Procedimento Comum Cível 5545369-64.2022.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CPF/CNPJ nº 09.167.467/0001-03 Requerido: JOÃO LUSTOSA DOS REIS, CPF/CNPJ nº 377.415.511-91 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5545369-64.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Trata-se de acordo celebrado por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO LUSTOSA DOS REIS, juntado aos autos da ação de resolução contratual. O processo teve seu trâmite regular, inclusive com prolação de sentença. Porém, as partes chegaram a uma composição amigável e formalizaram um acordo conforme evento 80, firmada por ambas as partes. A celebração de acordo pode ser a qualquer tempo homologada pelo juiz, mesmo quando findado o processo de conhecimento, eis que em tese seria possível a execução do julgado e, também, com base no artigo 139, inciso V, do CPC o Juiz pode a qualquer tempo homologar termo de conciliação ou de transação. POSTO ISTO, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, na forma pactuada na petição anexada ao evento 80 para produzir seus legais e jurídicos efeitos, com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, Inciso III, b, do Código de Processo Civil. As custas processuais ficarão na forma fixada na sentença, já que inaplicável, nesta fase, o art. 90, § 3º, do CPC. Transita neste ato, uma vez que as partes renunciaram o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab01

10/03/2025, 00:00