Ação Civil Pública 5250310-79.2021.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Ação Civil Pública 5250310-79.2021.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás-GO 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5250310-79.2021.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido(a): Município De Valparaíso De GoiásSENTENÇANos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do Município de Valparaíso de Goiás e de Leonardo Luiz de Lima Borges, qualificados.Narra a inicial que, no dia 22/02/2021, instaurou-se a notícia de fato 65793, em razão de representação sobre possível irregularidade na nomeação de Iracema Maria para o cargo de assessora de gestão financeira dos fundos e de seu filho Leonardo Luiz de Lima, para o cargo de Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, isso porque, os dois são respectivamente companheiro/namorada e enteado do atual prefeito Pábio Correia. Assim, o prefeito em manifesto descumprimento do art. 37, da Constituição Federal, nomeou para ocupar cargos em comissão, pessoas em situação de parentesco (mãe e filho), o que é configurado como nepotismo. Conforme se verifica, a requerida Iracema Maria de Lima foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora de Gestão Financeira dos Fundos e Recursos da Educação DAS-4, da Secretaria Municipal de Educação. Por sua vez, o requerido Leonardo Luiz de Lima Borges, filho de Iracema, foi nomeado, por intermédio do Decreto municipal nº 44, de 5 de janeiro de 2021, para ocupar o cargo comissionado de Pregoeiro DAS-3, da Presidência da Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, bem como pelo Decreto municipal nº 45/2021, de 5 de janeiro de 2021, como membro suplente da Comissão de Licitação.Informa que, no procedimento investigatório foram solicitados documentos e informações comprobatórios de comprovação técnica dos requeridos para ocupação dos cargos em comissão. Em resposta, a municipalidade informou que Iracema é servidora efetiva, ocupante do cargo de professora, tendo sido encaminhados documentos relativos ao exercício de docência, e não de capacitação para gestão de fundo. Quanto a Leonardo, foram enviados dois certificados, que serão posteriormente objeto de análise. Com intuito de coibir a prática de nepotismo, por vislumbrar que a nomeação da servidora Iracema pode influir na escolha da nomeação para cargo comissionado de seu filho Leonardo, e vice-versa, uma vez que ambos os cargos se correlacionam com aquisições e dispêndio de verbas do Município, além da relação de proximidade dos requeridos com o Prefeito, este órgão ministerial expediu a Recomendação nº 2021002313066, para escolha de manutenção, com a exoneração de Iracema Maria de Lima ou de Leonardo Luiz de Lima Borges do cargo comissionado que ocupam, mantendo-se, caso quisesse, apenas um deles no cargo em comissão. Ainda, recomendou-se que o Prefeito se abstivesse de realizar novas nomeações que envolvessem pessoas com quem possua parentesco consanguíneo, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, bem como com parentesco com qualquer Secretário Municipal ou de servidor já ocupante de cargo em comissão da Administração Municipal, sob pena de improbidade administrativa.Aduz que, em resposta, o alcaide municipal aduziu que as nomeações em tela não seriam caracterizadoras de situação de nepotismo, haja vista a alegada inexistência de influência na contratação ou nomeação de servidor.Requer a procedência dos pedidos para declarar a nulidade dos atos administrativos de nomeação constantes dos Decretos municipais nº 44 e 45, de 5 de janeiro de 2021 e do Decreto municipal nº 28, de 4 de janeiro de 2021 para cargos comissionados das pessoas de Leonardo Luiz de Lima Borges e de Iracema Maria de Lima, respectivamente, uma vez que transgressores do artigo 37, caput, da CF e também violares da súmula vinculante nº 13 do STF, o que os torna nulos. A condenação do Município de Valparaíso de Goiás na obrigação de não fazer consistente em não nomear para cargos comissionados, qualquer pessoa que for cônjuge, companheiro(a) ou tiver parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, com qualquer dos membros do Poder Executivo, ou na mesma autoridade nomeante, salvo se já ocupante de cargo efetivo, sob pena de multa diária e pessoal ao Prefeito ou ao chefe do Poder Executivo determinante do ato no valor equivalente ao dobro da remuneração fixada para o(a) servidor(a) nomeado/contratado(a) indevidamente. A condenação do Município de Valparaíso de Goiás na obrigação de não fazer consistente em não contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, nesta ou em administração futura, qualquer pessoa que for cônjuge, companheiro(a) ou tiver parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, de até terceiro grau com qualquer dos membros do Poder Executivo, ou na mesma pessoa jurídica nomeante, sob pena de multa diária e pessoal ao Prefeito