Execução de Título Extrajudicial 6011237-07.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6011237-07.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

REQUER ARQUIVAMENTO

24/03/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6011237-07.2024.8.09.0051Requerente(s): Tag Projetos LtdaRequerido(s): Rr Administracao & Servicos Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por Tag Projetos Ltda. em face de Rr Administracao & Servicos Ltda., partes devidamente qualificadas. A parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ev. 22), de modo a alegar ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial objeto da presente ação, por falta de evidência de que os serviços contratados foram prestados, e, ainda, alega nulidade da citação bem como invalidade das assinaturas. Fundamento e Decido. Atribuiu-se a Pontes de Miranda a criação da chamada exceção de pré-executividade. “O jurista defendeu a possibilidade do executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único – 13 ed – Salvador – Ed. Juspodivm, 2021). Trata-se, portanto, de defesa atípica admitida somente na hipótese de preenchimento dos seguintes requisitos: matéria alegada conhecível de ofício, prova pré-constituída e desde que não haja necessidade de instrução probatória. Tais requisitos estão consagrados na Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente aplicável ao caso em concreto. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Primeiramente, quanto à alegação de inexigibilidade do contrato de serviços objeto da presente execução, entendo que as alegações da parte executada merecem prosperar. Isso porque, da análise dos autos, não há evidências suficientes e capazes de demonstrar que os serviços anteriormente contratados foram, de fato, prestados. Verifica-se que, embora tenha sido anexado aos autos o contrato entabulado entre as partes, os e-mails não são suficientes para demonstrar a prestação dos serviços. Desse modo, a presente ação não está revestida de nenhum documento com valor probante de que os serviços outrora contratados foram de fatos prestados. Cumpre ressaltar que, para a execução do título extrajudicial que tenha como objeto contrato de prestação de serviços, é imprescindível a demonstração inequívoca dos serviços prestados, de modo a evidenciar cabalmente que a parte exequente cumpriu com a parte que lhe competia ao passo que a parte executada quedou-se inadimplente, o que não se verifica no caso em voga. A propósito, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE UM REQUISITO LEGAL (EXIGIBILIDADE). EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa quando, embora instada a especificar a prova a ser produzida, a parte expressamente manifesta o seu desinteresse na instrução do feito. 2. O pressuposto para o processo executivo é a existência de título extrajudicial que consubstancie uma obrigação certa, líquida e exigível. 3. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação, porquanto não comprovada a contraprestação por parte da credora, é imperiosa procedência dos embargos, com consequente extinção do processo de execução. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5085806-82.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022, DJe de 14/12/2022) grifo EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA. VÍCIOS DA OBRA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tutela jurisdicional executiva pressupõe, como se sabe, a existência de título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preleciona Humberto Theodoro Júnior: ?Para que o título tenha essa força não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar.? (in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005 p. 32). 2. Portanto, a exigência de título fundado em obrigação certa, líquida e exigível dos arts. 783 e 786, do CPC, deve ser interpretada em harmonia com o preceito legal inserido no inciso III do art. 784, do mesmo diploma processual, donde se conclui que o documento particular, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Calha salientar, ademais, que nos casos de contrato bilateral, para tornar o título apto a lastrear o processo de execução, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o art. 798, I, d, CPC, e art. 476, do Código Civil. 4. Isso posto, na situação concreta dos autos, observa-se que fora suscitado e comprovado nos embargos à execução diversos vícios da obra apresentado, sendo que a reforma não fora feita na forma contratada o que inviabiliza a execução do contrato. 5. Nesse contexto, evidencia-se que obrigação de pagar ora pretendida não se reveste da certeza indispensável à executividade, pois depende de elementos extrínsecos ao título para ser identificada a sua exigibilidade. Consequentemente, nula é a execução, na esteira do art. 803, inciso I, do CPC, que consagra a regra nulla executio sine titulo. 6. Nesse sentido o entendimento do TJGO: ?APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS MEDIANTE ENTREGA DE PRODUÇÃO DE SOJA. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPLEMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEFICÁCIA DO AJUSTE. 1. De acordo com a leitura conjugada dos arts. 783, 784, III, e 786, todos do CPC, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Estipulada condição suspensiva em negócio jurídico, é ônus do exequente comprovar o implemento de tal condição, de molde a demonstrar a perfectibilização da avença e, por consequência, sua exequibilidade enquanto título executivo extrajudicial, o que não ocorreu na espécie dos autos. ENTREGA DOS INSUMOS AO PRODUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM OS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 3. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o art. 798, I, "d", CPC, e art. 476, do Código Civil. 5. É nula a execução fundada em obrigação de pagar incerta, que depende de elementos extrínsecos ao título para ser identificada a sua exigibilidade, na esteira do que dispõe o art. 803, I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5033332-92.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goiânia - 3ª Vara Cível - I, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018)? 7. Recurso conhecido e provido para o fim de acolher os Embargos à Execução e declarar a inexigibilidade do título objeto da execução em razão da sua iliquidez e, conseguintemente, julgar extinta a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 803, I do CPC. 8. Sem custas e honorários advocatícios ante o resultado do julgamento. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Recurso Inominado Cível 5416096- 23.2021.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/09/2022, DJe de 21/09/2022) grifo Logo, diante da ausência de documentos que se mostrem suficientes para tornar hígida a execução, e, por derradeiro, da ausência de título executivo extrajudicial capaz de comprovar a existência da obrigação e a inadimplência da parte executada, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade com a consequente extinção do feito é medida que se impõe. Na confluência do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no ev. 22, e, por consequência, nos termos do art. 798, inciso I, alínea d c/c art. 917, inciso I, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por fim, DETERMINO o imediato desbloqueio/desconstituição de atos constritivos realizados em desfavor da parte executada. Caso necessário, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará híbrido para levantamento e transferência de valores em favor do causídico da parte executada, conforme dados bancários indicados no próprio petitório da Exceção de Pré-Executividade (ev. 10). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)07

Devolução Central Sisbajud-Desbloqueio conforme determinação judicial- eve.25

10/03/2025, 18:30

CERTIDÃO - E-MAIL ENVIADO - DEVOLUÇÃO CENTRAL SISBAJUD

10/03/2025, 15:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ASL - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 07/03/2025 17:57:47)

10/03/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. 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Atribuiu-se a Pontes de Miranda a criação da chamada exceção de pré-executividade. “O jurista defendeu a possibilidade do executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único – 13 ed – Salvador – Ed. Juspodivm, 2021). Trata-se, portanto, de defesa atípica admitida somente na hipótese de preenchimento dos seguintes requisitos: matéria alegada conhecível de ofício, prova pré-constituída e desde que não haja necessidade de instrução probatória. Tais requisitos estão consagrados na Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente aplicável ao caso em concreto. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Primeiramente, quanto à alegação de inexigibilidade do contrato de serviços objeto da presente execução, entendo que as alegações da parte executada merecem prosperar. Isso porque, da análise dos autos, não há evidências suficientes e capazes de demonstrar que os serviços anteriormente contratados foram, de fato, prestados. Verifica-se que, embora tenha sido anexado aos autos o contrato entabulado entre as partes, os e-mails não são suficientes para demonstrar a prestação dos serviços. Desse modo, a presente ação não está revestida de nenhum documento com valor probante de que os serviços outrora contratados foram de fatos prestados. Cumpre ressaltar que, para a execução do título extrajudicial que tenha como objeto contrato de prestação de serviços, é imprescindível a demonstração inequívoca dos serviços prestados, de modo a evidenciar cabalmente que a parte exequente cumpriu com a parte que lhe competia ao passo que a parte executada quedou-se inadimplente, o que não se verifica no caso em voga. A propósito, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE UM REQUISITO LEGAL (EXIGIBILIDADE). EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa quando, embora instada a especificar a prova a ser produzida, a parte expressamente manifesta o seu desinteresse na instrução do feito. 2. O pressuposto para o processo executivo é a existência de título extrajudicial que consubstancie uma obrigação certa, líquida e exigível. 3. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação, porquanto não comprovada a contraprestação por parte da credora, é imperiosa procedência dos embargos, com consequente extinção do processo de execução. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5085806-82.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022, DJe de 14/12/2022) grifo EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA. VÍCIOS DA OBRA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tutela jurisdicional executiva pressupõe, como se sabe, a existência de título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preleciona Humberto Theodoro Júnior: ?Para que o título tenha essa força não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar.? (in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005 p. 32). 2. Portanto, a exigência de título fundado em obrigação certa, líquida e exigível dos arts. 783 e 786, do CPC, deve ser interpretada em harmonia com o preceito legal inserido no inciso III do art. 784, do mesmo diploma processual, donde se conclui que o documento particular, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Calha salientar, ademais, que nos casos de contrato bilateral, para tornar o título apto a lastrear o processo de execução, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o art. 798, I, d, CPC, e art. 476, do Código Civil. 4. Isso posto, na situação concreta dos autos, observa-se que fora suscitado e comprovado nos embargos à execução diversos vícios da obra apresentado, sendo que a reforma não fora feita na forma contratada o que inviabiliza a execução do contrato. 5. Nesse contexto, evidencia-se que obrigação de pagar ora pretendida não se reveste da certeza indispensável à executividade, pois depende de elementos extrínsecos ao título para ser identificada a sua exigibilidade. Consequentemente, nula é a execução, na esteira do art. 803, inciso I, do CPC, que consagra a regra nulla executio sine titulo. 6. Nesse sentido o entendimento do TJGO: ?APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS MEDIANTE ENTREGA DE PRODUÇÃO DE SOJA. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPLEMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEFICÁCIA DO AJUSTE. 1. De acordo com a leitura conjugada dos arts. 783, 784, III, e 786, todos do CPC, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Estipulada condição suspensiva em negócio jurídico, é ônus do exequente comprovar o implemento de tal condição, de molde a demonstrar a perfectibilização da avença e, por consequência, sua exequibilidade enquanto título executivo extrajudicial, o que não ocorreu na espécie dos autos. ENTREGA DOS INSUMOS AO PRODUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM OS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 3. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o art. 798, I, "d", CPC, e art. 476, do Código Civil. 5. É nula a execução fundada em obrigação de pagar incerta, que depende de elementos extrínsecos ao título para ser identificada a sua exigibilidade, na esteira do que dispõe o art. 803, I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5033332-92.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goiânia - 3ª Vara Cível - I, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018)? 7. Recurso conhecido e provido para o fim de acolher os Embargos à Execução e declarar a inexigibilidade do título objeto da execução em razão da sua iliquidez e, conseguintemente, julgar extinta a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 803, I do CPC. 8. Sem custas e honorários advocatícios ante o resultado do julgamento. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Recurso Inominado Cível 5416096- 23.2021.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/09/2022, DJe de 21/09/2022) grifo Logo, diante da ausência de documentos que se mostrem suficientes para tornar hígida a execução, e, por derradeiro, da ausência de título executivo extrajudicial capaz de comprovar a existência da obrigação e a inadimplência da parte executada, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade com a consequente extinção do feito é medida que se impõe. Na confluência do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no ev. 22, e, por consequência, nos termos do art. 798, inciso I, alínea d c/c art. 917, inciso I, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por fim, DETERMINO o imediato desbloqueio/desconstituição de atos constritivos realizados em desfavor da parte executada. Caso necessário, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará híbrido para levantamento e transferência de valores em favor do causídico da parte executada, conforme dados bancários indicados no próprio petitório da Exceção de Pré-Executividade (ev. 10). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)07

