Procedimento Comum Cível 5078025-77.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Antonio Dos Martirios Aquino FilhoParte Requerida: Ativos Sa Companhia Securitizadora De Créditos FinanceirosDECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antonio dos Martirios Aquino Filho em desfavor de Ativos SA Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, partes qualificadas nos autos. Extrai-se dos fundamentos aduzidos na petição inicial que o autor defende a inexistência do débito cobrado pela ré, sob o fundamento de que está consumada a sua prescrição. A questão relativa à cobrança de débito prescrito em cadastro restritivo ao crédito é objeto de suspensão determinada por força do Tema nº 1264 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde se discute se há possibilidade de se exigir a dívida prescrita extrajudicialmente. Segue o teor da questão submetida a julgamento: “Tema 1264 – STJ: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Ainda, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". Nesse contexto, DETERMINO a suspensão do presente feito, na forma do Tema nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça. À secretaria para as devidas providências. Com o julgamento definitivo do tema, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 690/2025(assinado digitalmente) G Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.Processo nº: 5078025-77.2023.8.09.0011Parte

10/03/2025, 00:00