no valor equivalente ao dobro da remuneração estabelecida para cada servidor(a) indevidamente nomeado/contratado(a) por violação à ordem judicial.Inicial instruída com os documentos de evento 01.Decisão de evento 04 determinou a oitiva do Município em 72 horas.No evento 12, a parte requerida Município de Valparaíso de Goiás manifestou pela inexistência de nepotismo, eis que não há relação de parentesco entre o prefeito e os servidores nomeados, tampouco de subordinação entre estes últimos, sendo certo que Iracema Maria de Lima é servidora pública efetiva deste Município, ocupante do cargo de professora e não guarda nenhuma relação de subordinação ou organicidade com o cargo em comissão de pregoeiro, ocupado por Leonardo. Quanto a ausência de capacidade técnica, o Município enalteceu que, ocorre que foram juntados ao inquérito civil provas documentais demonstrando que a nomeação do requerido Leonardo de Lima Borges para o cargo em comissão de Pregoeiro se deu em virtude da qualificação técnica que este possui para o exercício das atribuições exigidas para este cargo. Tais como cursos de formação e capacitação para o cargo de Pregoeiro, realizados junto a instituições reconhecidas, como: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP); Bolsa Nacional de Compras (BNC) e DECIFRA RPPS.Decisão de evento 14 deferiu parcialmente o pedido liminar para, quanto a requerida Iracema fixar a obrigação de não fazer, consistente na proibição de nomeação da ré para cargo comissionado/função de confiança durante o curso da presente demanda, até que se tornem transparentes os critérios utilizados pelo gestor Municipal para designação da ré para o cargo em questão. Quanto ao requerido Leonardo não deferiu o pedido de tutela.Contestação do Município de Valparaíso de Goiás no evento 30.Contestação da parte requerida Iracema no evento 31.Contestação do requerido Leonardo no evento 32.Réplica no evento 38.Decisão de evento 40, constatou que a requerida Iracema foi exonerada no curso da ação pelo cargo em comissão que ocupava, tendo sido extinta a ação, sem resolver o mérito quanto ao pedido inicial. Quanto aos pedidos dos itens III e IV referente a condenação do Município nas obrigações de não fazer considerou inexistente o interesse processual, uma vez que a Constituição e a súmula vinculante 13 já impõe a obrigação da municipalidade observar e não incorrer em atos de nepotismo, julgando extinta a ação, sem resolver o mérito quanto a estes pedidos. E quanto ao item II, da inicial solicitou esclarecimentos, eis que com a exoneração da requerida Iracema, apenas o demandado Leonardo restou em exercício de cargo comissionado, situação fática admitida como lícita pelo Ministério Público por ocasião da recomendação expedida, na qual consignou expressamente a possibilidade de que um dos demandados continuasse a ocupar cargo em comissão.No evento 44 o Ministério Público requereu a reconsideração da decisão, alegando que os requeridos permanecem ocupando cargos de chefia e comissão, decorrentes da nomeação direta pelo prefeito.No evento 48 foi determinada a intimação do Município requerido para juntar aos autos, o ato normativo que nomeou Iracema Maria para o cargo de Chefia de Gestão Financeira dos Fundos e Recursos da Educação, bem como para que indique e comprove a natureza do cargo, se trata de cargo em comissão/função de confiança ou não.No evento 53 o Município de Valparaíso manifestou que o cargo em comissão ocupado por Iracema pertence a estrutura administrativa da Secretaria de Educação. Juntou documento do Diário Oficial em que consta que Iracema Márcia de Lima foi exonerada do cargo em comissão de Assessor de Gestão Financeira dos Fundos e Recursos da Educação em 2021.O Ministério Público no evento 57 manifestou que houve uma manobra para viabilizar a permanência dos familiares do atual prefeito na administração pública, onde os requeridos permanecem em cargos em comissão.Despacho de evento 61 determinou a intimação do Município, bem como a requerida Iracema para, esclarecerem se a requerida Iracema ocupa atualmente cargo em comissão no setor de Chefia de Gestão Financeira dos Fundos e Recursos da Educação do Município, uma vez que, há a informação de que ela foi exonerada do cargo de assessora do Fundo em 2021.No evento 64 o Município requerido informou que a requerida Iracema foi exonerada do cargo em comissão de Assessora de Gestão Financeira do Fundo da Educação, sendo que este cargo é ocupado por Jadson.No evento 65 a requerida Iracema manifestou que não ocupa carga em comissão, bem como sobre a ausência de ilegalidade acerca da nomeação da requerida em cargo em comissão.Sentença de evento 67 julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação aos pedidos para declarar a nulidade do ato administrativo de nomeação da requerida Iracema Maria, qual seja, o Decreto Municipal 28/2021, tendo em vista que a requerida já foi exonerada