Sentença - Exceção de Pré-Executividade e Extinção

07/03/2025, 17:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

07/03/2025, 17:57

Manifestação - Urgente

07/03/2025, 15:15

P/ DECISÃO

07/03/2025, 14:10

Exceção de Pré-Executividade

07/03/2025, 13:56

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

06/03/2025, 13:31

MOV.16 - ASL - Código de Rastreamento Correios: YQ532393700BR

06/03/2025, 13:29

Para ASL (Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/02/2025 17:52:12))

25/02/2025, 14:50

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 17:57

Despacho

•02/12/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6011237-07.2024.8.09.0051Requerente(s): Tag Projetos LtdaRequerido(s): Rr Administracao & Servicos Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por Tag Projetos Ltda. em face de Rr Administracao & Servicos Ltda., partes devidamente qualificadas. A parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ev. 22), de modo a alegar ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial objeto da presente ação, por falta de evidência de que os serviços contratados foram prestados, e, ainda, alega nulidade da citação bem como invalidade das assinaturas. Fundamento e Decido. Atribuiu-se a Pontes de Miranda a criação da chamada exceção de pré-executividade. “O jurista defendeu a possibilidade do executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único – 13 ed – Salvador – Ed. Juspodivm, 2021). Trata-se, portanto, de defesa atípica admitida somente na hipótese de preenchimento dos seguintes requisitos: matéria alegada conhecível de ofício, prova pré-constituída e desde que não haja necessidade de instrução probatória. Tais requisitos estão consagrados na Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente aplicável ao caso em concreto. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Primeiramente, quanto à alegação de inexigibilidade do contrato de serviços objeto da presente execução, entendo que as alegações da parte executada merecem prosperar. Isso porque, da análise dos autos, não há evidências suficientes e capazes de demonstrar que os serviços anteriormente contratados foram, de fato, prestados. Verifica-se que, embora tenha sido anexado aos autos o contrato entabulado entre as partes, os e-mails não são suficientes para demonstrar a prestação dos serviços. Desse modo, a presente ação não está revestida de nenhum documento com valor probante de que os serviços outrora contratados foram de fatos prestados. Cumpre ressaltar que, para a execução do título extrajudicial que tenha como objeto contrato de prestação de serviços, é imprescindível a demonstração inequívoca dos serviços prestados, de modo a evidenciar cabalmente que a parte exequente cumpriu com a parte que lhe competia ao passo que a parte executada quedou-se inadimplente, o que não se verifica no caso em voga. A propósito, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE UM REQUISITO LEGAL (EXIGIBILIDADE). EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa quando, embora instada a especificar a prova a ser produzida, a parte expressamente manifesta o seu desinteresse na instrução do feito. 2. O pressuposto para o processo executivo é a existência de título extrajudicial que consubstancie uma obrigação certa, líquida e exigível. 3. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação, porquanto não comprovada a contraprestação por parte da credora, é imperiosa procedência dos embargos, com consequente extinção do processo de execução. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5085806-82.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022, DJe de 14/12/2022) grifo EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA. VÍCIOS DA OBRA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tutela jurisdicional executiva pressupõe, como se sabe, a existência de título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preleciona Humberto Theodoro Júnior: ?Para que o título tenha essa força não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar.? (in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005 p. 32). 