Ação Penal - Procedimento Sumário 5681451-14.2024.8.09.0011 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5681451-14.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 5681451-14.2024.8.09.0011Acusado(a): GUILHERME NUNES DA SILVADECISÃO1. RELATÓRIOO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de GUILHERME NUNES DA SILVA, devidamente qualificado, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).O denunciado apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado habilitado, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOComo é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.Da análise da resposta à acusação apresentada à mov. 40, verifico que a defesa reservou-se ao direito de abordar suas teses somente em momento posterior, não suscitando preliminares a serem apreciadas.Por fim, em juízo perfunctório, verifica-se que os elementos coligidos aos autos não são suficientes para afirmar de plano qualquer hipótese que enseje causa absolutória preliminar prevista no art. 397 do Código de Processo Penal.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, afasto a absolvição sumária.4. DEMAIS PROVIDÊNCIAS4.1. Designo audiência de instrução e julgamento, devendo a secretaria agendar o ato de acordo com pauta disponível.A audiência será realizada de forma presencial para as vítimas e testemunhas, salvo no caso do Ministério Público, Advogados e Policiais Militares, cujo acesso se dará por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom”, disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC, etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa; Notebook's e Tablet's, dentre outros dispositivos com câmera.Link da audiência: https://tjgo.zoom.us/my/gabcriminalcristalinaRegistre-se que somente será permitida a oitiva das vítimas e testemunhas de forma telepresencial se houver prévia autorização do juízo.4.2. Devem o Ministério Público e a Defesa, previamente à data designada para a audiência, verificar se as testemunhas por eles arroladas foram no momento processual adequado (denúncia, queixa e defesa prévia) foram, efetivamente, intimadas, cabendo fornecer, tempestivamente e com prazo adequado, novos endereços atualizados, inclusive, o número do celular correspondente.Destaque-se que não há qualquer prejuízo à defesa ou ao Ministério Público a faculdade conferida pelo juízo de apresentar, independentemente de intimação, as testemunhas em audiência.À escrivania, observar o disposto nos incisos V a VIII do art. 130 do Código de Normas.4.3. Juntado mandado de intimação de vítima/testemunha cumprido negativamente, abra-se vista dos autos à parte que a arrolou para se manifestar, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de desistência da oitiva.Caso apresentado novo endereço, autoriza-se, nessa hipótese, a intimação da testemunha por meio de Whatsapp, por meio dos Oficiais de Justiça, nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, dos Provimentos nºs 18/2020 e 26/2020 (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023).4.4. Não sendo constituído advogado ou sendo declarada a impossibilidade de fazê-lo, nomeio defensor dativo ao acusado, nos termos dos arts. 263 e 264 do Código de Processo Penal, para atuar em sua defesa, cabendo à Escrivania a indicação do profissional, observando-se de forma equitativa a ordem da listagem dos advogados voluntariados nesta Comarca, que serão remunerados mediante UHD's.Os honorários advocatícios deverão ser custeados pelo Estado de Goiás via convênio PGE/GO e OAB/GO, salvo se demonstrado nos autos a condição financeira do denunciado de arcar com aqueles.Caso queira, poderá o requerido, até a fase de sentença, trazer aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência.Em caso de recusa à nomeação, proceda-se da mesma forma com o seguinte da lista, independente de novo despacho judicial.4.5. Inexistindo número de telefone e sendo constatado endereço de vítima/testemunha que resida em outra Comarca, providencie, junto ao Juízo, por precatória ou ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, se há disponibilidade da colheita dos depoimentos em suas dependências, por videoconferência com este Juízo, nos termos do art. 4º, §§ 5º e 6º, do Provimento nº 19/2020 da CGJ/TJGO, para o mesmo dia e hora supramencionados.Na impossibilidade, que determine ao Oficial de Justiça local diligência ao endereço da vítima/testemunha para colher número de telefone celular para realização de videoconferência por este Juízo sem uso de sala passiva.4.6. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, do Código de Processo Penal).Serão autorizadas tão somente as diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402 do Código de Processo Penal). As alegações finais serão oferecidas de forma oral por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença (art. 403, caput, do Código de Processo Penal), autorizando-se, apenas, a apresentação de memoriais considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente (art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal).4.7. Inclua-se a audiência na pauta do PROJUDI.4.8. Intimem-se as partes e as testemunhas.4.9. Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada (art. 131, XIV, do Código de Normas).Intimem-se, desde já, o Ministério Público e a defesa para que forneçam no prazo de 10 (dez) dias e-mail e número de telefone celular (preferencialmente com Whatsapp), a fim de viabilizar as intimações dos réus soltos, das vítimas e das testemunhas arroladas.Intimem-se. Cumpra-se.CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto Judiciário 2.645/2024 25