do cargo em comissão que ocupava e, com relação aos pedidos de obrigação de não fazer, em que consistia em condenar o Município requerido em não nomear para cargos comissionados, qualquer pessoa que for cônjuge, companheiro(a) ou tiver parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, com qualquer dos membros do Poder Executivo, ou na mesma autoridade nomeante, salvo se já ocupante de cargo efetivo, sob pena de multa diária e pessoal ao Prefeito ou ao chefe do Poder Executivo determinante do ato no valor equivalente ao dobro da remuneração fixada para o(a) servidor(a) nomeado/contratado(a) indevidamente e em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, nesta ou em administração futura, qualquer pessoa que for cônjuge, companheiro(a) ou tiver parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, de até terceiro grau com qualquer dos membros do Poder Executivo, ou na mesma pessoa jurídica nomeante, sob pena de multa diária e pessoal ao Prefeito no valor equivalente ao dobro da remuneração estabelecida para cada servidor(a) indevidamente nomeado/contratado(a) por violação à ordem judicial.Revogou a decisão de evento 14 no que se refere a tutela de urgência deferida.No evento 72 o Ministério Público manifestou interesse no prosseguimento da ação com relação ao requerido Leonardo Luiz de Lima Borges.A parte autora e o Município requereram o julgamento antecipado do feito.A parte requerida Leonardo não se manifestou.Autos conclusos.É o relatório.Fundamento e Decido.Inicialmente o mérito da ação será quanto ao pedido de reconhecimento da ilegalidade do decreto municipal de nomeação do requerido Leonardo Luiz de Lima Borges no cargo de pregoeiro, analisando se houve situação de nepotismo, apta a gerar a nulidade do decreto municipal.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que nenhuma das partes entendeu pela necessidade de produzir provas no processo e as já existentes são suficientes ao convencimento do juízo.Não há preliminares e questões prejudiciais para que possam ser apreciadas.No caso em tela, o Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública para declarar a nulidade do decreto municipal de nomeação do requerido Leonardo Luiz de Lima Borges para o cargo de Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Finanças e membro suplente da comissão permanente de licitação do município, sob fundamento da ocorrência de nepotismo.A inicial pontua que o requerido Leonardo, enteado do prefeito Pábio Correia Lopes à época de sua gestão, foi nomeado para ocupar cargo em comissão, em evidente descumprimento ao art. 37, caput, da Constituição Federal, por configurar situação de parentesco.O requerido, filho de Iracema (companheira do Prefeito), foi nomeado, por intermédio do Decreto municipal nº 44, de 5 de janeiro de 2021, para ocupar o cargo comissionado de Pregoeiro DAS-3, da Presidência da Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, bem como pelo Decreto municipal nº 45/2021, de 5 de janeiro de 2021, como membro suplente da Comissão de Licitação.A Administração Pública, conforme o art. 37, da Constituição Federal é pautada pelo princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por isso, atos administrativos praticados pelos administradores devem obediência, sob pena de configurar-se como uma conduta violadora do sistema constitucional.Nesse sentido, surge a referência à palavra nepotismo.Nepotismo é a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa. A prática do nepotismo não precisa de previsão legal, eis que a sua figura e consequentemente combate decorre do próprio art. 37, caput, da Constituição, eis que o ato fere os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.Nesse sentido, para analisar a demanda, o STF editou em 2008 a Súmula Vinculante 13 que em seu texto correlata que - “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”OLIVEIRA (2012, p. 21) afirma ser o nepotismo uma “relação entre famílias e o Estado”, e diante desta relação, se estabelece inicialmente algumas situações em que as pessoas físicas com grau de parentesco encontram-se perante o Estado. Como exemplo se pode citar os titulares de cargos efetivos, os detentores de empregos públicos, os exclusivamente comissionados, os admitidos em caráter temporário, os estagiários e terceirizados. Com esta classificação moldam-se algumas circunstâncias que evidenciam nepotismo: Servidores titulares de cargos efetivos (de carreira) nomeados para ocupar cargos em comissão ou para desempenharem funções de confiança com grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau em relação à autoridade nomeante. A nomeação destes servidores poderá caracterizar prática de nepotismo se houverem parentes comissionados com relação de hierarquia e subordinação a estes no órgão ou entidade na qual estejam vinculados ou ainda a quem os nomeou; Empregados públicos nomeados em comissão ou para desempenharem funções de