilícitos, transmitir imediatamente a Autoridade investigativa (Delegado de Polícia) para prosseguir as diligências que entender pertinentes.Alvoroçá-la na tarefa de investigação, fora das condições estabelecidas, pode, inclusive, significar usurpação de atribuições que, neste particular, é exclusiva da Polícia Judiciária e gerar incongruências e vícios que afetarão uma eventual investigação necessária e pertinente. 3 Unidade Policial sediada em outro localOs policiais que realizaram a abordagem e a averiguação da "notícia anônima" estão lotados em unidade policial sediada na cidade de Aparecida de Goiânia (43º Batlhão), enquanto os fatos se deram em pleno bairro mais ao centro de Goiânia. A Polícia Militar se destaca pela "organização operacional", "obediência", "disciplina" e "hierarquia". Sem tais atributos a instituição estaria totalmente sem controle. Diante disso é que, na sua estrutura organizacional, existe, LEGALMENTE, a definição de base territorial para cada unidade operacional que, num sistema piramidal, vai reduzindo seu território, conforme a redução de posição de seus comandantes na hierarquia e limitações operacionais destas unidades. Inversamente, ao topo vai se graduando não só o comando como a expansão do espaço físico de atuação, até chegar ao comandante-geral. E é assim, e há de ser assim. Embora a polícia militar não vivencie regime de guerra, a estrutura organizacional é montada para atender as diversas demandas de seu ofício, observando as especificidades como num campo de batalha. Cada unidade com seu comando, base territorial e missão a ser cumprida. Tudo sobre as mais rigorosas ordens e hierarquia, conforme a estrutura organizacional. Dito isso, nenhum policial é “general de si mesmo”. Não existe possibilidade do policial militar, no seu turno de trabalho, de modo próprio, dizer o que deve fazer e onde há de prestar seus serviços. Não! É preciso seguir a risca as determinações de seu comando e ficar pé na sua base territorial. Admitir o contrário, é permitir o abandono de posto, comprometendo toda esquematização do trabalho policial, gestando por seus comandos. Como saber o comandante onde está o policial em serviço, se se permite que ele, por puro voluntarismo saia da área que lhe foi determinada para o policiamento e ingresso em território alheio? Em situação tal, não só desguarnece a sua base de atendimento, deixando-a literalmente desprovida de policiamento, como interfere na organização do policiamento noutra área, já que, sem nenhum comando ali (ou alheio do conhecimento do comandante desta outra base), passa a agir e, por vezes, podendo atrapalhar eventuais investigações em curso. Ainda, admitir a hipótese de que o policial está liberado para circular onde bem lhe aprouver, independentemente de estar distante de sua base operacional, criar a verdadeira balbúrdia, como policiais afastando de seus postos, por vezes aglomerando numa só área, enquanto outras ficariam totalmente desprovidas. Justo por isso é que existe o planejamento, a distribuição de pessoal, a determinação de missões diárias e a necessidade de cumprimento, sem perda de obediência aos comandos e suas hierarquias. Não se pode imaginar, em hipótese alguma, um serviço tão imprescindível como é o da polícia militar, com essa desordenação. Por certo não é assim. Menos ainda ciente das responsabilidades dos comandantes do policiamento militar em Goiás. Não parte de suas orientações, a toda evidência, qualquer forma de liberalidade para que seus comandados passem a circular por onde bem entenderem, independentemente da existência de uma estrutura organizacional que lhes defina postos de atuação. E isso está regulado em Lei. No Estado de Goiás a legislação que organização a estrutura da polícia militar é a Lei Estadual nº 8.125, de 18 de junho de 1976, com suas modificações, pela qual se tem precisamente toda essa ordenação. Em complemento a Portaria nº 2337, de 04 de abril de 2012, com suas alterações, expedida pelo Comando da Polícia Militar em Goiás, Regulamenta a Matriz Organizacional da Polícia Militar do Estado de Goiás.Analisando tais documentos percebe-se, nitidamente, as diversas segmentações organizacionais da instituição, caracterizada por seus comandados, como já dito, em forma piramidal, reduzindo a cada passo a base territorial de atuação. Nessa estrutura, é bem definida a existência de um comando militar na capital e outro no interior, com suas subdivisões. Assim, por isso só, está delimitada a atuação de policiais de uma base noutra. Trazendo para o caso em análise, observa-se que os policiais que atenderam a ocorrência estão lotados no 43º Batalhão, em Aparecida de Goiânia. Essa unidade não integra o Comando do policiamento da capital que, diga-se, está bem servida com suas unidades e logísticas para