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5681451-14.2024.8.09.0011Acusado(a): GUILHERME NUNES DA SILVADECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público, em desfavor de GUILHERME NUNES DA SILVA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).1. Do recebimento da denúnciaRecebo a denúncia, uma vez que presentes os pressupostos legais do art. 41 do Código de Processo Penal.Importante destacar que "A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, máxime no que diz respeito às teses defensivas que demandam incursão probatória" (AgRg no RHC n. 167.679/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).No mesmo sentido: "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e a que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no RHC n. 167.765/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022).Reitero que "a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a aptidão formal e material da incoativa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado, não havendo que se falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP" (RHC n. 160.373/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe de 13/5/2022).A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. STJ. 5ª Turma. RHC 93.363/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 24/05/2018.Na fase de deliberação quanto à possibilidade de recebimento da denúncia, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate, afigura-se como suficiente para que se autorize a instauração da ação penal tão somente a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. STF. 1ª Turma. AO 2275, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2018.No momento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate. STF. 1ª Turma. Inq 4506/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/04/2018 (Info 898).Embora não se admita a instauração de processo sem qualquer sustentáculo probatório, nessa fase deve ser prestigiado o princípio do in dubio pro societate. É dizer, o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, não pode cercear o jus acusationis, salvo se ausente a justa causa para o exercício da ação penal. STF. Plenário. Pet 9007, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 29/06/2023.2. Da citaçãoCite-se para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.Frustrada a citação, os autos devem ser encaminhados pela Escrivania imediatamente ao Ministério Público para manifestação e apresentar endereço atualizado do acusado, no prazo de 5 (cinco) dias.Sendo fornecido novo endereço do acusado, proceda-se à nova tentativa de citação.3. Da nomeação de defensor dativo3.1 Desde já, não sendo constituído advogado ou sendo declarada a impossibilidade de fazê-lo, nomeio defensor dativo ao acusado, nos termos dos arts. 263 e 264 do CPP, para atuar em sua defesa, cabendo à Escrivania a indicação do profissional, observando-se de forma equitativa a ordem da listagem dos advogados voluntariados nesta Comarca, que serão remunerados mediante UHD's.Os honorários advocatícios deverão ser custeados pelo Estado de Goiás via convênio PGE/GO e OAB/GO, salvo se demonstrado nos autos a condição financeira do denunciado de arcar com aqueles.Caso queira, poderá o acusado, até a fase de sentença, trazer aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência.Em caso de recusa à nomeação, proceda-se da mesma forma com o seguinte da lista, independente de novo despacho judicial.3.2 Caso o defensor constituído pelo acusado mantenha-se inerte às intimações, deverá a escrivania intimar pessoalmente o acusado para constituir novo advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-o de que sua inércia acarretará nomeação de advogado dativo.Não sendo constituído novo advogado, promova-se a indicação de defensor dativo, nos moldes do item 3.1.4. Demais providênciasJuntem-se Folhas de Antecedentes Criminais do acusado.Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação - INI.Defiro as diligências requeridas na cota ministerial retro.Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Cumpra-se.CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto Judiciário 2.645/2024 25

10/03/2025, 00:00

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