Execução de Título Extrajudicial 5653776-87.2023.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

09/04/2025, 16:21

de Crédito

09/04/2025, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ibro Servicos Odontologicos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5653776-87 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Ibro Serviços Odontológicos Ltda em desfavor de Luciano Godoi dos Santos, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico que esta ação foi ajuizada em 29/09/2023 e, até a presente data, não se obteve êxito na citação da parte requerida, embora diversas diligências tenham sido realizadas com essa finalidade. Ademais, cumpre destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, decorrente da competência para julgar ações de menor complexidade, conforme arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.099/95.Por isso, o art. 18, § 2º, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do CPC:Consta que o processo que originou a obrigação foi extinto sem resolução do mérito por abandono de causa pelo exequente que, por sua vez, não indicou endereço dos executados para início do cumprimento de sentença. Assim, ingressou com nova ação requerendo o cumprimento forçado das obrigações e, nesta, mais uma vez, as tentativas de citação foram frustradas, assim como as diligências de buscas de endereço dos executados. 2. O juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução do mérito pela não localização dos executados, e, por conseguinte, a parte exequente interpôs recurso inominado sustentando que a despeito do extravio dos avisos de recebimento enviados aos executados, pelo código de rastreio das mencionadas correspondências, foi possível verificar a entrega destes aos destinatários. 3. Ocorre, contudo, que as teses que não convencem, conforme bem fundamentado na sentença. 5. No mérito, a sentença resta confirmada pelos próprios fundamentos, sendo que a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Logo, acertado o entendimento do Juízo de Origem, facultando ao exequente ingressar com nova demanda, caso localize novo endereço dos executados e desde que obedecido ao prazo prescricional. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5529709-90, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 27/02/24).2. O juiz de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada para citação pessoal. 3. Irresignado, o requerente interpôs recurso inominado no evento n. 43. Em suas razões recursais pugnou pela cassação da sentença e a devolução do processo à origem para o regular processamento. 4. A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando o réu a integrar o polo passivo da lide, momento que poderá exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal de 1988. 5. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil: para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. 6. Em análise detida dos autos, verifico que o feito se arrasta há mais de um ano, sem êxito nas tentativas de citar a ré. Observa-se que houve expedição de carta (evento n. 21), não sendo possível citar a demandada (evento n. 24). Por intermédio dos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud foram encontrados endereços e expedido Mandado de Citação (evento n. 35), contudo, também sem sucesso, pois o Oficial de Justiça certificou que a empresa encerrou as atividades no local diligenciado (evento n. 36). 7. Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que a Lei n. 9.099/95, em seu artigo 18, § 2º, não admite citação por edital. 9. A Lei 9.099/95 estabelece, em seu artigo 51, II, que: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. 10. Nota-se que resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de citação da requerida, quando já realizadas tentativas de citação e busca de endereços pelos sistemas conveniados. O histórico das tentativas frustradas de citação da empresa ré torna impositiva a decisão extintiva, torna o feito complexo e não coaduna com procedimento e princípios da Lei 9.099/95. Salienta-se que o autor poderá ingressar com a demanda perante o Juízo Comum, que possibilita outras diligências para proceder a citação da requerida. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5297620-29, Rel. Pedro Silva Correa, julgado em 20/11/23).Destarte, concluo que o fato da parte requerida não haver sido encontrada para ser citada, embora várias diligências tenham sido realizadas com essa finalidade, resulta na inviabilidade de se prosseguir com esta ação, podendo a parte autora, caso queira, ajuizar outra ação perante uma vara cível, onde é possível a citação por edital.PELO EXPOSTO, indefiro o requerimento constante do evento 42 e, declaro extinto o processo, por ausência de citação da parte requerida, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoIO

25/03/2025, 00:00

Petição Certidão de Crédito

24/03/2025, 17:57

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

24/03/2025, 17:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ibro Servicos Odontologicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

24/03/2025, 17:39

P/ DECISÃO

18/03/2025, 13:33

PETIÇÃO ARRESTO

16/03/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

INTIMAÇÃO FORNECIMENTO ENDEREÇO

07/03/2025, 17:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ibro Servicos Odontologicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/03/2025, 17:24

(Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (19/10/2023 21:33:12))

25/02/2025, 14:54

Para (Polo Passivo) Luciano Godoi Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ588691443BR idPendenciaCorreios2985484idPendenciaCorreios

11/02/2025, 22:32

para parte ré

07/02/2025, 13:31

Rastreamento não gerado/nova expedição

31/01/2025, 17:23

CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS

22/11/2024, 13:15

E-carta para a ré: Citação e Intimação / Título Extrajudicial

22/11/2024, 13:15

Alteração de endereço da parte ré/executada

14/11/2024, 16:22

PETIÇÃO NOVO ENDEREÇO

13/11/2024, 16:41

Intimação do autor - Indicar endereço de preferência

13/11/2024, 14:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ibro Servicos Odontologicos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/11/2024, 14:17

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/10/2024, 09:00

Defere consulta de endereço

02/10/2024, 16:46

P/ DECISÃO

02/10/2024, 16:04

PETIÇÃO PESQUISA DE ENDEREÇO

27/09/2024, 19:26

Citação NÃO Efetivada (WhatsApp) - fornecer novo endereço

27/09/2024, 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ibro Servicos Odontologicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

27/09/2024, 15:56

WhatsApp enviado - aguardando resposta/ PROMOVIDO

26/09/2024, 14:52

PETIÇÃO

03/09/2024, 21:08

Intimação da parte autora para manifestar acerca do mandado

02/09/2024, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ibro Servicos Odontologicos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/09/2024, 15:52

Para Luciano Godoi Dos Santos (Mandado nº 3085281 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (17/07/2024 16:05:03))

15/08/2024, 10:51

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3085281 / Para: Luciano Godoi Dos Santos)

26/07/2024, 14:18

(Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (19/10/2023 21:33:12))

17/07/2024, 16:05

Para (Polo Passivo) Luciano Godoi Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ287281421BR idPendenciaCorreios2213331idPendenciaCorreios

09/05/2024, 23:25

E: carta/CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

08/05/2024, 13:01

E-carta para ré

08/05/2024, 13:01

(Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (19/10/2023 21:33:12))

27/04/2024, 00:52

Para (Polo Passivo) Luciano Godoi Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ215128410BR idPendenciaCorreios2007402idPendenciaCorreios

08/03/2024, 22:29

Para (Polo Passivo) Luciano Godoi Dos Santos

09/01/2024, 14:50

Alteração do endereço do réu conforme solicitado no ev. retro

09/01/2024, 14:49

PETIÇÃO

20/12/2023, 14:55

(Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (19/10/2023 21:33:12))

14/12/2023, 00:59

Para (Polo Passivo) Luciano Godoi Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ043967900BR idPendenciaCorreios1717187idPendenciaCorreios

24/10/2023, 22:30

E-carta -Carta de Citação para Luciano Godoi Dos Santos

20/10/2023, 15:02

Autos Conclusos

29/09/2023, 19:28

Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (Normal) - Distribuído para: Viviane Silva de Moraes Azevedo

29/09/2023, 19:28

Peticão Enviada

29/09/2023, 19:28

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

de Crédito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ibro Servicos Odontologicos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Petição Certidão de Crédito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ibro Servicos Odontologicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ DECISÃO

PETIÇÃO ARRESTO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

INTIMAÇÃO FORNECIMENTO ENDEREÇO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ibro Servicos Odontologicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

(Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (19/10/2023 21:33:12))

Para (Polo Passivo) Luciano Godoi Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ588691443BR idPendenciaCorreios2985484idPendenciaCorreios

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