os trabalhos diários. Esta informação é corroborada pela fala do policial militar Gilvan Mário de Oliveira quando, inquirido neste Juízo, afirma que o 7º BPM de Goiânia seria o batalhão responsável pelo patrulhamento na região em que se deu a abordagem.Então, diante de tudo isso, como explicar que tais policiais atenderam uma chamada "anônima", recebida no telefone móvel da viatura (cuja informação prestada pelo mesmo policial, é que referido número é exposto em redes sociais), em sua base de patrulhamento, qual seja em Aparecida de Goiânia, de um fato que estaria supostamente acontecendo em Goiânia?O simples distanciamento entre a base de patrulhamento dos policiais, como o local de atendimento, já contraindica a possibilidade de um flagrante, porque não daria tempo de fazer o atendimento "a tempo". Depois, qual a razão do denunciante levar o fato ao conhecimento de policiais que estão distante do fato? Como teria este denunciante tido conhecimento do suposto ocorrido e porque contactou aqueles policiais? Mesmo que se admita tenha uma justificativa para a conduta do denunciante, não se justifica a forma de atendimento dado pelos policiais.Primeiro porque não poderia ter deixado suas bases; segundo estavam distante do fato e, porquanto, se havia flagrante era necessário uma ação urgente, com policiais postados naquela localidade; terceiro que não tem registro de ocorrência denunciativas, senão somente depois do fato realizado; quarto, ainda que realizada a diligência (que entendo não lhes caber averiguar diante de todos estes precedentes), não depararam na localidade com nenhum flagrante, não obstante resolvam abordar o autuado - sem flagrante - que, só por uma terrível coincidência, poderia ser o suposto denunciado. Sobre este ponto, vale ressaltar que a justifica de abordagem se deu sobretudo quando o Acusado desobedeceu as ordens de parada proferidas pelos policiais.Em suas falas neste Juízo, os militares são uníssonos ao contarem que o Acusado justificou a fuga acreditando que “morreria” diante daquela situação. Corrobora o fato de quem seu interrogatório, o Denunciado conta que os policiais procederam a abordagem em veículo descaracterizado, sem fardas e com arma de fogo em punho. Por óbvio e temendo por sua vida, sem precisar que tratavam-se de policiais militares, se evadiu da abordagem e se “entregou” em uma praça pública onde se encontravam outras pessoas, na tentativa de se resguardar da conduta daqueles que o perseguiam.Continuamente e voltando a análise do caso em apreço, não que policiais não possam receber comunicações de fatos criminosos. Podem e devem. Todavia, diante de toda a ordenação e organização que deve ter o serviço de segurança pública, há de se dar o encaminhamento adequado. Numa situação tal qual narrado nos autos, haveriam, então, de transmitirem a notícia para policiais na base territorial do fato, inclusive para que houvesse imediato e pronto atendimento. Ninguém se pergunta que a possibilidade de uma notícia anônima que chega a uma unidade policial veicular, de fato que esteja ocorrendo noutra região, da qual não integra sua base de policiamento, não possa ser uma armadilha, uma forma de desviar e afastar os policiais do policiamento na sua base territorial? E se neste afastamento vier a ocorrer fatos criminosos nesta base, não haverá responsabilidade dos policiais que “abandonaram seus postos”? E fora de suas bases territoriais, estarão submetidas a qual comando, da sua base, mesmo que ele não tenha extensão sobre base alheia? Ou sobre o comando da base que ora ocuparam, todavia sem que este comandante sequer tivesse conhecimento desta presença?Frente a todas estas questões é que se tem a organização, hierarquização, obediência e disciplina militar. Não fosse isso, toda tarefa do policiamento realizado pela polícia militar estaria comprometido, colocando em risco a própria população, a qual deve servir. O policial militar, por dever funcional, deve atuar sempre diante de uma situação vísivel de crime (flagrante reais, aquele que se pode ver a olhos vistos). Porém, neste cenário, apenas em três hipóteses, remotas, poderá o policial agir fora de sua base: a) quando, em trânsito, notar a ocorrência de um crime, por vezes até no retorno para casa ou de casa para seu quartel; b) quando em perseguição tenha que adentrar em base territorial que não a sua, mas nesta situação haverá de avisar outras unidades locais, inclusive para apoio e suporte; c) quando em retorno a sua base, em razão da perseguição realizada, ou em virtude do cumprimento de uma missão determinada pelo comando militar, depare com fato criminoso visível.Porquanto, não é possível ir, de modo próprio, repito, por puro voluntarismo, atender ocorrências para além de seu "território", sob pena de deixar a base desguarnecida e mais, atrapalhar toda ordenação que deve reger os serviços operacionais, regiamente pensados e formatados nos seus comandos superiores hierárquicos. Apesar disso tudo, parece que tem sido corriqueira essa confusão, não explicada e que deve ser observada pela própria instituição como forma de melhor atender e organizar as tarefas. Esse é um fato. Da ocorrência outros fatos se destacam. Denota-se a realização de uma abordagem policial fora dos padrões legais, da qual resultou todos os atos de apreensão, utilizados como indícios de materialidade para o crime imputado. Não é preciso ir além do que está descrito na peça para constatar o vício. 4. Termos finais: dispositivoNo caso em questão, a droga apreendida no interior do automóvel conduzido pelo Acusado originou-se de uma ação da Polícia Militar, fora de suas atribuições e, agindo ilegalmente, a partir de um “denúncia anônima”, realizaram a sua abordagem.Porquanto, a peça acusatória assenta-se numa persecução penal (administrativa) carreada de uma plêiade de vícios, fazendo dela também viciosa. A instrução processual não mudou este quadro – e não haveria como mudá-lo – porque tudo decorre de frutos envenenados, da árvore contaminada de onde foram colhidos. Assim, não pode haver condenação baseada nessas provas.Destarte, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o Acusado ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA devidamente qualificado, quanto aos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 330, do Código Penal, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.Proceda-se, se ainda não ocorreu, a destruição de eventuais objetos ilícitos apreendidos e da droga.Quanto aos objetos lícitos, incluindo dinheiro e aparelhos celulares, intime-se o Sentenciado a vir retirá-los em até 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado. Se decorrido o prazo sem que o faça, havendo bens de pequeno valor, sem nenhum interesse comercial ou mesmo para fins de doação, deverão ser encaminhados para destruição.Havendo dinheiro, se não resgatado no prazo acima assinado, e a quantia não exceder a um salário-mínimo, deverá ser destinado a título de doação a uma das entidades assistenciais de conhecimento deste Juízo, dentre aquelas às quais já tem sido encaminhados benefícios de penas não privativas de liberdade, devendo fazê-lo em esquema de rodízio.Como consequência automática deste juízo absolutório, determino o esquecimento dos registros criminais em face a este fato, em nome do Acusado.A esse propósito, o Supremo Tribunal Federal já posicionou no sentido de ser assegurado o direito ao esquecimento como corolário da dignidade humana. Nesta direção, disse que o "homem não pode ser penalizado eternamente por deslizes em seu passado, pelos quais já tenha sido condenado e tenha cumprido a reprimenda que lhe foi imposta em regular processo penal. Faz ele jus ao denominado ‘direito ao esquecimento’, não podendo perdurar indefinidamente os efeitos nefastos de uma condenação anterior, já regularmente extinta” (HC 119200, voto do Min. Toffoli, relator, acompanhado pelos demais ministros da 1ª Turma, j. 11/02/2014)É impossível negar que o sistema penal promove uma espécie de massacre à cidadania, resultando na certa e tenaz exclusão social. Cabe ao Judiciário, em seu papel legitimante de tutor dos direitos fundamentais, buscar formas de mitigar as teias deletérias do sistema penal.Dentro da concepção garantidora da cidadania, não é possível que um fato penal provoque efeitos perpétuos, mesmo que estes sejam sociais e não formais. Repita-se, a realidade do sistema penal é informada muito mais pelos preconceitos do que pela formalidade jurídica, devendo este preconceito ser combatido com a anulação de sua origem.Neste sentido, determino a exclusão dos dados relativos ao presente feito do Sistema de Cadastro da Secretaria da Segurança Pública bem como do Infoseg e Mportal, bem como os possíveis sistemas internos da Polícia Militar, Civil e Instituto de Identificação Criminal do Estado de Goiás, retirando-se o nome do Sentenciado de tais cadastros.Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para que os dados do presente feito e o nome do Sentenciado sejam excluídos do Cadastro de Antecedentes.Nos MENCIONADOS OFÍCIOS ESPECIFIQUE O ÓBVIO, fazendo transcrição (ou cópia), ipsis literis, da fundamentação seguinte, conforme pontuado – de 1 a 4 – e em itálico:1. A tutela das garantias individuais é a regra e, que, porquanto, trata-se de um mandamento constitucional, impingindo a todo agente público o dever de assegurá-la, sobretudo ao Poder Judiciário ao qual, nesta ordem constitucional democrático, foi atribuída a tarefa de guardião desses valores.2. Não há como dissentir desse entendimento, por mais que ainda haja resistências infundadas quanto ao dever de cumprir os mandamentos constitucionais. Conquanto, em relação àqueles que não veem assim, indago, de plano, qual o sentido de se manter os cadastros negativos, senão para uso indevido futuramente, implicando em ofensa infortúnio descabido ao aqui sentenciado, já vitimado pelo curso de uma persecução penal inadequada? Não tivesse nenhuma importância, não haveria tanta resistência (o que por si já é um absurdo, na vigência do Estado Democrático de Direito), para que os dados fossem suprimidos. Conquanto, inversamente, o curioso é que para o lançamento indevido não há nenhuma dificuldade e por vezes se faz com certo descuido e zelo, ao passo que gera consequências inegáveis.3. O Estado tem o monopólio da punição, mas antes – e bem antes disso! – tem a obrigação de zelar pelos Direitos Fundamentais de todo e qualquer indivíduo. Todavia, para o desfazimento, destes lançamentos – que poderão e haverão de trazer consequências, mesmo constando a absolvição, até porque as fontes da primeira fase da persecução penal é exclusiva sobre os dados formados na fase investigatória – faz-se verdadeira celeuma e causa estranhamento, como se a regra fosse a existência de cadastros perniciosos a perseguir o indivíduo 'ad eternum'.4. Não pode, jamais, causar estranhamento essa determinação judicial. Estranheza seria o silêncio judicial diante de um juízo de absolvição. Por último, trata-se de decisão judicial – proferida num processo – e que não se desfaz por determinações administrativas, senão por recurso que alcance a própria decisão.Então, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, 29 de setembro de 2022. Denival Francisco da SilvaJuiz de Direito___________________________________________________________________________________________________________________________________________________1 BRASIL. STJ. HC 44.649/SP. 5ª Turma. Relatora Min. Laurita Vaz. DJ 08/10/2007. In: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=289464&caixaBusca=N. Pesquisa em 09/09/2016.2 BRASIL. STF. 2ª Turma. RHC. 117988. Relator do Acórdão Ministro Celso de Mello. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=282080&caixaBusca=N. Pesquisa em 10/09/2016.3 BRASIL. STF. Pleno. Inquérito 1957. Rel. Min. Carlos Velloso. DJU de 11/11/2005.4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 512.418/RJ. Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/20195 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 1.557/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE ATRIBUI A SUBTENENTES OU SARGENTOS COMBATENTES O ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, NOS MUNICÍPIOS QUE NAO DISPÕEM DE SERVIDOR DE CARREIRA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇAO. OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IV E V E§§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇAO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (BRASIL. STF. ADI 3614. Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2007. Pesquisa em 20/09/2016).6 Logo, a investigação levada a cabo pela Polícia Judiciária é atividade essencial ao Estado Democrático de Direito, pois é a forma pela qual o Estado pode interferir na intimidade, privacidade, limitando certos direitos e garantias por período de tempo em que é necessária a apuração de uma infração penal. Esta atividade é regrada pela Constituição Federal, primeiramente, e pelas minúcias da legislação infraconstitucional. De outro lado, a investigação é exclusiva de Estado, pois não é dada ao particular a limitação de direitos e garantias individuais e coletivas para apurar o cometimento de infrações penais. O uso da força e, não raro, a limitação ao direito de liberdade são tarefas cometidas precipuamente ao Estado, o qual elegeu o Delegado de Polícia como primeiro avaliador sobre a legitimidade de detenção de seus cidadãos (decisão sobre a autuação de flagrante delito). Como referido, o Estado-investigador não delega tal tarefa a um particular, mas a um bacharel em Direito, aprovado em concurso público, que exerce o cargo de Delegado de Polícia, a quem compete dirigir a atividade da polícia judiciária (art. 144, CF) (ALBECHE, Thiago Solon Gonçalves. Lei 12.830/2013: a investigação policial e a atuação do delegado de polícia. Sitio Eletrônio JUSBrasil. In: <http://thiagoalbeche.jusbrasil.com.br/artigos/121943600/lei-12830-2013-a-investigacao-policial-e-a-atuacao-do-delegado-de-policia>. Pesquisa 23/08/2016.7 BRASIL. STF. Recurso Extraordinário 593727. Voto ministro Celso de Melo. Acórdão publicado em 08/09/2015. In: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp numero=593727&classe=RE&origem = AP&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Pesquisa 29/08/2016.

10/03/2025, 00:00

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