Execução de Título Extrajudicial 5160782-42.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5160782-42.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

20/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"671198","ClassificadorProcesso1":"SENTEN�A - ARQUIVAR - 10� JEC"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Deixo de proceder o relatório do presente feito, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando ainda o disposto no art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. DECIDO. Consta dos autos que as partes entabularam acordo, requerendo, ao final, a sua homologação e suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. A princípio, mostra-se inviável o acolhimento do requerimento de suspensão do feito, considerando os princípios regentes dos Juizados Especiais Cíveis, em especial o da celeridade e da economia processual, estampados no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, ressalto que a extinção do processo não acarretará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte exequente requerer o seu desarquivamento, com o consequente pedido de execução de sentença (cumprimento de sentença). Pois bem. O art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no Juízo competente, independente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Ao final, não identifico a existência de vícios de consentimento, sendo as partes capazes, bem como o acordo não viola a ordem pública. Ante ao exposto, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada no art. 57, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o que restou acordado. Revogo eventuais restrições patrimoniais da parte executada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

17/03/2025, 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Metropoles (Referente à Mov. - )

17/03/2025, 13:52

P/ SENTENÇA

13/03/2025, 10:41

Homologação Reparcelamento

13/03/2025, 10:35

Renajud + Infojud

11/03/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

intimação: respostas Cenopes/Renajud/Sisbajud/Sniper - conhecimento/manifestação

07/03/2025, 17:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Metropoles (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/03/2025, 17:50

Devolução Central SISBAJUD - Penhora infrutífera - Espelho

17/02/2025, 10:18

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

09/01/2025, 13:11

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

09/01/2025, 13:11

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

09/12/2024, 18:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Metropoles - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )