Procedimento Comum Cível 5551950-46.2020.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5551950-46.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5551950-46.2020.8.09.0011Polo ativo: IRANI VIEIRA DE ALMEIDAPolo Passivo: BANCO FICSA S/A (C6 CONSIG)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ESPÓLIO DE IRANI VIEIRA DE, em desfavor de BANCO FICSA S/A, devidamente qualificados. Aduz o autor que ao consultar seu extrato bancário, verificou a existência de um depósito de R$ 5.250,40 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos). Conta que buscando saber do que se tratava, verificou que se referia a um empréstimo, de n° 010017560587, que não solicitou. Desta feita, requer a declaração de inexistência de vínculo contratual entre as partes, restituição dos valores descontados indevidamente, bem como que o requerido seja condenado ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. O requerido apresenta contestação no evento de n°10, em que alega, preliminarmente, indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita e falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais e, na oportunidade, junta o contrato supostamente celebrado entre as partes. Autora sustenta, em sede de impugnação à contestação, em que sustenta a falsificação da assinatura aposta no contrato juntado pelo réu e pugna pela realização de perícia (evento n° 13). No evento n° 51, é informado o falecimento do autor, oportunidade em que os herdeiros se habilitaram no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, habilitem-se os herdeiros do autor de evento n° 51. No que se refere a preliminar de indevida concessão dos benefícios da assistência judiciária, é cediço que a Constituição Federal tratou de garantir o acesso à justiça, incumbindo ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV. In casu, observo que são suficientes os documentos jungidos nos autos para demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da autora. Ademais, em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício e gratuidade de justiça compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Nesse contexto, AFASTO a preliminar arguida pela parte ré. Outrossim, quanto a preliminar de falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida. Sustenta a ré que a autora não tentou resolver administrativamente a lide discutida nestes autos, razão pela qual não há interesse de agir. Cumpre ressaltar que o autor poderá escolher a via que melhor lhes convier, seja ela judicial ou administrativa. Assim, há interesse processual na demanda conforme disposto no artigo 5.º, inciso XXXV da Carta Republicana, que garante o direito de ação e a inafastabilidade do Poder Judiciário na avaliação do direito ou de sua ameaça (art. 5º, XXXV, CF - "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameça a direito"). Sendo assim, AFASTO a preliminar aventada. Dando prosseguimento, compulsando os autos, vejo que a parte autora pugna pela declaração da inexistência jurídica do contrato n° 010017560587. Desta feita, FIXO como ponto controvertido da demanda a existência e da contratação do contrato de empréstimo indicado na exordial pela parte autora. Vejo que em sede de impugnação à contestação, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (evento n° 13). Assim sendo, DEFIRO o pedido de evento n° 13 e determino a realização de perícia grafotécnica INDIRETA, em virtude do falecimento do autor, no contrato n° 010017560587. Diante disso, faz jus à nomeação de perito judicial, o qual terá os seus honorários adimplidos pelo Estado. NOMEIO como perito o Sr. JOSÉ GERALDO DA PENHA PINHEIRO, telefones nº (062) 3211-6083 / 9972-3514, com endereço na Avenida Oeste, n° 1950, Apto 504, Bloco 4B, Residencial Serra Dourada, Setor Norte ferroviário, CEP – 74.063-020 – Goiânia/GO, para atuar nestes autos. Tendo em vista a tabela de honorários periciais anexa ao Decreto Judiciário 1.068/2021, atualizada pelo Decreto Judiciário n. 2000/2023, para os demais tipos de perícia o valor é de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais). Porém, considerando a complexidade da matéria, salutar a majoração dos honorários. Sobre a majoração dos honorários periciais, dispõe o art. 6º do Decreto Judiciário n. 1.068/2021: “Art. 6º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” Negritei. Assim, vislumbro a necessidade de majoração dos honorários. Por essa razão, FIXO em R$2.060,00 (dois mil e sessenta reais) a verba pericial, majorada em 05 (cinco) vezes o valor constante na tabela, conforme art. 6º do citado Decreto, devidamente atualizados, conforme consta do art. 7º. EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia ([email protected]) para que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova o depósito judicial do valor da perícia arbitrada, qual seja, R$2.060,00 (dois mil e sessenta reais), em conta judicial vinculada a este respectivo processo, ou, comprove documentalmente a sua impossibilidade, bem como a inclusão do valor no exercício seguinte, tudo conforme previsão do Decreto Judiciário 1.068/2021. Ressalto que os honorários periciais serão levantados somente após a perícia, tendo em vista que a incumbência por tal pagamento é da Secretaria de Estado da Economia, conforme decreto judiciário n. 1.068/2021. Por fim, conforme art. 3º, parágrafo único do decreto judiciário n. 1.068/2021, faça constar no ofício: a) Número do processo, nome das partes e respectivos CPF;b) Valor dos honorários, especificando se são referentes a adiantamento ou a honorários finais;c) Natureza e característica da atividade;d) Cópia da decisão que concedeu o direito à gratuidade judiciária, que nomeou o perito e que arbitrou os respectivos honorários periciais;e) Endereço e telefone do profissional ou órgão, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS, CPF ou CNPJ. INTIME-SE o perito para informar se aceita o trabalho por este valor. Caso não aceite, NOMEIO desde já o perito grafotécnico, Dr. VALDIR CORRÊA DE MORAES, situado profissionalmente na Rua 18, nº 110, Sala 607, Ed. Business Center, Setor Oeste, CEP 74120080, Goiânia-GO, fone: (62) 9975-0447., certificando-se nos autos, para manifestar se aceita ou não o encargo pelo valor fixado nesta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Nomeação -> Perito

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(82)