Execução de Título Extrajudicial 0338536-03.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0338536-03.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 0338536-03.2015.8.09.0051 DESPACHO Defiro o requerimento formulado do evento de n. 214. Dessarte, proceda-se com a investigação patrimonial da parte devedora, Casa de Artigos Importados Ltda - CNPJ: 03.507.619/0001-85 e Suely Yutaka Nogueira - CPF: 309.722.481-53, mediante o Sistema Sniper. Noutro lado, sabe-se que é possível que o juiz, a qualquer tempo, determine que as pessoas naturais ou jurídicas forneçam dados relevantes para a execução (art. 772, III, CPC), tais como informações sobre bens penhoráveis, sua localização ou eventuais ônus existentes. Caso intimado, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, conforme art. 774, V, CPC. Conquanto seja da parte exequente o interesse de promover a excussão, cabendo-lhe, portanto, diligenciar acerca de bens do devedor, isso não retira da parte executada o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC.Nessa senda de raciocínio, com fulcro no artigo 774, inc. V, do Códex Processual Civil, determino a intimação da parte devedora, através de seus procuradores, para que, no prazo de 05 dias, indique bens passíveis de penhora.Havendo inércia injustificada, incorrerá a devedora, na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se às consequências legais, isto é, multa.Mesmo que entenda que só tem bens impenhoráveis, persistirá o dever de informar ao juízo, ainda que com a ressalva da impossibilidade legal da penhora; afinal, não cabe à parte executada, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito2009

10/03/2025, 00:00

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