confiança que tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau em relação à autoridade nomeante, ou com parentes quando houver relação de hierarquia e subordinação no órgão ou entidade na qual estejam vinculados; Pessoas físicas não pertencentes ao quadro de pessoal nomeadas para ocupar cargos ou empregos exclusivamente em comissão que tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau com a autoridade nomeante ou com qualquer outro servidor comissionado do órgão ou entidade a que estejam vinculados (lotados), mesmo não havendo grau de hierarquia e subordinação; Admitidos em caráter temporário, desde que não tenham se submetido a processo seletivo, quando houver grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau com a autoridade contratante ou qualquer outro servidor ocupante de cargo ou emprego comissionado do órgão ou entidade a que estejam vinculados, mesmo não havendo grau de hierarquia e subordinação; Contratação de estagiários sem processo seletivo que tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau com a autoridade contratante ou qualquer outro servidor ocupante de cargo ou emprego comissionado do órgão ou entidade a que estejam vinculados, mesmo não havendo grau de hierarquia e subordinação (os estagiários não estão contemplados na Súmula Vinculante nº 13, do STF); Terceirizados quando não foram submetidos a processo licitatório e que tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau com a autoridade contratante ou com qualquer outro servidor ocupante de cargo ou emprego comissionado do órgão ou entidade a que prestarão serviços ou fornecerão materiais (esta categoria não está contemplada na Súmula Vinculante nº 13, do STF). Diante da enunciação acima, observa-se que a vedação é relativa aos parentes até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. Nesse sentido, quando a súmula vinculante informa mesma pessoa jurídica, significa, órgão ou entidade pública com autonomia exclusiva, ou seja, autonomia político-administrativa consagrada na Constituição. Essa expressão se refere à pessoa com personalidade jurídica própria, pertencente ao âmbito da federação, como é o caso, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, pessoas jurídicas distintas, as quais não estariam sujeitos ao nepotismo, à exceção, exclusivamente, do nepotismo cruzado. Quanto ao parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, necessário colacionar a seguinte tabela. Por fim, o STF no julgamento da Reclamação 18564/2016 fixou os critérios objetivos para analisar concretamente acerca da existência ou não de nepotismo: a) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada;b) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante;c) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada; ed) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. Constitucional e Administrativo. Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Reclamação julgada improcedente. Liminar anteriormente deferida cassada. 1. Com a edição da Súmula Vinculante nº 13, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios objetivos de conformação, a saber: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. 2. Em sede reclamatória, com fundamento na SV nº 13, é imprescindível a perquirição de projeção funcional ou hierárquica do agente político ou do servidor público de referência no processo de seleção para fins de configuração objetiva de nepotismo na contratação de pessoa com relação de parentesco com ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no mesmo órgão, salvo ajuste mediante designações recíprocas. 3. Reclamação julgada improcedente. Cassada a liminar anteriormente deferida. (Rcl 18564, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 02-08-2016 PUBLIC 03-08-2016) (Negritei) É evidente ainda mencionar que a nomeação de parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau com a autoridade nomeante/contratante ou com qualquer outro ocupante de cargo ou emprego comissionado do órgão ou entidade não configura, por si só, nepotismo. A nomeação de agentes políticos não caracteriza nepotismo, pois se trata de cargo de natureza essencialmente política, e não meramente administrativa. Um exemplo disso, seria o caso de um(a) prefeito(a) que nomeia o(a) cônjuge como secretário(a) municipal. Este cargo, tem natureza política. NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO DE COMPROVADA FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 2. Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014, DJe de 14/11/2014, Rcl 28.681 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 7/2/18; Rcl 28.024 AgR, Primeira Turma, Rel, Min. ROBERTO BARROSO, Dje de 29/5/18). