Execução de Título Extrajudicial 5190474-96.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5190474-96.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5190474-96.2016.8.09.0051 DESPACHO Verifica-se que a propriedade do imóvel gerador dos débitos condominiais pertence ao Espólio de Edward Mendonça, cujo falecimento foi noticiado pelo exequente no evento n. 282. Não obstante, o feito tramita em face de Antônio Rodrigues Santos, que figura na condição de possuidor, uma vez que, embora tenha adquirido o bem, este não foi integrado ao seu patrimônio.Em face do exposto, determino que a parte exequente, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, junte aos autos a certidão de óbito do titular do bem.No prazo supra, a parte credora deverá, ainda, manifestar-se acerca do interstício temporal decorrido desde a última operacionalização dos sistemas conveniados, com o intuito de localizar bens do devedor originário.Noutro lado, é sabido que o juiz pode, a qualquer tempo, determinar que as pessoas naturais ou jurídicas forneçam dados relevantes para a execução (art. 772, III, CPC), tais como informações acerca de bens penhoráveis, sua localização ou eventuais ônus existentes. Caso seja intimado, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que não indique ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, tampouco exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, conforme disposto no art. 774, V, CPC.Conquanto seja da parte exequente o interesse em promover a excussão, caberá a ela, portanto, diligenciar acerca de bens do devedor; todavia, isso não exime a parte executada do dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC.Nessa senda de raciocínio, com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte devedora, por intermédio de seus procuradores, para que, também no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora.Havendo inércia injustificada, incorrerá a devedora, na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se às consequências legais, isto é, multa.Mesmo que entenda que só tem bens impenhoráveis, persistirá o dever de informar ao juízo, ainda que com a ressalva da impossibilidade legal da penhora; afinal, não cabe à parte executada, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito2009

25/03/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(54)