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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOANA FLAUSINA GONÇALVES FERREIRA AGRAVADA: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB) RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. Restando comprovada nos autos a insufi­ciência de recursos da parte autora, ora agravante, para fazer frente aos ônus do processo, à luz do art. 5º, inciso LXXIV, da CF e da Súmula 25/TJGO, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, para lhe conceder a gratuidade da justiça. Agravo de instrumento provido (art. 932, V, “a”, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA JOANA FLAUSINA GONÇALVES FERREIRA interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, da decisão proferida no evento 13, dos autos da ação declaratória de inexistência de débito por ela promovida contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), aqui agravada (proc. n. 6125665-40.2024.8.09.0006). O Juiz de 1º grau indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pela requerente, autorizando, por outro lado “(...) o parcelamento das custas iniciais em até dez (10) parcelas mensais, a serem pagas no decorrer da tramitação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito”. Em suas razões, a agravante defende fazer jus ao benefício, na medida em que comprovada nos autos, documentalmente, a sua insuficiência de recursos. Explica que “(…) percebe como valor líquido do benefício a importância de R$1.015,76 (um mil, quinze reais e setenta e seis centavos), pois o mesmo possui descontos provenientes de Consignação e Consignação-cartão (que não é autorizado tal desconto em seu benefício), também possui despesas básicas de sobrevivência, conforme extratos de pagamento anexado”, perfazendo a média de mil reais por mês. Por reputar preenchidos os requisitos legais, clama pela antecipação da tutela recursal e, alfim, roga por seu conhecimento e provimento, em definitivo, com a consequente reforma do decisum. Preparo ausente. Eis o relato do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, hei por bem registrar que, a despeito de não determinada a intimação da parte agravada (contraditório não estabelecido na origem), não vislumbro manifesto prejuízo a sua defesa, tal como enuncia a nova redação da Súmula 76/TJGO1, haja vista que, neste caso específico, estabelece o CPC que, “Deferido o pedido [de gratuidade da justiça], a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação” (art. 100, caput), ocasião em que, inclusive, poderá comprovar a suposta desnecessidade do benefício. Esclarecido tal ponto, passo ao exame da insurgência recursal. Em consonância com o que preveem o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, este Tribunal de Justiça editou a Súmula 25, segundo a qual “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. In casu, não obstante a diligência do Julgador de 1º grau, vê-se que a decisão objurgada não merece prevalecer. É que as provas carreadas pela agravante demonstram, de forma suficiente, a alegada precariedade financeira. Ora, na condição de aposentada, a recorrente aufere proventos no valor de um salário-mínimo por mês (eventos 01 e 11, proc. originário), além de demonstrar singela movimentação em sua conta bancária (evento 11, arquivo 02). O acervo probatório em questão, como visto, reforça o perfil de hipossuficiência econômica da autora/agravante, condizente com a concessão da justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC). Diante desse cenário, o acolhimento da insurgência é medida que se impõe, senão vejamos, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. (…). 1. Com base na Súmula 25 deste Tribunal, deve ser concedida a gratuidade da justiça à recorrente, vez que há documentos suficientes, aptos a demonstrar sua hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5464444-04.2023.8.09.0051, Rel(a). Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ___________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5170564-09.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS Ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC (Súmula 25/TJGO), para, em reforma à decisão fustigada, conceder à requerente, ora agravante, os benefícios da gratuidade da justiça, os quais também ficam estendidos a este grau recursal. Publique-se. Intime-se. Oficie-se ao juízo de 1º grau, dando-lhe a conhecer o teor deste decisum. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em 2º Grau - Relator 1 ‘É desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.’ (Redação dada pela Revisão de Súmula nº 01, de 10 de abril de 2024).