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (Rcl 34413 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019). (Negritei) Dessa forma, ao analisar o caso, verifica-se a existência de relação de parentesco entre Iracema e Leonardo, uma vez que são mãe e filho. À época, Iracema havia sido nomeada para o cargo em comissão de Assessora de Gestão Financeira dos Fundos e Recursos da Educação (DAS-4) da Secretaria Municipal de Educação e, conforme alegado, era companheira do então prefeito, Pábio Lopes, o que configura Leonardo como seu enteado, estabelecendo-se, assim, vínculo de afinidade.No entanto, conforme os critérios objetivos definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não basta a existência de parentesco entre os nomeados para cargos de direção, chefia ou assessoramento no mesmo órgão. É necessário, ainda, que haja relação de subordinação entre os cargos ou a possibilidade de influência no processo de nomeação, seja direta ou indiretamente.No caso em questão, não se verifica subordinação entre os cargos ocupados pelo servidor Leonardo e pelo prefeito Pábio, tampouco ficou demonstrada qualquer influência no processo de nomeação, seja por parte do requerido ou do então prefeito. A ausência desse vínculo afasta a caracterização de qualquer violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEI Nº. 8.429/92. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ELAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência dominante no Superior Tribunal Federal é no sentido de que para atrair a incidência de nepotismo, prevista na Súmula Vinculante 13, há a necessidade de se configurar a relação de parentesco entre os nomeados e a autoridade nomeante, além do vínculo de subordinação entre eles. 2. Ausente hipótese de aplicação do disposto no artigo 85, §11, do CPC/15, por ausência de condenação na instância inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5346909-91.2018.8.09.0160, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). (Negritei)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO E DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CABAL DE INFLUÊNCIA NA NOMEAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021), não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a Lei de Improbidade Administrativa. 2. Cumpre reforçar que a hipótese de configuração de nepotismo é quando o agente público utiliza de sua função e posição para nomear, indicar ou favorecer parentes com a ocupação dos cargos públicos, em clara violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, ora expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal). 3. A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante nº 13 com o art. 37, caput, da CF, não exige apenas a relação de parentesco entre a pessoa designada e agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou função comissionada, mas a presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de escolha, situação não constatada nos autos. 4. Sendo o conjunto fático-probatório insuficiente para demonstrar a prática de nepotismo, parentesco entre o agente político e as pessoas nomeantes e a ausência de prova de que tenha atuado para favorecer os agentes públicos com a sua nomeação, merece manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0181181-57.2017.8.09.0180, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). (Negritei) Conforme descrito na decisão do evento 14, que indeferiu o pedido de tutela em relação ao requerido, destacou-se que ele possui qualificação educacional para o desempenho da função de pregoeiro, conforme demonstram os certificados técnicos juntados no evento 12. Ressaltou-se, ainda, que o requerido detinha diplomas de cursos concluídos antes mesmo de sua designação pelo ato administrativo impugnado.Além disso, considerou-se que o Município em questão é de médio porte, tornando plausível que Leonardo, dentre as pessoas capacitadas em âmbito local, tenha sido designado para a função de pregoeiro em razão de suas aptidões técnicas.Portanto, não se evidencia qualquer favorecimento por parte do prefeito ao enteado, ora requerido, uma vez que sua nomeação demonstra claramente sua capacidade técnica para o desempenho da função comissionada. Não ficou caracterizada a situação de nepotismo, com base em critérios objetivos, e não apenas pela aplicação literal da Súmula Vinculante nº 13, bem como não se constatou prejuízo ao erário decorrente da nomeação de Leonardo. Dessa forma, conclui-se pela improcedência dos pedidos.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.A tutela de urgência deferida no evento 14 já foi revogada na sentença de evento 67.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei 7.347/85.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §§3º e 4º, inc. I e II, do CPC).Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC).Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC (observando o caso de prazo dobrado).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CP.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Do contrário, transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

10/03/2025, 00:00