2. Portanto, a exigência de título fundado em obrigação certa, líquida e exigível dos arts. 783 e 786, do CPC, deve ser interpretada em harmonia com o preceito legal inserido no inciso III do art. 784, do mesmo diploma processual, donde se conclui que o documento particular, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Calha salientar, ademais, que nos casos de contrato bilateral, para tornar o título apto a lastrear o processo de execução, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o art. 798, I, d, CPC, e art. 476, do Código Civil. 4. Isso posto, na situação concreta dos autos, observa-se que fora suscitado e comprovado nos embargos à execução diversos vícios da obra apresentado, sendo que a reforma não fora feita na forma contratada o que inviabiliza a execução do contrato. 5. Nesse contexto, evidencia-se que obrigação de pagar ora pretendida não se reveste da certeza indispensável à executividade, pois depende de elementos extrínsecos ao título para ser identificada a sua exigibilidade. Consequentemente, nula é a execução, na esteira do art. 803, inciso I, do CPC, que consagra a regra nulla executio sine titulo. 6. Nesse sentido o entendimento do TJGO: ?APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS MEDIANTE ENTREGA DE PRODUÇÃO DE SOJA. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPLEMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEFICÁCIA DO AJUSTE. 1. De acordo com a leitura conjugada dos arts. 783, 784, III, e 786, todos do CPC, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Estipulada condição suspensiva em negócio jurídico, é ônus do exequente comprovar o implemento de tal condição, de molde a demonstrar a perfectibilização da avença e, por consequência, sua exequibilidade enquanto título executivo extrajudicial, o que não ocorreu na espécie dos autos. ENTREGA DOS INSUMOS AO PRODUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM OS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 3. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o art. 798, I, "d", CPC, e art. 476, do Código Civil. 5. É nula a execução fundada em obrigação de pagar incerta, que depende de elementos extrínsecos ao título para ser identificada a sua exigibilidade, na esteira do que dispõe o art. 803, I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5033332-92.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goiânia - 3ª Vara Cível - I, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018)? 7. Recurso conhecido e provido para o fim de acolher os Embargos à Execução e declarar a inexigibilidade do título objeto da execução em razão da sua iliquidez e, conseguintemente, julgar extinta a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 803, I do CPC. 8. Sem custas e honorários advocatícios ante o resultado do julgamento. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Recurso Inominado Cível 5416096- 23.2021.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/09/2022, DJe de 21/09/2022) grifo Logo, diante da ausência de documentos que se mostrem suficientes para tornar hígida a execução, e, por derradeiro, da ausência de título executivo extrajudicial capaz de comprovar a existência da obrigação e a inadimplência da parte executada, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade com a consequente extinção do feito é medida que se impõe. Na confluência do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no ev. 22, e, por consequência, nos termos do art. 798, inciso I, alínea d c/c art. 917, inciso I, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por fim, DETERMINO o imediato desbloqueio/desconstituição de atos constritivos realizados em desfavor da parte executada. Caso necessário, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará híbrido para levantamento e transferência de valores em favor do causídico da parte executada, conforme dados bancários indicados no próprio petitório da Exceção de Pré-Executividade (ev. 10). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)07

10/03/2025, 00:00

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